21/05/2024 14:05

Desentranhado o documento
21/05/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:14

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 11:27

Juntada de termo
08/05/2024 01:16

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 16:02

Juntada de Informações prestadas
25/04/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 10:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:39

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ADELINA GOMES LEAL em 05/04/2024 23:59.
08/03/2024 12:33

Juntada de manifestação
06/03/2024 11:58

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 16:46

Conclusos para julgamento
08/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ADELINA GOMES LEAL em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 19:19

Juntada de manifestação
23/10/2023 16:18

Juntada de réplica
20/10/2023 11:14

Juntada de manifestação
19/10/2023 10:41

Juntada de manifestação
19/10/2023 00:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013871-13.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA GOMES LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Cuida-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADELINA GOMES LEAL em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional), visando seja declarado o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora, em razão de doença grave (art. 6º, inc.

XIV, da Lei nº 7.713/88), bem como a condenação da requerida à restiutuição do indébito tributário, desde a data do diagnóstico da patologia (05/09/2022).

A autora narra, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 01/12/2010, recebendo suplementação de aposentadoria pela FUNCEF desde 18/07/2012, e que, em 05/09/2022, foi diagnosticada como portadora de doença grave (Cegueira – Visão Monocular – CID H54.4 e H31.0 – Cicatrizes coriorretinianas), de modo que, segundo afirma, faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inc.

XIV, da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, e da jurisprudência pátria.

Juntou, entre outros documentos, “termo de solicitação de serviço”, consistente na “impugnação de notificação de lançamento IRRF” (Id. 1856235181).

Não há, contudo, informação sobre o teor da impugnação ou da resposta dada pelo Fisco.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Recebo a petição inicial sob o procedimento das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, eis que os valores líquidos recebidos a título de proventos, somados, ultrapassam R$ 16 mil mensais (Id. 1856235183; 1856235184).

Assim, a despeito da presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza (Id. 1856235179 – art. 99, § 3º, CPC), os rendimentos mensais declarados e a modicidade das despesas da Justiça Federal, mormente no procedimento dos juizados especiais (em que não há recolhimento de custas ou honorários em primeira instância) elidem tal presunção e impedem a concessão do benefício.

Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, entendo relevante a manifestação prévia da UNIÃO, para poder conhecer as razões do ato impugnado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) RECEBO a petição inicial sob o rito das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995; (b) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; (c) POSTERGO o exame da tutela provisória para após o contraditório; (d) DISPENSO a realização de audiência conciliatória, considerando a natureza da ação e a intransigibilidade da matéria.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) CITAR a UNIÃO (Fazenda Nacional) para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o pedido de tutela, juntando eventuais processos administrativos e demais documentos que possam contribuir para a solução da causa; (ii) após, CONCLUIR os autos para sentença, com prioridade.

Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
17/10/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:57

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 08:57

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2023 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2023 08:57

Determinada a citação de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (REU)
17/10/2023 08:57

Gratuidade da justiça não concedida a ADELINA GOMES LEAL - CPF: *03.***.*90-63 (AUTOR)
11/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO
10/10/2023 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2023 15:02

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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