TRF1 - 0006639-23.2010.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARMO DACIO DIAS

CPF *14.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM PROCESSO: 0006639-23.2010.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ROBERTO CARMO DÁCIO DIAS DECISÃO 1.

    RELATÓRIO Trata-se de execução em que pende de cumprimento a realização de Leilão do imóvel penhorado nos autos.

    A execução refere-se à título extrajudicial fundamentado em Acórdão do TCU n. 3312/2019 (2ª Câmara), no importe inicial de R$ 12.348,92, apurados no Processo TC 031.043/2007-0, em decorrência da omissão na prestação de contas de recursos transferidos à Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM, exercício 2004/2005, destinadas ao SUS.

    A execução foi ajuizada em 04/06/2010 no valor de R$ 24.409,96, em face de ROBERTO CARMO DACIO DIAS (CPF: *14.***.*94-72).

    Decisão recebeu a inicial em 10/08/2010 (ID. 195847891 – Pág. 43).

    Citação realizada por carta com AR positivo em 16/11/2010 (ID. 195847891 – Pág. 51), assinada por terceiro, Maria Madalena Matos Dias.

    Além disso, o executado foi pessoalmente citado por oficial de justiça (em carta precatória), conforme certidão de (ID. 195847891 – Pág. 75) em 09/04/2012.

    Penhora do imóvel de matrícula 206 (Cartório de Registro de Boa Vista do Ramos/AM), , em 09/04/2012, consistindo num terreno medindo 166m2 e uma casa de alvenaria, 12x7m (ID. 195847891 – Pág. 77/81), avaliado em R$ 80.000,00.

    Decisão (ID. 195847891 – Pág. 105) determinou que o Juízo deprecado realizasse o Leilão, com expedição da respectiva carta precatória em 23/01/2015 (Pág. 109).

    Ato ordinatório solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória, em 25/04/2017 (Pág. 111).

    Despacho reiterando a solicitação de informações a respeito da precatória, 22/07/2019 (Pág. 121).

    Nova carta precatória expedida ao Juízo de Boa Vista do Ramos (ID. 740835446), encaminhada em em 11/04/2022 (1024179764).

    E-mail reiterando a 2ª Carta precatória, em 05/08/2022 (ID. 1255819270).

    Em seguida, ante a ausência de informações a respeito do cumprimento das cartas precatórias, intimou-se a União (ID. 1463093377).

    Em resposta, a União noticiou a decisão de ID. 1485600872 (20/12/2022) em que o Juízo da Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos (TJAM) determinou a devolução da primeira carta precatória (2014) sob o argumento de que o novo CPC (2015) estabeleceu como prioridade a realização de leilão por meio eletrônico.

    Não se tem notícias do cumprimento da segunda carta precatória (2022). É o relato.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Quanto à realização do Leilão.

    Nota-se lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre a data em que feita a avaliação do imóvel (2012) e o presente momento, tempo suficiente para alterar substancialmente o valor do bem.

    Tal defasagem pode implicar em prejuízos ao executado, ou enriquecimento ilícito do arrematante.

    A esse respeito, deve-se considerar que "a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem” (STJ - AgInt no REsp: 1130982 PB 2009/0057999-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017 RB vol. 649 p. 47).

    Desse modo, deve-se proceder à reavaliação do imóvel de matrícula 206 (Cartório de Registro de Boa Vista do Ramos/AM), penhorado em 09/04/2012 (ID. 195847891 – Pág. 77/81) e avaliado em R$ 80.000,00. 2.2 Da revelia.

    Compulsando os autos, constata-se que houve a citação válida do executado em duas oportunidades: a) por carta com AR positivo em 16/11/2010 (ID. 195847891 – Pág. 51), assinada por terceiro, Maria Madalena Matos Dias; e b) por oficial de justiça (em carta precatória), conforme certidão de (ID. 195847891 – Pág. 75) em 09/04/2012.

    Todavia, mesmo citado pessoalmente e intimado acerca da penhora realizada sobre seu imóvel, o executado quedou-se inerte.

    Os fatos narrados fatos demonstram, inequivocamente, que o devedor encontra-se cientes do curso desta execução, e da possibilidade de constrição e de expropriação de bens.

    Todavia, até o presente momento a parte nada requereu.

    A esse respeito, a revelia ocorre quando o réu não responde ao chamamento judicial, deixando de apresentar sua defesa no processo.

    Neste sentido resta evidenciada a contumácia das partes executadas, que mesmo citadas e intimadas sobre a existência desta execução e da penhora, mantiveram-se silentes, devendo ser conhecida a ocorrência de revelia, aplicando-se o art. 346 do CPC. 3.

    DECISÃO Diante do exposto, chamo o feito a ordem e determino as seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo da Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos (TJAM) para que seja efetivada: a.1 A reavaliação do imóvel de matrícula 206 (Cartório de Registro de Boa Vista do Ramos/AM), penhorado em 09/04/2012 (ID. 195847891 – Pág. 77/81), consistindo num terreno medindo 166m2 e uma casa de alvenaria, 12x7m, avaliado em R$ 80.000,00; e a.2 A juntada da matrícula imobiliária atualizada do bem. b) Com o retorno da reavaliação: b.1 INTIME-SE a exequente para que se manifeste quanto ao valor avaliado, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Superadas eventuais divergências acerca da penhora e ausente oposição ou impugnação, INTIME-SE o Sr.

    Leiloeiro Oficial, Sr.

    JIMMY ASAMI, inscrito na JUCEA sob nº 010/09 para, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizar a realização de hasta pública. d) Após a manifestação do Leiloeiro se não indicadas sugestões ou empecilhos, AGUARDE-SE a designação de data para a realização do leilão.

    Autorizo, desde já, a utilização de leilão on-line.

    INTIMEM-SE.

    Manaus/AM, na data da assinatura.

    Juiz Federal  Assinado eletronicamente

  • 05/08/2022 14:17

    Juntada de termo

  • 11/04/2022 13:06

    Juntada de termo

  • 12/01/2022 11:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.

  • 12/01/2022 11:04

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 12/01/2022 09:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/01/2022 09:44

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 24/09/2021 16:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2020 12:29

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/03/2020 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 17:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2019 17:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2019 16:39

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 16/08/2019 13:47

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/GAJUS Nº 264/2019

  • 22/07/2019 14:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/07/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 15:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DE FL. 59/60

  • 22/06/2017 13:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DE FL. 58

  • 28/04/2017 14:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 28/04/2017 14:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CP

  • 25/04/2017 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2015 17:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 05/03/2015 17:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/01/2015 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 23/01/2015 17:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/04/2014 14:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/02/2014 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 14:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2013 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 08:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - ret por alex, raul, ou estagiaria da AGU

  • 15/05/2013 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/01/2013 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2011 15:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/09/2011 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/08/2011 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 14:23

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 17/08/2011 11:48

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 28/03/2011 08:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2011 18:33

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/10/2010 08:45

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/09/2010 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 12:38

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 12/08/2010 13:44

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/08/2010 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2010 17:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2010 15:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2010

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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