TRF1 - 0001678-47.2017.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEKSON CARVALHO MARQUES

CPF *44.***.*76-95

ERIVAL VITORINO MACHADO

CPF *62.***.*33-69

Advogados

CLAYTON OLIMPIO PINTO

OAB: 23858/MT

CPF *09.***.*16-97

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

OAB: 23145/MT

CPF *54.***.*83-10

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0001678-47.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: ERIVAL VITORINO MACHADO, DIEKSON CARVALHO MARQUES ADVOGADO DATIVO: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O D E C I S Ã O Conforme certidão de ID 1916618148, não foi possível requisitar os honorários da defensora dativa, no valor fixado na decisão de ID 1848872167.

    O valor definido para os honorários advocatícios se aplica apenas para os processos criminais em trâmite nas varas federais, não abrangendo os Juizados Especiais Federais, para os quais deve ser observada a tabela IV.

    Assim sendo, revogo parcialmente a decisão de ID 1848872167, apenas na parte em que fixa os honorários da defensora dativa JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA (OAB/MT 23.145).

    Dando sequência, arbitro os honorários advocatícios em favor da advogada dativa JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA (OAB/MT 23.145) em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 25, IV e anexo único, tabela IV, da Resolução nº 305/2014 do CJF.

    Requisite-se o pagamento da advogada dativa.

    Após, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop, datado eletronicamente. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001678-47.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:ERIVAL VITORINO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O D E C I S Ã O Conforme entendimento do c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a prescrição "(..) trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal" (HC 162084/MG).

    Em vista disso, considerando o decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença recorrível (24/06/2019- ID nº 248808875 - Pág. 297) e a presente data, bem assim o trânsito em julgado para a acusação, declaro extinta a punibilidade dos réus DIEKSON CARVALHO MARQUES e ERIVAL VITORINO MACHADO pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do artigo 107, V, primeira parte, combinado com os artigos 109, inciso VI e 110, §1º, todos do CP.

    Em razão disso, considero prejudicado o recurso de apelação interposto pela DEFESA.

    Arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA (OAB/MT 23.145) em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no art. 25, IV e anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF.

    Intimem-se as partes, iniciando pelo MPF.

    Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, nesta ordem: a) requisite-se o pagamento da advogada dativa; b) arquive-se os autos.

    Sinop/MT, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 08/07/2022 19:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 20:37

    Juntada de apelação

  • 05/04/2022 18:12

    Decorrido prazo de DIEKSON CARVALHO MARQUES em 04/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 13:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:45

    Decorrido prazo de ERIVAL VITORINO MACHADO em 21/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 14:52

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 14:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 10:02

    Decorrido prazo de ERIVAL VITORINO MACHADO em 08/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:02

    Decorrido prazo de DIEKSON CARVALHO MARQUES em 08/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/06/2020.

  • 30/10/2020 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 03:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/06/2020.

  • 30/10/2020 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 16:58

    Decorrido prazo de ERIVAL VITORINO MACHADO em 16/07/2020 23:59:59.

  • 17/07/2020 16:58

    Decorrido prazo de DIEKSON CARVALHO MARQUES em 16/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 14:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/06/2020 14:36

    Juntada de volume

  • 03/06/2020 14:30

    Juntada de volume

  • 27/05/2020 16:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/09/2019 14:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 09/09/2019 14:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2019 17:29

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME

  • 24/06/2019 15:56

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: CONDENATORIA

  • 16/05/2019 18:43

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 16/05/2019 18:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2019 14:42

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 14/02/2019 14:42

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2018 12:45

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/10/2018 13:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/10/2018 17:09

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2018 17:09

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 03/10/2018 17:08

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/10/2018 17:08

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 03/10/2018 17:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2018 16:19

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 01/10/2018 15:00

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/10/2018 15:00

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/10/2018 14:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 15:37

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 13:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2018 13:10

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DEFENSOR DATIVO

  • 13/08/2018 13:09

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 13/08/2018 13:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 13/08/2018 12:59

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 659/2018

  • 08/08/2018 16:14

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 08/08/2018 16:14

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Emcaminha ofício

  • 08/08/2018 16:14

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 08/08/2018 16:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2018 16:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 07/08/2018 17:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/08/2018 17:27

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/08/2018 16:54

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/07/2018 13:35

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2018 17:27

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 07/06/2018 15:05

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2017 17:58

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 04/12/2017 17:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 29/11/2017 15:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 17:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/11/2017 14:44

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO

  • 17/11/2017 14:43

    DEFENSOR DATIVO: NOMEADO - FABRÍCIO A. FERRACIOLLI, OAB/MT 18.563

  • 16/11/2017 13:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/11/2017 18:22

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 31/10/2017 16:22

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 14:56

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 31/10/2017 14:46

    BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/08/2017 13:52

    BAIXA: REMETIDOS DISTRIBUICAO COM DENUNCIA/QUEIXA

  • 07/08/2017 18:37

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2017 12:29

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/06/2017 15:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2017 11:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2017 13:35

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 22/05/2017 15:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 22/05/2017 15:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/05/2017 15:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 16:55

    OFICIO: EXPEDIDO - (3ª)

  • 02/05/2017 16:55

    OFICIO: EXPEDIDO - (2ª)

  • 02/05/2017 16:55

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 02/05/2017 16:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2017 18:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/04/2017 18:25

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 20/04/2017 18:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COTA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/04/2017 18:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DENÚNCIA

  • 20/04/2017 18:14

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 17:57

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2017 17:57

    INICIAL: AUTUADA

  • 20/04/2017 17:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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