TRF1 - 1000311-16.2023.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000311-16.2023.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE MOTA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ WALFREDO DOS SANTOS - PA30434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE MOTA BRITO em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITAITUBA objetivando a imediata análise do pedido de benefício previdenciário realizado pelo impetrante.

Informa que formulou o requerimento de protocolo n. 1754647835, visando a concessão do benefício pensão por morte, mas ele está em análise na Gerência Executiva da cidade de Itaituba desde 13/12/2022, e como o INSS extrapolou o prazo previsto na Lei n. 9.784/99, impetrou o presente mandado de segurança.

Requereu tutela de urgência para que seja determinado o imediato julgamento do pedido administrativo formulado.

Ao final, a concessão definitiva da segurança para que ocorra a decisão no procedimento administrativo.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após as informações pela autoridade coatora (id. 1508468371).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando que deixa de analisar o mérito da ação por não vislumbrar interesse público primário ou individual indisponível que justifique sua intervenção (id. 1513304391).

O INSS requereu o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial, nos termos do art. 7, II da Lei n. 12.016/09 (id. 1525030870), e informou que a análise do benefício, objeto do presente processo, foi concluída com indeferimento do pleito (id. 1615345371).

Juntou tele do sistema DATAPREV (id. 1615345372) É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

Fundamentação Na hipótese, conforme se depreende da tela do sistema DATAPREV apresentada pelo INSS (id. 1615345372), o benefício pensão por morte NB 1984125106, requerido pelo impetrante em 13/12/2022 (id. 1485221892), foi analisado pela autarquia previdenciária, ocasião em que ocorreu o indeferimento do pleito.

Assim, considerando que houve julgamento do pedido administrativo objeto da presente ação, a demora que até então se perfazia no andamento administrativo não resta mais configurada, tornando o provimento jurisdicional desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Lorena de Sousa Costa Juíza Federal