20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001292-22.2014.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI - MT8970/B e CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET condenando-o à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, em razão do cometimento do crime previsto no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso de apelação contra a sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Quanto à pena parâmetro da análise prescricional, o aumento referente à continuidade delitiva não pode ser considerado, de acordo com a súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".

Logo, a pena a ser considerada é de dois anos de reclusão, a qual corresponde ao prazo prescricional de quatro anos, conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Quanto aos marcos interruptivos, os fatos consumaram-se em 01/04/05, a denúncia foi recebida em 24/03/2014 (179163884 – pág. 222) e a sentença condenatória foi publicada em 30/09/2021 (755646469).

Como é possível notar, entre os marcos interruptivos transcorreram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu CARLOS ALBERTO DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
27/04/2022 11:27

Juntada de parecer
26/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 12:45

Juntada de manifestação
04/10/2021 18:31

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 17:12

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 17:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2021 20:02

Conclusos para julgamento
25/05/2021 02:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET em 24/05/2021 23:59.
20/05/2021 16:27

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 16:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/05/2021 15:15

Juntada de alegações/razões finais
17/05/2021 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 16:56

Expedição de Mandado.
11/05/2021 03:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET em 10/05/2021 23:59.
30/04/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 08:50

Conclusos para despacho
02/03/2021 01:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET em 01/03/2021 23:59.
15/02/2021 11:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET em 12/02/2021 23:59.
11/02/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 03:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/01/2021 18:58

Juntada de Certidão
26/01/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 18:18

Juntada de e-mail
20/01/2021 18:14

Juntada de Certidão
20/01/2021 18:03

Conclusos para despacho
09/10/2020 12:20

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:15

Restituídos os autos à Secretaria
18/08/2020 16:15

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/06/2020 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET em 02/06/2020 23:59:59.
19/02/2020 21:27

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 19:02

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 19:01

Juntada de volume
18/02/2020 17:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 17:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/11/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 07/11/2019, BOLETIM 254/2019.
05/11/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/11/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2019 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2019 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA (ART. 402 CPP).
26/07/2019 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
08/04/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2019 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2019 14:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/03/2019 19:08

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
21/03/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/03/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2019 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/02/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2019 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/01/2019 16:53

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
25/01/2019 16:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2019 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2019 13:51

Conclusos para despacho
16/11/2018 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23/10/2018 E PUBLICAÇÃO EM 24/10/2018 - BOLETIM 257-2018.
22/10/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/10/2018 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2018 13:15

Conclusos para despacho
04/06/2018 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2018 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2018 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2017 18:12

Conclusos para decisão
29/11/2017 13:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIENCIA NÃO REALIZADA - AUSENCIA COMPARECIMENTO
23/11/2017 17:05

Conclusos para despacho
23/11/2017 17:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DILIGÊNCIA NEGATIVA.
21/11/2017 14:53

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, POR MEIO TELEFÔNICO, CONVERSEI COM A SERVIDORA LIDIANE, NO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO/MT, QUE INFORMOU A NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET NO ENDEREÇO DECLINADO NA CARTA P
26/09/2017 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILZADO NO EDJF1 EM 19/09/2017 E PUBLICAÇÃO EM 20/09/2017 - BOLETIM 247-2017
18/09/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/09/2017 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/09/2017 17:42

INTERROGATORIO DESIGNADO - AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA SEDE DESTA SSJ EM SINOP.
15/09/2017 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SORRISO/MT
15/09/2017 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] DIANTE DO SILÊNCIO DA DEFESA CONSTATADO NA CERTIDÃO RETRO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA TÁCITA DA TESTEMUNHA ADILSON ROBERTO MARTINS. [...]
01/09/2017 14:46

Conclusos para despacho
17/07/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 13/07/2017 E PUBLICADO EM 14/07/2017.
12/07/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] INTIME-SE A DEFESA PARA QUE , NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTE SE TEM INTERESSE EM OUVIR A TESTEMUNHA ADILSON ROBERTO MARTINS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA TÁCITA DESTA. [...]
06/07/2017 16:15

Conclusos para despacho
17/05/2017 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2017 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 17:11

OFICIO EXPEDIDO - OF 68/2017 - COMARCA DE PORTONACIONAL/TO
16/02/2017 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 18:45

Conclusos para despacho
22/11/2016 16:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - [...] SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 199. FIXO EM R$ 141,66 A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO "AD HOC", NOMEADO PARA O ATO, IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 2/3 DO VALOR MÍNIMO, CONFORME ARTIGO
26/10/2016 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2016 12:59

Conclusos para despacho
26/10/2016 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
24/10/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2016 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2016 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2016 18:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORMAÇÃO DA SJ- MT NÃO LOCALIZADA TESTEMUNHA
04/10/2016 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
03/10/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
19/09/2016 16:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DA 2ª VARA CRIMINAL DE PORTO NACIONAL - TO
19/08/2016 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2016 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRA Nº 645/16 REMETIDA EM 18/08/2016, À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO PARA AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
18/08/2016 14:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/08/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS 198
18/08/2016 14:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/08/2016 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 646/2016 - COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO
18/08/2016 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA...
27/07/2016 13:35

Conclusos para despacho
04/05/2016 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
27/04/2016 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2016 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
04/02/2016 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
02/12/2015 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO COMARCA DE SORRISO
10/09/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA
10/09/2015 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
01/06/2015 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 12:57

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2015 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/04/2015 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/04/2015 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/04/2015 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 737
16/03/2015 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA....
16/01/2015 16:59

Conclusos para decisão
16/01/2015 16:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA
16/01/2015 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 1234/2014
18/11/2014 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2014 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/10/2014 14:35

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ADVOGADO CARLOS ALBERTO DA SILVA EHRET
15/10/2014 18:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/10/2014 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2014 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2014 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1234
18/06/2014 18:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2014 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2014 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2014 18:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/05/2014 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2014 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 15:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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