10/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1042903-20.2023.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JACKSON FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS DE: MICHEL DA SILVA, brasileiro, união estável, filho de Divina Francisco da Silva, nascido em 11.10.1984, natural de Goiânia/GO, CPF nº *07.***.*61-73, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 26.09.2023.

Eu, Gedaías Francisco dos Santos, Diretor da Secretaria da 2ª Vara Criminal em substituição, fiz digitar e conferi.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
27/07/2023 15:47

Desentranhado o documento
27/07/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:11

Juntada de manifestação
25/07/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:52

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:57

Conclusos para despacho
21/07/2023 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 07:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 14:02

Expedição de Mandado.
10/07/2023 18:04

Expedição de Mandado.
30/06/2023 18:03

Expedição de Mandado.
27/06/2023 05:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:26

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 10:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/06/2023 09:37

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 09:37

Recebida a denúncia contra JACKSON FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*87-89 (INVESTIGADO)
16/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:33

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:33

Juntada de denúncia
09/06/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 09:44

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:22

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/06/2023 16:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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