12/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1097943-14.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA LOMBIZANI DO CARMO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Bruna Lombizani do Carmo, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ademais, ilegais os requisitos específicos previstos nas Portarias normativas emitidas pelo MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade Educacional Ltda – ISCP dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nos atos normativos exarados pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade Educacional Ltda – ISCP do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/11/2022 11:14

Conclusos para julgamento
17/09/2022 22:05

Juntada de manifestação
09/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:07

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:19

Anulada a(o) sentença/acórdão
25/05/2022 12:11

Conclusos para decisão
21/04/2022 14:19

Juntada de apelação
01/04/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 14:16

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 14:16

Indeferida a petição inicial
28/03/2022 10:13

Conclusos para julgamento
23/03/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 13:45

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
14/02/2022 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2022 13:31

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:35

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
03/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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