11/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007919-79.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007919-79.2017.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELVE CARDOSO PONTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA10439-A, ADRIANA CHAGAS RIBEIRO FERRAZ - BA22184-A, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A e EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)].

Polo passivo: [ELVE CARDOSO PONTES - CPF: *57.***.*50-78 (REU), JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE - CPF: *98.***.*80-10 (REU), , TERESINHA DOS SANTOS SILVA ATHAYDE - CPF: *32.***.*30-90 (REU)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , ELBSON DIAS SOARES - CPF: *21.***.*50-04 (REU), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de abril de 2024. (assinado digitalmente)
29/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007919-79.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007919-79.2017.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELVE CARDOSO PONTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA10439-A e ADRIANA CHAGAS RIBEIRO FERRAZ - BA22184-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0007919-79.2017.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por ELVE CARDOSO PONTES e JOSÉ HENRIQUE DA SILVA TIGRE contra a decisão monocrática que determinou o envio dos autos à 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, Bahia (Doc. 216028043 e 210628044).

Alegam que a decisão impugnada teve por fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da restrição ao foro por prerrogativa de função que, tão somente, teria limitado o foro aos membros do Poder legislativo.

Sustentam que a decisão que apreciou a Questão de Ordem 937, de relatoria do ministro Roberto Barroso, diz respeito à competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros do Congresso Nacional e não os membros do Poder Executivo (Doc. 210628043, fl.2) Asserem que na decisão do Supremo Tribunal Federal não há menção à aplicação da regra do foro privilegiado ao Chefe do Poder Executivo Federal, motivo pelo qual não se poderia invocar o princípio da simetria para restringir o foro privilegiado do chefe do Poder Executivo Municipal (Doc. 210628043, fl. 7).

Afirmam que o parâmetro utilizado na decisão do STF sobre a limitação do foro aos Deputados Federais e Senadores, constitui óbice para a aplicação da restrição do foro por prerrogativa de função aos Prefeitos Municipais, pois não encontram respaldo, seja jurídico ou argumentativo, no chamado princípio da simetria (Doc. 210628043, fl. 12).

Por fim, requerem seja conhecido o presente agravo interno para que a decisão monocrática seja reformada, mantendo-se o trâmite processual do procedimento criminal nesta segunda instância (Doc. 210628043, fl. 12).

A Procuradoria Regional da República 1ª Região apresentou contrarrazões e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos agravos internos (Doc. 210628046). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0007919-79.2017.4.01.0000 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A denúncia foi oferecida em desfavor de ELBSON DIAS SOARES, JOSÉ HENRIQUE TIGRE, ELVE CARDOSO, ADRIANO ALVES BASTOS MOITINHO e TERESINHA DOS SANTOS SILVA ATHAYDE, pela prática dos crimes envolvendo fraude em licitações e desvio de recursos públicos advindos do Fundo Nacional da Saúde - Programa de Atenção Básica - através de contratações ilícitas e participação das pessoas jurídicas: Associação do Corpo Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista (ASCSMV), Sociedade Arquelau da Maia de Administração e Serviços Ltda (SOMAS) e Serviço de Apoio Municipal Estratégico Ltda (SAME) no período de 2009 a 2010 (Doc. 210623523).

Em razão da posterior diplomação dos denunciados José Henrique Silva Tigre e Ednaldo Meira Silva como prefeitos, respectivamente, dos Municípios de Belo Campo/BA e de Bom Jesus da Serra/BA, os autos foram remetidos a esta Corte (Doc. 210623560).

Contudo, por decisão monocrática declinou-se a competência para a Seção Judiciária do Estado da Bahia (Doc. 210628041), ao fundamento de que a Questão de Ordem 937 do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa de ações penais, inquéritos policiais e demais medidas cautelares à primeira instância, quando os fatos supostamente criminosos tenham sido praticados em período anterior à diplomação de cargos eletivos com prerrogativa de foro nesta segunda instância, com exceção aos casos em que o prazo de alegações finais já esteja aberto por publicação (Rel.

Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO, julgado em 3/10/2018, unânime).

A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o foro por prerrogativa de função possui natureza temporal e funcional, ou seja, para sua manutenção faz-se necessário que os fatos criminosos em apuração tenham sido praticados durante o exercício do cargo e nas hipóteses relacionadas às funções desempenhadas.

Nessa linha de entendimento, esclarece-se que Elbson Soares foi prefeito de Anagé/BA no período de 1º/1/2009 a 18/12/2012 e que José Henrique Tigre foi eleito, em 2016, prefeito de Belo Campo/BA e reeleito em 2020.

Observa-se, entretanto, que não há relação de causalidade entre os fatos apurados em 2009 e 2010 com o cargo de José Henrique Tigre, eleito em 2016, que possa justificar a permanência da competência nesta segunda instância.

Denota-se, que à época dos fatos José Henrique Tigre sequer detinha o cargo de prefeito Municipal.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E CORRUPÇÃO.

RESTRIÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELO STF NO JULGAMENTO DA QO NA AP 937/DF.

APLICABILIDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO.

ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL.

SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF, AP 937 QO, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). 2.

Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais.

Precedentes. 3.

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles.

Orientação do STJ e do STF. 4. "Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta" (HC 529.095/SC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020). 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2.027.276/BA, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/4/2022) (Sem grifos no original).

Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007919-79.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007919-79.2017.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELVE CARDOSO PONTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA10439-A e ADRIANA CHAGAS RIBEIRO FERRAZ - BA22184-A EMENTA AGRAVO INTERNO.

RESTRIÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELO STF NO JULGAMENTO DA QO NA AP 937/DF.

APLICABILIDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO.

ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À DIPLOMAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o envio dos autos ao juízo de primeira instância. 2 - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (STF, AP 937 QO, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/2018). 3- O entendimento do STF não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos prefeitos municipais. 4 – Fatos supostamente criminosos ocorridos em período anterior à diplomação de cargos eletivos com prerrogativa de foro, o que afasta a competência deste Tribunal. 5- Agravos internos não providos.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
16/06/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:04

Decorrido prazo de TERESINHA DOS SANTOS SILVA ATHAYDE em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ELBSON DIAS SOARES em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ELVE CARDOSO PONTES em 15/06/2022 23:59.
12/05/2022 10:33

Juntada de apenso
10/05/2022 12:52

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 07:51

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2022 07:50

Juntada de volume
06/05/2022 07:27

Juntada de apenso
05/05/2022 11:44

Juntada de documentos diversos migração
05/05/2022 11:43

Juntada de documentos diversos migração
05/05/2022 11:42

Juntada de documentos diversos migração
05/05/2022 11:41

Juntada de documentos diversos migração
05/05/2022 11:40

Juntada de documentos diversos migração
05/05/2022 11:34

Juntada de documentos diversos migração
05/05/2022 11:33

Juntada de documentos diversos migração
22/02/2022 16:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/07/2021 18:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/07/2021 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
07/07/2021 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/07/2021 14:15

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
24/06/2021 13:27

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFICIO-COSEP Nº 243
05/05/2021 18:33

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO/COSEP.
08/03/2021 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
04/03/2021 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
01/03/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/03/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
12/02/2021 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
12/02/2021 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908825 PETIÇÃO
11/02/2021 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP
01/02/2021 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ( RETIRADA NO DIA 08/02/2021)
01/02/2021 14:56

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
01/02/2021 14:27

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
16/12/2020 08:00

EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1
15/12/2020 17:21

EDITAL AFIXADO - EM 15.12.2020
14/12/2020 16:57

EDITAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
19/10/2020 13:46

DOCUMENTO JUNTADO - AR. REFERENTE AO OFÍCIO/COSEP/2020/N° 514
04/09/2020 15:03

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/COSEP/N° 514
21/08/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
19/08/2020 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
12/08/2020 17:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/08/2020 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
12/08/2020 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
06/08/2020 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4876826 RENUNCIA DE MANDATO
06/08/2020 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
06/08/2020 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
05/05/2020 19:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2020 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
24/04/2020 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:42

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
03/12/2018 09:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/12/2018 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
28/11/2018 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 16:59

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
14/11/2018 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4618899 RESPOSTA (AO AGRAVO)
14/11/2018 11:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
07/11/2018 20:16

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
07/11/2018 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
07/11/2018 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
07/11/2018 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
07/11/2018 09:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/11/2018 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
06/11/2018 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
06/11/2018 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604964 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
06/11/2018 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604963 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
29/10/2018 15:53

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - REGIMENTAL (ELVE CARDOSO PONTES)
29/10/2018 15:53

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - REGIMENTAL (JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE)
22/10/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
17/10/2018 13:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
17/10/2018 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
11/10/2018 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
11/10/2018 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4587121 OFICIO
11/10/2018 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
11/10/2018 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
09/10/2018 12:53

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/09/2018 09:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/09/2018 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
25/09/2018 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
25/09/2018 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4574558 OFICIO
25/09/2018 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
24/09/2018 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
21/09/2018 18:10

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO(A) RELATOR(A), PRA JUNTADA DE PEITÇÃO
23/08/2018 10:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/08/2018 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
22/08/2018 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
22/08/2018 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4556346 PETIÇÃO
22/08/2018 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
09/08/2018 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
27/03/2018 19:24

DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DE RECIBO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL DO OFÍCIO/COSEP/Nº 347/2018-TRF1 ENVIADO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA.
26/03/2018 17:37

OFICIO EXPEDIDO - - OFÍCIO/COSEP Nº 347/2018-TRF1 REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA VIA MALOTE DIGITAL.
26/03/2018 17:35

OFICIO EXPEDIDO - - OFÍCIO/COSEP Nº 346/2018-TRF1 REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES/BA VIA MALOTE DIGITAL NESTA DATA.
14/03/2018 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
13/03/2018 19:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
13/03/2018 12:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/03/2018 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
12/03/2018 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
12/03/2018 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434734 PETIÇÃO
12/03/2018 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
06/03/2018 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
06/03/2018 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
06/03/2018 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
02/03/2018 09:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/03/2018 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/02/2018 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
13/12/2017 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4386443 PETIÇÃO
04/12/2017 16:28

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFICIO Nº 1560/2017
04/12/2017 16:18

DOCUMENTO JUNTADO - REFERENTE AO OFICIO Nº 1590
04/12/2017 16:16

DOCUMENTO JUNTADO - REFERENTE A CARTA DE ORDEM Nº 237/2017
20/11/2017 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4364974 OFICIO
20/11/2017 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
20/11/2017 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
17/11/2017 10:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/11/2017 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
16/11/2017 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
16/11/2017 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4363161 RESPOSTA (AO AGRAVO)
16/11/2017 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
08/11/2017 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
08/11/2017 13:00

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
30/10/2017 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4349023 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
27/10/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
25/10/2017 22:45

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
23/10/2017 22:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
20/10/2017 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
19/10/2017 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
11/10/2017 08:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/10/2017 08:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/10/2017 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/10/2017 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334269 PETIÇÃO
10/10/2017 11:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
03/10/2017 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
03/10/2017 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
03/10/2017 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
28/09/2017 08:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/09/2017 08:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
27/09/2017 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
26/09/2017 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315768 PETIÇÃO
26/09/2017 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315770 PETIÇÃO
14/09/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/09/2017 22:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
12/09/2017 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
11/09/2017 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
11/09/2017 08:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/09/2017 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
06/09/2017 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
06/09/2017 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4305805 PETIÇÃO
06/09/2017 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
08/08/2017 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
08/08/2017 14:12

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUB JUD VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
08/08/2017 14:10

OFICIO EXPEDIDO - N°1560 E 1590/2017
31/07/2017 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4273934 OFICIO
26/07/2017 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
26/07/2017 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
26/07/2017 08:49

MUDANÇA DE GRUPO - INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL
25/07/2017 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
24/07/2017 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
24/07/2017 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
24/07/2017 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
21/07/2017 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
19/07/2017 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
19/07/2017 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265135 PETIÇÃO
19/07/2017 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/07/2017 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
06/07/2017 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/07/2017 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
06/07/2017 07:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/07/2017 07:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
04/07/2017 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
04/07/2017 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4252508 OFICIO
08/06/2017 19:06

DOCUMENTO JUNTADO - (S) ORIUNDOS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA
08/06/2017 19:03

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - (S) PARA O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA - REF.: CARTA PRECATÓRIA N. 681/2016 (JUÍZO DA 2ª VF. SSJ. VITORIA DA CONQUISTA/BA).
06/06/2017 14:47

DOCUMENTO JUNTADO - (E-MAIL DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAGÉ/BA - REF. RESPOSTA DO OFÍCIO/COCSE/N. 425/2017-TRF1).
01/06/2017 17:22

DOCUMENTO JUNTADO - - E-MAIL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.
01/06/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA.
01/06/2017 17:01

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAGÉ/BA.
01/06/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.
29/05/2017 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4219817 OFICIO
25/05/2017 19:14

DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DE ENTREGA DO OFÍCIO/COCSE/Nº 428/2017-TRF1 AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA.
25/05/2017 14:56

DOCUMENTO JUNTADO - AR - REF.: OFÍCIO/COCSE/Nº 421/2017 - TRF1.
24/05/2017 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214506 OFICIO
11/05/2017 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4203633 OFICIO
11/05/2017 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4203634 OFICIO
18/04/2017 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4182298 OFICIO
27/03/2017 16:35

DOCUMENTO JUNTADO - E-MAIL PRESTANDO INFORMAÇOES
27/03/2017 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/03/2017 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/03/2017 09:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/03/2017 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
24/03/2017 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
24/03/2017 14:13

DOCUMENTO JUNTADO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR E-MAIL/TJBA
22/03/2017 13:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4158887 OFICIO
22/03/2017 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4159570 PETIÇÃO
22/03/2017 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/03/2017 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
16/03/2017 15:14

OFICIO EXPEDIDO - COCSE NºS 421 A 428
09/03/2017 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
09/03/2017 09:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/03/2017 09:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/03/2017 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
03/03/2017 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
03/03/2017 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145495 PETIÇÃO
03/03/2017 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/02/2017 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
22/02/2017 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/02/2017 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/02/2017 10:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/02/2017 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
21/02/2017 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
21/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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