20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002698-73.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVAN CARLOS LOFFI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARNEIRO BARROS NETO - MT15216/O SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu IVAN CARLOS LOFFI condenando-o à pena de 1 ano de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso de apelação contra a sentença (775431479). É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a 1 ano de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Quanto aos marcos interruptivos, os fatos consumaram-se em 19 de julho de 2015, a denúncia foi recebida em 12/07/2017 (181398350 - Pág. 142) e a sentença condenatória foi publicada em 13/10/2021 (772302463).

Como é possível notar, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu IVAN CARLOS LOFFI.

Atualize-se o cadastro feito no SINIC no evento 1457074886.

Determino a remessa do medicamento apreendido (181398350 – pág. 125) à Vigilância Sanitária da Prefeitura de Sinop – MT, para descarte nos mesmos moldes dos medicamentos vencidos e materiais hospitalares descartados pelo município, conforme dispõe o Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
04/05/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 19:54

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 19:54

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 19:54

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:17

Decorrido prazo de IVAN CARLOS LOFFI em 03/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:44

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 21:22

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 21:22

Juntada de Certidão
13/10/2021 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 21:22

Julgado procedente o pedido
18/08/2021 17:42

Juntada de alegações/razões finais
20/07/2021 23:05

Conclusos para julgamento
25/06/2021 19:46

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2021 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 10:47

Juntada de resposta
18/03/2021 17:39

Juntada de parecer
12/03/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 15:59

Juntada de e-mail
02/03/2021 17:05

Juntada de Certidão
02/03/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:19

Conclusos para despacho
01/03/2021 19:18

Juntada de Certidão
26/02/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:48

Juntada de parecer
27/01/2021 02:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 19:10

Juntada de Certidão.
06/10/2020 18:13

Juntada de Certidão
30/08/2020 23:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 02:30

Decorrido prazo de IVAN CARLOS LOFFI em 02/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 12:14

Conclusos para despacho
21/02/2020 19:38

Juntada de Petição intercorrente
20/02/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:53

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 17:52

Juntada de volume
20/02/2020 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020 16:46

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/01/2020 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/01/2020 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2020 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2019 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 16:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/12/2019 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2019 19:38

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - RÉU INTIMADO EM SORRISO/MT.
25/10/2019 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2019 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/10/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2019 13:18

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/10/2019 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2019 17:41

Conclusos para despacho
29/05/2019 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
22/05/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO INFORMANDO DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO SOB O N° 8659-65.2018.811.0040
21/05/2019 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2019 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2019 14:13

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
17/01/2019 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOVA REMESSA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA COMARCA DE SORRISO/MT, PARA INSTRUÇÃO DA CP DISTRIBUIDA NO JUÍZO DEPRECADO SOB COD. 200405 .
17/01/2019 17:44

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA DE TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE SORRISO/MT.
08/11/2018 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/11/2018 15:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/10/2018 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENVIO DE DOCUMENTOS QUE FALTARAM NO MALOTE ANTERIOR E QUE DEVEM ACOMPANHAR A CP
05/10/2018 14:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INFORMA A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEVIA ACOMPANHAR A CARTA
31/08/2018 16:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/05/2018 12:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/04/2018 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2017 14:42

Conclusos para decisão
18/09/2017 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2017 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/09/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL CARTA PRECATÓRIA
21/07/2017 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SORRISO/MT
18/07/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/07/2017 14:58

INICIAL AUTUADA
13/07/2017 09:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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