TRF1 - 1094863-42.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094863-42.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL DO CARMO DOMINGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA MARIA LEONEL CAPARELLI - SP305764 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL DO CARMO DOMINGUES em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando anular, definitivamente, as questões 67 e 69 e 70 da prova do tipo 1, caderno branco, realizada no turno da manhã, do concurso para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

Afirma que participou de concurso público de Auditor Fiscal realizado pela Fundação Getúlio Vargas.

No entanto, alega que a prova, nas suas questões nº. 67, 69 e 70, exigiu conhecimentos específicos sobre SQL, matéria que não consta explicitamente no edital.

Inicial instruída com documentos.

Deferida a gratuidade da justiça, foi determinado ao autor a juntada do edital do referido concurso (id. 1833645650).

Manifestação do autor com documento, id. 1838143651.

Citada, a União Federal ofereceu contestação, id. 1943871164.

Em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva e a necessidade de citação de demais candidatos em litisconsórcio passivo.

No mérito, Impugna a pretensão autoral e defende a inexistência de ilegalidade, requerendo o julgamento de improcedência do pedido.

A FGV, citada, não contestou o feito.

Réplica, id. 1967261660.

Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Há elementos aptos a demonstrar que as matérias cobradas nas questões 67, 69 e 70 não foram previstas no edital do certame.

De fato, a simples comparação com os Editais da mesma Banca para concursos com exigências idênticas deixa clara a supressão do programa dos conteúdos relacionados aos temas sobre Bancos de Dados Relacionais e à Linguagem de Consulta Estruturada, conhecida como SQL.

Isso porque, passando ao Edital do Certame ora questionado, o programa concernente à Fluência em Dados arrola os temas a respeito de Banco de Dados Não Relacionais, Bancos de Dados NoSQL, Modelos NoSQL e Principais SGBD, conforme transcrevo: “Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados.

Análise de dados.

Agrupamentos.

Tendências.

Projeções.

Conceitos de Analytics.

Aprendizado de Máquina.

Inteligência Artificial.

Processamento de Linguagem Natural.

Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada).

Ciência de dados: Importância da informação.

Big Data.

Big Data em relação a outras disciplinas.

Ciência dos dados.

Ciclo de vida do processo de ciência de dados.

Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data.

Computação em nuvens.

Arquitetura de Big Data.

Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data.

Plataformas de computação em nuvem para Big Data.

Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R.

Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql.

Principais SGBD’s.

Solucoes para Big Data” Ressalto a impossibilidade de os editais de concursos públicos esgotarem na descrição do conteúdo programático todas as possíveis vertentes ou peculiaridades de cada assunto.

Com feito, salvo descrições absolutamente genéricas, a referência a subtemas mais amplos de cada campo do conhecimento é suficiente para permitir que a Banca Examinadora explore suas peculiaridades.

Entretanto, não é o que se verifica no caso em questão, pois a adjetivação “ banco de dados não relacional” ao conteúdo sobre banco de dados, automaticamente, pelo menos sobre o escrutínio da boa-fé objetiva, exclui a matéria sobre “banco de dados relacionais”.

Além disso, não é possível considerar que um tema faz parte do outro em uma relação de gênero e espécie.

Nem mesmo é possível dizer que decorrem do gênero “ciência de dados”, primeiro porque são distintos e, segundo, porque não é modus operandi da Banca.

Nesse ponto, verifica-se que a FGV quando pretende cobrar o tema sobre dados relacionais o faz de forma expressa, incluindo no Edital, tal como se encontra no concurso de Auditor Federal de Controle Externo do TCU (dezembro de 2021)[1]: “ANÁLISE DE DADOS: 1 Dados estruturados e não estruturados.

Dados abertos.

Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados.

Processos de ETL.

Formatos e tecnologias: XML, JSON, CSV.

Representação de dados numéricos, textuais e estruturados; aritmética computacional.

Representação de dados espaciais para georeferenciamento e geosensoriamento. 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação.

Uso do SQL como DDL, DML, DCL.

Processamento de transações.” Cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo.

Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (checks and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que extrapolem os limites da legalidade do ato (inciso II do art. 5º c/c caput do art. 37, ambos da CF) e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999).

Nessa linha de intelecção, não viola a independência dos Poderes, a confrontação entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital, mas, ao contrário, é dever da Administração respeitar o conteúdo de seus próprios atos administrativos, sejam diretos o ou delegados.

Ademais, é direito subjetivo do candidato estar previamente ciente sobre o direcionamento das questões.

Por isso, quando manifesta e objetivamente a questão elaborada não encontra supedâneo no edital do certame, o candidato merece estar resguardado da violação, respectivamente, à legalidade e à boa fé objetiva, justificando a intervenção judicial.

Sobre a matéria, a Suprema Corte já fixou tese: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853/CE, Plenário, Min.

Gilmar Mendes, DJe de 29-06-2015)" Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 211/STJ.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.

VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame.

II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, a União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região, consignando que o caso dos autos demonstra clara invasão do Judiciário na seara discricionária dos componentes da banca examinadora, posto que o magistrado de 1° grau concluiu pela existência de mais de uma resposta certa ou errada nas questões examinadas, o que, por si só, representa substituição dos critérios da banca pelos seus próprios critérios de correção (fl. 365).

Nesta Corte, não se conheceu do recurso. [...] VIII - Quanto ao mérito, cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia.

IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral ? Mérito publicado no DJe-125 em 29/6/2015). (...) (STJ, AgInt no REsp 1862460/ES, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021) Sendo assim, merece acolhida em parte a pretensão autoral.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a invalidade das questões 67, 69 e 70 da prova objetiva realizada pelo autor para o cargo de Analista Tributário, e para que sejam acrescidos os respectivos pontos à sua nota, com a consequente reclassificação no concurso (edital nº 01/2022 de 02 de dezembro de 2022) e o reflexo devido nas demais etapas.

Vislumbrando-se elementos suficientes ao convencimento deste Juízo, DEFIRO a antecipação de tutela, para declarar a invalidade das questões 67, 69 e 70 da prova objetiva realizada pelo autor para o cargo de Analista Tributário, e para que sejam acrescidos os respectivos pontos à sua nota, com a consequente reclassificação no concurso (edital nº 01/2022 de 02 de dezembro de 2022) e reflexo devido nas demais etapas.

Condeno a parte requerida ao ressarcimento de custas e em honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2023 (assinatura eletrônica) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1094863-42.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: RAFAEL DO CARMO DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA MARIA LEONEL CAPARELLI - SP305764 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Despacho Id.

Num. 1833645650 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para juntar aos autos o Edital referente ao concurso em questão.

Cumprido o item anterior, cite-se a UNIÃO FEDERAL.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requererem a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória e eventual saneamento e organização do processo (art. 357 e do CPC).

Não veiculados pedidos de provas específicas ou se as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos conclusos para sentença.