29/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001471-26.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS PAZ Advogado do(a) AUTOR: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, MILENA PIRAGINE - DF40427, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RAQUEL DOS SANTOS PAZ contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA e BANCO DO BRASIL SA visando (i) obter o aditamento do financiamento estudantil para o semestre 2020/1 com o conseguinte cancelamento do acordo financeiro firmado entre a autora e a IES; e (ii) condenar os réus a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00.

Em questão de ordem, verifico a necessidade de ouvir as partes sobre questão superveniente à conclusão para sentença.

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, o Tribunal fixou a seguinte tese acerca da legitimidade do FNDE nas ações sobre o FIES: 4.

A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018.

Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5.

Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

A interpretação tem como base o fato de que o FNDE deixou de ser agente operador do FIES após a fase inicial de pedidos de inscrição e aditamento: os procedimentos subsequentes não têm ingerência da autarquia, inclusive as fases de remessa entre CPSA e Instituição Financeira.

Assim, não é apenas a data da celebração inicial do contrato que está sob análise, mas cada contrato de aditamento realizado, uma vez que o FNDE não lidava mais com o procedimento completo a partir do 1º semestre de 2018.

No caso concreto, os fatos que originaram a controvérsia se deram no ano de 2019 e tratam de falhas na prestação de serviço entre instituição de ensino e financeira, pois a inicial destaca – inclusive como prova de que a autora fez o aditamento no prazo correto – que o FNDE confirmou a inscrição para o aditamento feita no seu sistema e informou que as etapas posteriores seguiam com a IES e o Banco (ids 216176423 e 216176424).

Diante do exposto, tendo em conta a observância vinculante da tese firmada pelo Tribunal em IRDR e o reflexo na competência do juízo com a retirada do ente federal, baixo o feito em diligência para que as partes se manifestem sobre a questão de ordem acima no prazo comum de cinco dias (em dobro para o FNDE).

Exclua-se a União do sistema processual, pois a decisão que reconheceu sua ilegitimidade transitou em julgado.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001471-26.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAQUEL DOS SANTOS PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

A União alega preliminar de ilegitimidade passiva.

De fato, a pretensão inicial diz respeito a aditamentos do FIES e a dano moral relacionado a transtornos supostamente ocorridos no âmbito do financiamento estudantil, o qual é operado e administrado pelo FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo o feito parcialmente extinto sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

O Banco do Brasil S.A. também sua ilegitimidade passiva.

O réu é o agente financeiro do financiamento estudantil e, nessa qualidade, tem legitimidade, ao lado do FNDE, para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre entraves relacionados à parte financeira da contratação.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo FNDE.

Os réus impugnam o pedido de assistência judiciária gratuita.

Apesar de apresentarem impugnação, não juntaram documentos que permitam chegar a conclusão contrária a respeito da hipossuficiência da parte autora.

De acordo com o artigo 99, §2º, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

As rés UNIC EDUCACIONAL LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIC SORRISO LTDA também alegam ilegitimidade passiva, tese que não merece prosperar.

Isso porque a causa de pedir narrada na inicial inclui suposta conduta ilegal das instituições de ensino na cobrança de valores de semestralidade que deveria ter sido coberta pelo financiamento estudantil.

Logo, aplicando-se a teoria da asserção, é evidente a existência de vínculo entre as rés e a relação jurídica narrada pela parte autora.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelas instituições de ensino superior.

Intime-se o FNDE para juntar documentos que comprovem a regularização do aditamento 1/2020, em cumprimento à tutela provisória, bem como para juntar extrato atualizado do financiamento, no qual conste a situação atualizada dos aditamentos de 2019.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.

Por fim, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
26/12/2022 11:52

Juntada de manifestação
30/08/2022 14:10

Conclusos para decisão
08/07/2022 01:31

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS PAZ em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 06:44

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:56

Decorrido prazo de Universidade de Cuiabá - UNIC em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:54

Decorrido prazo de UNIC SORRISO LTDA em 28/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 18:25

Outras Decisões
17/05/2022 16:05

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/09/2021 17:26

Conclusos para decisão
01/05/2021 01:19

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS PAZ em 30/04/2021 23:59.
29/03/2021 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 17:33

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:43

Juntada de manifestação
11/11/2020 12:26

Juntada de Certidão
10/07/2020 15:48

Expedição de Carta precatória.
09/07/2020 19:37

Juntada de manifestação
09/07/2020 17:19

Outras Decisões
08/07/2020 21:33

Conclusos para decisão
06/07/2020 13:32

Juntada de contestação
03/07/2020 17:16

Juntada de documentos diversos
24/06/2020 17:14

Juntada de emenda à inicial
20/06/2020 14:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:02

Juntada de contestação
01/06/2020 02:33

Decorrido prazo de UNIC SORRISO LTDA em 26/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:12

Juntada de petição intercorrente
22/05/2020 17:31

Juntada de contestação
21/05/2020 21:16

Juntada de manifestação
20/05/2020 15:21

Juntada de Contestação
19/05/2020 18:42

Mandado devolvido cumprido
19/05/2020 18:42

Juntada de diligência
13/05/2020 13:51

Mandado devolvido cumprido
13/05/2020 13:51

Juntada de diligência
11/05/2020 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/05/2020 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/05/2020 15:56

Expedição de Carta precatória.
11/05/2020 15:54

Expedição de Carta precatória.
11/05/2020 15:46

Expedição de Mandado.
11/05/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 15:37

Expedição de Mandado.
09/05/2020 14:03

Juntada de emenda à inicial
07/05/2020 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2020 15:10

Conclusos para decisão
13/04/2020 10:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
13/04/2020 10:38

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2020 20:55

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2020 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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