29/09/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1005580-76.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005580-76.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA LUIZA RODRIGUES DA FONSECA POLO PASSIVO:AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou a incompetência absoluta deste Juízo e julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

Da análise dos pressupostos recursais, observa-se que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado da parte Autora/Recorrente, sendo-lhe determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

A certidão registrada em 12/01/2023 noticia a intimação da parte autora do feito, restando consignado que seria representada pela Defensoria Pública da União.

Contudo, em 21/04/2023 foi informado nos autos que a parte Autora não preenche os requisitos para ser representada pela referida entidade pública, razão pela qual foi novamente informada acerca da necessidade de constituir um advogado.

Conta ainda nos autos mais duas certidões registradas em 12/05/2023 e 18/05/2023, uníssonas em afirmar o contato com a parte Autora/Recorrente para constituir advogado, ocasião em que a parte informou à Diretora da Secretaria que não possui recursos financeiros neste momento, deixando de promover a constituição de advogado.

Dessa forma, considerando que não houve a regularização da representação processual da parte Autora/Recorrente, e sendo esta imprescindível para a postulação da peça recursal, conforme art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95, deixo de receber o recurso interposto em 30/04/2021, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC.

BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023.

DENISE DIAS DUTRA DRUMOND Juiz(a) Federal
05/10/2022 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2022 15:39

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
16/09/2022 04:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DA FONSECA em 15/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:05

Incluído em pauta para 27/09/2022 15:00:00 3ª Turma - Sala de Sessões.
14/07/2022 15:44

Juntada de volume
28/05/2022 16:50

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:20

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 15:41

Juntada de documentos diversos
17/12/2021 19:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2021 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
07/12/2021 17:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2021 23:59.
17/11/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 21:25

Incluído em pauta para 14/12/2021 15:00:00 3ª Turma - Sala de Sessões.
26/10/2021 11:57

Juntada de outras peças
20/10/2021 09:35

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2021 09:35

Juntada de Certidão de julgamento
02/10/2021 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DA FONSECA em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 15:43

Juntada de procuração
17/09/2021 13:26

Juntada de parecer
14/09/2021 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 22:07

Incluído em pauta para 13/10/2021 15:00:00 3ª Turma - Sala de Sessões.
30/08/2021 15:43

Juntada de petição intercorrente
30/08/2021 00:05

Juntada de outras peças
22/06/2021 22:09

Conclusos para julgamento
21/06/2021 19:58

Recebidos os autos
21/06/2021 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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