29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011095-97.2019.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDETE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SOARES CAMARGO - RO10044 e ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO e outros SENTENÇA A parte impetrante requereu cumprimento de sentença, instruindo o pedido com cálculos (ids. 911648184 e 911648185).

Intimada, o INSS apresentou impugnação (id. 1031872272), alegando a impossibilidade de fixação de multa prévia, ausência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, redução das astreintes, aplicação somente em dias úteis, impossibilidade de juros e honorários sobre as astreintes, inaplicabilidade de multa e honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Instado a se manifestar, a demandante apresentou réplica (id. 1507341872) aduzindo a possibilidade de aplicação de multa diária, a existência de resistência no cumprimento da decisão judicial, o valor da multa é razoável, a correção monetária deve incidir desde a aplicação da multa e a possibilidade de honorários sucumbenciais sobre a astreinte. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente o processo, verifico que o cerne da controvérsia consiste na obrigação ou não do pagamento da multa diária fixada na decisão liminar e na sentença prolatadas no processo.

Inicialmente, verifico que ficou fartamente comprovado no processo que o INSS ficou impossibilitado de cumprir a ordem judicial por motivos de força maior devido a suspensão dos atendimentos presenciais para realização da avaliação socio-econômica e médica dos requerentes de benefícios assistenciais devido o horror da situação pandêmica que a humanidade enfrentou.

Diante do aumento exponencial das mortes diárias, todos os segmentos da Sociedade se mobilizaram para atenuar tamanha tragédia, não sendo diferente o Poder Público, que editou diversas normas visando reduzir seus efeitos, tentando conciliar o enfrentamento a pandemia em expedita evolução e o atendimento aos direitos dos cidadãos, como a antecipação de pagamento de benefícios mínimos antes da sua efetiva concessão (art. 3º, da Lei nº 13.982/2020).

Consta no processo, que o INSS informou que o sistema do INSS não permitia a apreciação do pedido de benefício assistencial sem a realização da avaliação socioeconômica e perícia médica, ficando aguardando a atualização do sistema para a nova realidade imposta pela pandemia ou a realização das avaliações necessárias para poder apreciar o pedido da impetrante.

Pontuo que o sistema do INSS é gigantesco e gerencia valores bilionários que sempre é alvo de constantes fraudes e, portanto, modificações no referido sistema não é tão simples como possa supor.

Também foi informado no processo que a ordem judicial foi priorizada no seu cumprimento assim que os esforços da Administração Pública começaram a ser viabilizados diante das medidas de gerenciamento da pandemia. (ids. 219361874, 294687953, 353627403 e 356180886).

Deste modo está demonstrado que não houve recalcitrância do INSS em cumprir a ordem judicial, mas circunstâncias de força maior que afligiu toda a humanidade.

Portanto, verificado que a estipulação das astreintes se destina a obrigar o destinatário recalcitrante, ela perde sua natureza diante dos casos de impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial, conforme dispõe o art. 537, parágrafos 1º e 4º, do CPC.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Ante o exposto, defiro a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, c/c art. 513, do CPC.

Não tendo as partes dado causa ao presente cumprimento de sentença, incabível a condenação de honorários advocatícios.

Ultrapassadas as vias impugnatórias, remeta-se o processo ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal
01/03/2023 22:42

Juntada de manifestação
27/02/2023 21:04

Juntada de manifestação
27/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:55

Juntada de ato ordinatório
07/05/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 09:48

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:11

Conclusos para despacho
02/02/2022 23:27

Juntada de manifestação
17/08/2021 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2021 23:59.
20/07/2021 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:19

Desentranhado o documento
20/07/2021 17:19

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 19:01

Juntada de cumprimento de sentença
05/07/2021 13:29

Recebidos os autos
05/07/2021 13:29

Juntada de informação de prevenção negativa
03/02/2021 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJRO para Tribunal
03/02/2021 08:59

Juntada de Certidão
03/02/2021 08:57

Juntada de Informação
10/12/2020 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 12:20

Juntada de Certidão
08/12/2020 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:32

Conclusos para despacho
22/10/2020 19:22

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 09:36

Juntada de Petição intercorrente
17/10/2020 14:14

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:16

Juntada de cumprimento de sentença
08/10/2020 15:23

Mandado devolvido cumprido
08/10/2020 15:23

Juntada de diligência
07/10/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 14:02

Expedição de Mandado.
07/10/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 12:17

Outras Decisões
30/08/2020 09:45

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DE SOUSA em 26/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 13:42

Juntada de Apelação
05/08/2020 21:09

Conclusos para decisão
04/08/2020 16:19

Juntada de petição intercorrente
04/08/2020 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020 12:57

Juntada de ato ordinatório
04/08/2020 12:21

Juntada de e-mail
31/07/2020 11:32

Juntada de cumprimento de sentença
30/07/2020 11:39

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO em 29/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:29

Mandado devolvido cumprido
15/07/2020 11:29

Juntada de diligência
14/07/2020 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/07/2020 10:28

Expedição de Mandado.
14/07/2020 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 17:38

Concedida a Segurança
17/06/2020 18:07

Juntada de documentos diversos
17/06/2020 17:50

Juntada de outras peças
26/05/2020 20:49

Conclusos para julgamento
24/05/2020 04:08

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DE SOUSA em 22/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 22:54

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 13:59

Juntada de Informações prestadas
14/04/2020 20:13

Juntada de Parecer
08/04/2020 11:49

Mandado devolvido cumprido
08/04/2020 11:49

Juntada de Certidão
03/04/2020 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/04/2020 12:23

Expedição de Mandado.
03/04/2020 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 15:56

Concedida a Medida Liminar
30/03/2020 20:41

Conclusos para decisão
10/03/2020 11:59

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DE SOUSA em 09/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 16:03

Juntada de outras peças
06/03/2020 15:34

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO em 05/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 12:49

Mandado devolvido cumprido
17/02/2020 12:49

Juntada de diligência
15/02/2020 23:06

Juntada de Petição intercorrente
11/02/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2020 19:36

Expedição de Mandado.
07/02/2020 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:09

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
10/12/2019 16:38

Juntada de Informação de Prevenção.
10/12/2019 16:21

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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