12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005487-86.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI - MT9697/O e RAUL ASTUTTI DELGADO - MT6682/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Após a conclusão dos autos, a parte autora informou que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a inconstitucionalidade da norma que deu origem à multa impugnada na presente ação, consolidando o entendimento no Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. À UNIÃO, para manifestação sobre a tese firmada pelo STF, no prazo de dez dias (prazo já em dobro).

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
05/12/2022 19:31

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:53

Juntada de contestação
11/10/2022 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 03:36

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 10/10/2022 23:59.
20/09/2022 21:08

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 14:26

Outras Decisões
27/03/2022 23:30

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
18/11/2021 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2021 18:13

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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