20/08/2024 09:08

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:11

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:04

Juntada de manifestação
04/04/2024 00:34

Decorrido prazo de CLEONICE PRIMAROSA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:51

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de CLEONICE PRIMAROSA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 23:27

Juntada de Certidão
13/03/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 23:22

Juntada de e-mail
13/03/2024 17:17

Juntada de e-mail
13/03/2024 14:08

Juntada de manifestação
05/03/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 17:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:15

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 15:20

Juntada de manifestação
22/12/2023 13:46

Juntada de e-mail
18/12/2023 11:47

Juntada de e-mail
14/12/2023 13:45

Juntada de manifestação
13/12/2023 17:26

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 06:26

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:52

Juntada de manifestação
01/11/2023 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:42

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:27

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 21:13

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 19:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:31

Juntada de manifestação
28/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 16:34

Juntada de cálculos judiciais
27/09/2023 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
27/09/2023 16:31

Juntada de Cálculos judiciais
27/09/2023 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2023 14:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002843-73.2021.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: CLEONICE PRIMAROSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - MT16126/O e ANELISE INES ANDRUCHAK - MT15178/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Os cálculos apresentados pela exequente englobam período não alcançado pelo cumprimento provisório de sentença.

Conquanto tenha requerido o pagamento dos aluguéis desde 03/2020, as decisões 603561391 e 1172416773 definiram que, em sede de cumprimento provisório, o termo inicial das parcelas de aluguel começaria em 25/06/2021, conforme excertos a seguir reproduzidos: A CAIXA foi intimada da sentença em 30/11/2020.

O cumprimento provisório, contudo, corre por iniciativa do exequente (artigo 520, inciso I, do CPC), cujo protocolo foi feito em 25/06/2021.

Em princípio, é desta data que corre a presente demanda.

Intime-se a CAIXA para, em quinze dias, efetuar o pagamento do valor mensal retroativo a 25/06/2021 e dar início aos pagamentos mensais a partir de então, ou apresentar impugnação.

Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o depósito na conta bancária informada na petição ID 808571046 do valor dos aluguéis devidos, R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, a serem contabilizados desde a data da propositura da presente ação (25/06/2021), conforme definido na decisão ID 603561391, devendo custear referido valor mensal até a entrega da residência em condições de moradia, nos moldes definidos na sentença.

A exequente não interpôs recurso contra as decisões, razão pela qual deve prevalecer a determinação já exarada.

Quanto aos juros e correção monetária, a incidência é implícita a toda condenação, por força do artigo 389 do Código Civil, de modo que a ausência de fixação expressa na sentença não impede o cumprimento de sentença.

Para os alugueis deferidos em tutela provisória, não houve fixação de taxa de juros e correção monetária, razão pela qual devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na hipótese dos autos, a CAIXA foi intimada em 21/07/2021 para depositar o valor mensal, tendo seu prazo se findado em 24/08/2021, a partir de quando começaram a correr juros de mora até o cumprimento da obrigação em 18/04/2023 (1580161363).

A correção monetária, por sua vez, corre a partir da data do arbitramento do aluguel, que corresponde à data da sentença proferida em 24/06/2020.

Apesar da diferença de termo inicial de juros e de correção monetária, o artigo 406 do Código Civil indica que o índice aplicável ao caso é a SELIC, a qual cumula juros e correção monetária, de modo que deve incidir no cálculo apenas a SELIC desde 24/06/2020.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria para calcular o valor mensal do aluguel devido a partir de 25/06/2021 até 25/09/2023, aplicando a taxa SELIC desde 24/06/2020 sobre o valor de R$ 800,00, montante que corresponderá aos atrasados devidos pela CAIXA no âmbito do cumprimento provisório de sentença.

Determino, ainda, que a CAIXA inicie o pagamento do próximo aluguel (a partir de 10/2023) diretamente na conta bancária da parte autora, observando o valor atualizado pela aplicação da taxa SELIC desde 24/06/2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Intimem-se. À Contadoria.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
26/09/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2023 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 01:59

Juntada de manifestação
18/04/2023 17:55

Juntada de impugnação
21/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 18:16

Juntada de manifestação
14/09/2022 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 10:38

Conclusos para despacho
17/08/2022 20:57

Juntada de manifestação
17/08/2022 20:39

Juntada de manifestação
30/07/2022 01:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:35

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:46

Decorrido prazo de CLEONICE PRIMAROSA DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:53

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 14:53

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 14:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 20:20

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2021 08:16

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 12:23

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:38

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 20:31

Juntada de manifestação
08/10/2021 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:28

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 17:22

Juntada de manifestação
29/07/2021 17:14

Decorrido prazo de CLEONICE PRIMAROSA DE OLIVEIRA em 28/07/2021 23:59.
21/07/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 14:52

Outras Decisões
28/06/2021 12:37

Conclusos para decisão
25/06/2021 20:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
25/06/2021 20:45

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2021 18:05

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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