TRF1 - 1003520-93.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003520-93.2023.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEEXECUTADO: ISAEL MACEDO NETO SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Cuida a espécie de execução de título extrajudicial movida contra o ESPOLIO DE ISAEL MACEDO NETO, em que objetiva a satisfação de valor cobrado no ACÓRDÃO Nº 10815/2016-2C-9.1.1/01 – TCU.

Citado o espólio, na pessoa da viúva, aduziu-se a inexistência de bens deixados pelo falecido, e em consequência, não haveria ação de inventário em trâmite.

Devidamente intimada a exequente para se manifestar sobre a petição da parte executada, a FUNASA manteve-se silente. É o relatório.

Consoante o art. 110 do CPC/2015, ocorrendo o óbito de uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu Espólio ou Sucessão.

A primeira hipótese é necessária quando houver pluralidade de herdeiros e existência de bens a partilhar, justificando a averiguação, judicial ou extrajudicial, por meio de ação de inventário, do quinhão que cabe a cada um, bem como a destinação dos bens existentes após quitados os tributos incidentes.

Caso contrário, poder-se-ia seguir direto à segunda hipótese, com a sucessão direta ao único herdeiro deixado.

Em havendo pluralidade de bens e de herdeiros, a exequente deve informar ao juízo sobre o processo de inventário de bens decorrentes da sucessão aberta, indicando, se houver, o inventariante nomeado.

Como ainda não apontou a existência de ação de inventário, além da informação da viúva de que inexiste a referida demanda, o credor do autor da herança, no caso, a Fazenda Pública, também possui legitimidade para iniciar o processo de inventário e partilha (art. 616 do NCPC).

Tais circunstâncias não atentam contra o art. 5º, LXXVIII, da CF, haja vista que no caso ocorre a necessidade da propositura da ação de inventário para eventual partilha entre herdeiros depois de pagas as dívidas do executado, segue a garantia do devido processo legal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal