TRF1 - 1003525-91.2022.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003525-91.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMAIR DOS SANTOS VENIT Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por CREMAIR DOS SANTOS VENIT, com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial ao idoso em seu favor.

O MPF manifestou-se pela procedência em parte do pedido (ID 1635528367).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Inicialmente, constata-se que há comprovação de ter a parte autora, atualmente, 66 anos, cumprindo o requisito etário para fruição do benefício pleiteado.

O laudo socioeconômico ID 1456075862, cuja visita foi realizada em 06/12/2022, afirma que a parte autora mora com o marido, de 72 anos, em uma casa alugada, de alvenaria /madeira, com 5 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam bom estado de conservação.

A renda da família é proveniente da aposentadoria por idade recebida pelo marido, no valor de R$ 1.553,65.

A perita informou que a autora está impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, já que o marido possui saúde frágil decorrente de um AVC ocorrido há 11 anos.

A perita observou que seja levado em consideração não só o estudo socioeconômico, mas todo o conjunto fático-probatório que demonstram a situação vivenciada pela autora.

Entendo presente os requisitos concernentes à idade e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial e fixo como DIB, a data do laudo socioeconômico pericial, em 06/12/2022, quando entendo comprava a respectiva situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, desde a data da perícia socioeconômica, em (DIB) 06/12/2022, com DIP em 01/10/2023, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo CREMAIR DOS SANTOS VENIT Filiação GABRIEL RIBEIROS DOS SANTOS ESTER RIBEIRO DOS SANTOS CPF *03.***.*59-10 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB 06/12/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/10/2023 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal Parte superior do formulário Parte inferior do formulário