27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002653-03.2007.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA, IOLANDA MATOS CARDOSO, RAIMUNDO JORGE BRITO FERREIRA, MARIA MARCIAO FERREIRA, PATRICIA DO SOCORRO PIMENTA CARDOSO, JUSSARA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DE NAZARE EDNAID COUTINHO FERREIRA DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

No presente caso, o falecimento de RAIMUNDO JORGE BRITO FERREIRA foi noticiado (id. n. 358387466 - Pág. 57).

JORGE MANOEL COUTINHO, filho e sucessor do falecido, foi citado conforme mandado de citação de id. n. 358387466 - Pág. 75, mas não apresentou contestação.

A viúva de Raimundo Jorge Brito Ferreira, sra.

Maria de Nazaré Ednaid Coutinho Ferreira, não foi encontrada até o momento para citação, estando pendente de resposta do MPF acerca das diligências cartorárias mencionadas na petição de id. n. 358387466 - Pág. 104.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, ocasião na qual também poderão apresentar alegações finais; b) na mesma oportunidade, informe o MPF sobre o resultado das diligências cartorárias acerca do falecimento de MARIA DE NAZARE EDNAID COUTINHO FERREIRA - CPF: *93.***.*82-91 (id. n. 358387466 - Pág. 104), viúva de RAIMUNDO JORGE BRITO FERREIRA; c) oportunamente, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
18/03/2022 08:20

Decorrido prazo de IOLANDA MATOS CARDOSO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:19

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 17:19

Juntada de alegações/razões finais
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de MARIA MARCIAO FERREIRA em 07/03/2022 23:59.
22/02/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2021 12:51

Juntada de manifestação
05/07/2021 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 18:30

Decorrido prazo de IOLANDA MATOS CARDOSO em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:24

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 06:51

Decorrido prazo de SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:16

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO PIMENTA CARDOSO em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 10:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE BRITO FERREIRA em 29/01/2021 23:59.
27/10/2020 15:41

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
23/10/2020 12:49

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:18

Juntada de Certidão de processo migrado
21/10/2020 09:18

Juntada de volume
30/09/2020 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2019 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2019 11:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/08/2019 14:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN
19/06/2019 12:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2019 12:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/03/2019 13:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/03/2019 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 012799 - 18/03
27/03/2019 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1552 FLS
08/03/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
01/03/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2019 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2019 11:00

Conclusos para despacho
11/12/2018 11:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N.424659/18
15/10/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2018 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2018 16:27

Conclusos para despacho
02/08/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2018 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 7 VOL 1543 FLS
08/06/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2018 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2018 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2017 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/12/2017 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/11/2017 14:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/11/2017 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2017 14:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/08/2017 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 67/2017
07/06/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2017 15:43

Conclusos para decisão
06/10/2016 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1533 FLS
28/09/2016 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SETE VOLUMES
25/08/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2016 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1531 FLS
08/07/2016 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/06/2016 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 15:15

Conclusos para despacho
01/04/2016 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1529 FLS
11/03/2016 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/03/2016 18:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICAÇÃO
10/11/2015 10:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/11/2015 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2015 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 055/2015
17/07/2015 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2015 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/07/2015 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2015 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 52/2015
21/05/2015 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2015 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2015 16:36

Conclusos para decisão
15/05/2015 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/04/2015 11:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/04/2015 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2015 18:37

Conclusos para despacho
13/10/2014 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1497 FLS
19/09/2014 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2014 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2014 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2014 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2014 15:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
14/08/2014 10:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
14/08/2014 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2014 08:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
11/06/2014 08:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 1456
10/06/2014 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2014 08:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2014 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/04/2014 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2014 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 21/14
10/12/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2013 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2013 12:09

Conclusos para despacho
30/08/2013 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEPOD - RELOCALIZAR - MOVIMENTAR
30/08/2013 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2013 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEIS VOLUMES E 1446 FLS
31/05/2013 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOL
31/05/2013 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2013 15:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2013 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1129 FLS
25/01/2013 15:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL
25/01/2013 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/01/2013 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2013 14:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - SESUD - RELOCALIZAR
15/01/2013 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2012 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 71542
28/11/2012 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/08/2012 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2012 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 65/12
14/06/2012 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/06/2012 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2012 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2012 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1118 FLS
01/06/2012 13:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL
01/06/2012 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2012 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - RELOCALIZAR
24/05/2012 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2012 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2012 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2012 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1093 FLS
12/03/2012 16:50

CARGA: RETIRADOS PERITO - CINCO VOLUMES
07/03/2012 16:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 29/2012
07/03/2012 16:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 29/2012
07/03/2012 16:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
07/03/2012 16:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
07/03/2012 14:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - ALVARÁ Nº 27 E 28/2012
07/03/2012 13:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 1089/2012
06/03/2012 14:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 27/2012 EM 13/02/2012.
13/02/2012 16:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
10/02/2012 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIÊNCIA DO PERITO EM FACE DO DECISÃO DE FL. 1084
02/02/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
02/02/2012 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2012 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2011 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/11/2011 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 108/11
27/10/2011 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2011 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2011 16:52

Conclusos para decisão
25/10/2011 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2011 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2011 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1081 FLS
29/09/2011 15:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 1081 FLS
20/09/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2011 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2011 17:39

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
16/09/2011 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2011 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2011 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2011 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1075 FLS
30/08/2011 16:19

CARGA: RETIRADOS PERITO - CINCO VOLUMES
18/08/2011 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
27/07/2011 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
27/07/2011 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2011 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2011 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1072 FLS
07/07/2011 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 1072 FLS
27/06/2011 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2011 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2011 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 32/11
25/03/2011 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2011 17:58

Conclusos para despacho
03/12/2010 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 89401 DE 16/11/2010
22/11/2010 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1062 FLS
11/11/2010 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 1062 FLS
05/11/2010 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2010 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2010 11:24

Conclusos para despacho
14/06/2010 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 27769 DE 23/04/2010
19/04/2010 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/04/2010 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 031/2010
12/04/2010 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/11/2009 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2009 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1055 FLS
14/10/2009 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL.
06/10/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2009 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INDICAÇÃO DE PROVAS
06/10/2009 10:43

REPLICA APRESENTADA - PROT N 069074 DE 16/09/2009
18/09/2009 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1039 FLS
08/09/2009 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL.
18/08/2009 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/08/2009 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA SOBRE CONTESTAÇÕES
18/08/2009 16:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PROT N 057031 DE 31/07/2009
31/07/2009 15:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/07/2009 11:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO (6)
04/06/2009 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/05/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº036/2009
28/05/2009 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2009 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
27/05/2009 13:22

Conclusos para decisão
27/05/2009 13:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT N 034635 DE 22/05/2009
22/05/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2009 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2009 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mª MARCIÃO FERREIRA, SENENGE ENGENHARIA LTDA, RAIMUNDO JORGE BRITO FERREIRA, PATRICIA DO SOCORRO PIMENTA CARDOSO, IOLANDA MATOS CARDOSO E JUSSARA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA
15/05/2009 10:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2009 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/05/2009 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 031/2009
16/04/2009 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/04/2009 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA PRELIMINAR, RECEBIDA A INICIAL E ORDENADA A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS
27/01/2009 13:57

Conclusos para decisão
23/01/2009 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 776 FLS
19/12/2008 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
11/12/2008 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2008 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTAS AO MPF ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES PRÉVIAS APRESENTADAS. APÓS, CONCLUSOS.
28/10/2008 17:22

Conclusos para decisão
16/10/2008 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 714 FLS.
20/06/2008 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO C/ TRES VOLUMES
16/06/2008 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2008 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 713 FLS.
10/06/2008 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO C/ TRES VOLUMES
27/05/2008 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2008 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
20/02/2008 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2008 11:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
01/02/2008 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/01/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2007 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2007 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2007 15:52

Conclusos para despacho
19/09/2007 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA MARCIAO FERREIRA
11/09/2007 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/09/2007 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N. 056952 DE 29/08/2007
21/08/2007 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IOLANDA CARDOSO
21/08/2007 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SENENGE ENGENHARIA LTDA
21/08/2007 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUSSARA FERREIRA
07/08/2007 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2007 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/05/2007 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2007 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2007 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2007 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2007 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2007 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2007 13:50

Conclusos para despacho
30/03/2007 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2007 11:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2007 11:32

INICIAL AUTUADA
28/03/2007 13:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2007

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004937-07.2019.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Farmacia Remedio Barato Limitada

Advogado: Flavia Maciel Brandao Stern

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1014560-75.2022.4.01.3400

Jesley de Souza Reis de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Paula Moura Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1005414-35.2022.4.01.4200

Caixa Economica Federal

Claudia Lucia Freitas dos Santos

Advogado: Claudia Lucia Freitas dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1004100-89.2023.4.01.3304

Ministerio Publico do Estado da Bahia (P...

Voltalia Energia do Brasil LTDA.

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2023 08:08

Exibir Processo

Processo nº 1004212-74.2022.4.01.3310

Delvaniza Dias da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Mathias Honorato Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2022 07:14

Exibir Processo