11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 1025495-03.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ALCILENE LIMA DE SOUZA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 1025495-03.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) RÉU: ALCILENE LIMA DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo.

Sr.

Juiz Federal CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES, da 4ª Vara Criminal Especializada e do 2º JEF Criminal Adjunto da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que foi expedido o presente Edital de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de ALCILENE LIMA DE SOUZA, brasileira, natural de Ananindeua/PA, nascida em 29/03/1969, filha de MARIA ADELIA LIMA DE SOUSA, CPF *01.***.*98-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da ação penal pública incondicionada pelo crime previsto no art. 171, §3° do CPB, bem como INTIMÁ-LA para apresentação de defesa escrita (resposta à acusação), por intermédio de advogado devidamente habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

O prazo editalício de 15 (quinze) dias será contado do dia da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Este Edital será afixado à porta do edifício sede da Justiça Federal.

Este Juízo funciona no 4º andar do edifício da Seção Judiciária do Pará situada na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210.

Tel. (91) 3299-6125.

Dado e passado nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, aos 18/03/2024, eu ______ Márcia Maria Duarte de Alcântara Vasconcelos, Técnica Judiciária, lavrei e subscrevo por ordem da autoridade judicial competente.

CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Federal da 4ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA
06/03/2024 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:55

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 11:41

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 20:29

Juntada de parecer
07/02/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:08

Decorrido prazo de ALCILENE LIMA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1025495-03.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉ: ALCILENE LIMA DE SOUZA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O Ministério Público Federal denunciou ALCILENE LIMA DE SOUZA, por incorrer, em tese, na conduta tipificada do art. 171, §3º do Código Penal (ID 1544730360).

Narrou em síntese que a denunciada recebeu indevidamente, no período de 26/05/2008 a 26/04/2018, o benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (NB: 87/107.092.586-9), no valor de R$ 105.060,06 (cento e cinco mil, sessenta reais e seis centavos) titularizado por seu filho Tarcisio Lima de SouzA, falecido em 25/05/2008. É o relatório.

Passo a decidir.

De forma preliminar, por se tratar de questão de ordem pública, forçoso é reconhecer que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime do art. 171, §3º, do CP, em relação aos fatos praticados entre os dias 26/05/2008 a 08/08/2011.

Tem-se que ALCILENE LIMA DE SOUZA, após a morte do beneficiário em 25/05/2008 (seu filho Tarcisio Lima de Souza), supostamente, continuou recebendo o benefício, todos os meses, como se ele fosse, até 26/04/2018.

Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em questão, aplica-se a regra da continuidade delitiva, na qual o crime ocorre a cada recebimento, e cada saque indevido é contabilizado para fins de prescrição (REsp 1282118 - Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 12/03/2013).

Dessa forma, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP - art. 109) e, no caso, o previsto no art. 171, §3º do Código Penal prescreve em 12 (doze) anos, pois a sua pena máxima é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses (art. 109, III, do CP).

Assim, considerando que, do presente momento (09/08/2023) até o dia 09/08/2011 transcorreram 12 anos, certo é que os atos praticados pela denunciada, entre 26/05/2008 a 08/08/2011 foram alcançados pela prescrição, haja vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva do curso prescricional, com fundamento no art. 111, I, do CP.

Dessa forma, os fatos anteriores a 09/08/2011 foram fulminados pela prescrição, perdendo o Estado a pretensão de punir a denunciada relacionada como incursa no delito do art. 171, §3º do Código Penal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de ALCILENE LIMA DE SOUZA, em relação à prática do crime do art. 171, §3º do Código Penal, entre os dias 26/05/2008 a 08/08/2011, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, III, e art. 111, I, todos do CP.

Já em relação aos fatos praticados no período de 09/08/2011 a 26/04/2018, consta nos autos suporte probatório suficiente para legitimar a imputação narrada na denúncia e a existência de elementos idôneos que demonstram, em tese, a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria do fato, configurando a justa causa necessária à atuação da jurisdição penal, notadamente as peças produzidas nos autos, como a certidão de óbito do titular do benefício (ID 338096009 - Pág. 5); o dossiê feito pelo Instituto de Seguro Social (ID 338096001) que demonstra o valor total recebido indevidamente pela denunciada; e as respostas feitas pelo Banco Bradesco aos ofícios nº 544961/2020 - DELEPREV/DRCOR/SR/PF/PA e nº 10683/2023, que demonstram que a denunciada praticou o delito, renovando as senhas do cartão do benefício e realizando provas de vida para continuidade do recebimento indevido.

Ante o exposto, RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA, no que tange ao crime do art. 171, §3º do Código Penal, praticado, especificamente, no período de 09/08/2011 a 26/04/2018, visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, concorrendo, finalmente, todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal.

Altere-se a classe processual para 283 – Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Cite-se a denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 366-A do Código de Processo Penal.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Retire-se o caráter sigiloso dos autos Publique-se.

Intime-se."
20/10/2023 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:27

Juntada de parecer
26/09/2023 10:07

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
18/09/2023 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/09/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
16/08/2023 13:28

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 10:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/08/2023 08:57

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 08:56

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 08:56

Recebida a denúncia contra EM APURAÇÃO (REQUERIDO)
20/07/2023 18:28

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:08

Juntada de denúncia
10/03/2023 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:48

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/02/2023 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/02/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:36

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:21

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 18:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:21

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
31/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 13:27

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/08/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:10

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/02/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/02/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/09/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 19:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/09/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/05/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 22:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/05/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/02/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/02/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/09/2020 15:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:42

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
23/09/2020 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 20:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/09/2020 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060335-79.2023.4.01.3400

Rodolfo Bombino de Lima

Coordenador Geral de Supervisao da Educa...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1032884-09.2023.4.01.3100

Conselho Federal de Engenharia e Agronom...

Ozeias Campos Salviano

Advogado: Polyana Motta Zeller Ferrari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1029694-38.2023.4.01.3100

Maria da Piedade Borges Matos

Uniao Federal

Advogado: Luciano Del Castilo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1029694-38.2023.4.01.3100

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Maria da Piedade Borges Matos

Advogado: Luciano Del Castilo Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1067005-79.2022.4.01.3300

Acival Nepomuceno Diogo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 09:07

Exibir Processo