TRF1 - 1058822-47.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058822-47.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058822-47.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINA AUGUSTA DEL ISOLA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PLINIO FERRO DE OLIVEIRA - MG152572-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES - DF22666-A, BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF13488-A, ALINE DE CASTRO TRINDADE - DF52094-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, GABRIEL CAVA - SP378616-A, FERNANDA FERREIRA GODKE - SP182042-A, CASSIA DE LURDES RIGUETTO - SP248710-A e CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO - SP158132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058822-47.2021.4.01.3400 APELANTE: CAROLINA AUGUSTA DEL ISOLA MARQUES Advogado do(a) APELANTE: PLINIO FERRO DE OLIVEIRA - MG152572-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, ALINE DE CASTRO TRINDADE - DF52094-A, ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF13488-A, GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES - DF22666-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO - SP158132-A, CASSIA DE LURDES RIGUETTO - SP248710-A, FERNANDA FERREIRA GODKE - SP182042-A, GABRIEL CAVA - SP378616-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por CAROLINA AUGUSTA DEL ISOLA MARQUES contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, do CPC, e o art. 10 da Lei 12.016/2009.

Em suas razões, a parte apelante alega que a ausência da juntada do documento de Convocação dos candidatos sub judice se deu pelo fato de que o processo 0000337-91.2019.5.10.0010 trata-se de Ação Civil Pública que tramita em Segredo de Justiça, no qual não é parte.

Aduz que o acesso à decisão que culminou da convocação dada sub judice é irrelevante para comprovação da afetação do seu direito líquido e certo, tendo em vista que o ato ilegal imputado aos Impetrados é que a publicação do Edital n° 80 (que tornou pública a decisão de Convocação dos candidatos sub judice pelo processo judicial Nº 0000337- 91.2019.5.10.0010) se deu contrariando o previsto no Edital n° 04.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058822-47.2021.4.01.3400 APELANTE: CAROLINA AUGUSTA DEL ISOLA MARQUES Advogado do(a) APELANTE: PLINIO FERRO DE OLIVEIRA - MG152572-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, ALINE DE CASTRO TRINDADE - DF52094-A, ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF13488-A, GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES - DF22666-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO - SP158132-A, CASSIA DE LURDES RIGUETTO - SP248710-A, FERNANDA FERREIRA GODKE - SP182042-A, GABRIEL CAVA - SP378616-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de contratação da impetrante para o cargo de Assistente Administrativo - 001, para o qual classificou-se na 11ª posição da lista especial de pessoas com deficiência, mas perdeu o prazo para apresentar os documentos necessários à contratação, tendo em vista que não tomou conhecimento de sua convocação, pois o Edital fora publicado apenas no site da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Antes de adentrar no mérito, verifica-se que há questão processual que impede o trânsito do recurso.

O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado.

Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional.

No caso dos autos, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi apresentada a decisão que determinou a convocação dos candidatos sub judice.

Apesar de o Mandado de Segurança não admitir dilação probatória, nada impede a aplicação do art. 321 do CPC, de forma que a ausência do documento poderia ter sido sanada com a simples intimação da parte impetrante para apresentá-lo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Diversamente do que decidiu o juízo de origem, a petição inicial do mandado de segurança comporta emenda, inclusive no que tange à instrução com prova documental (art. 321, CPC), em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito.

Precedentes. 2.

Caso em que a sentença indeferiu a petição inicial por deficiência probatória sem conceder prévia oportunidade à parte impetrante para complementar a instrução dos autos, atentando contra a diretriz do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Portanto, é o caso de anular a sentença para facultar à impetrante a regularização da petição inicial. 3.

Não há possibilidade de julgamento imediato do mérito da causa, porquanto sequer foi concedida oportunidade à autoridade impetrada para prestar informações. 4.

Provimento da apelação, a fim de anular a sentença terminativa, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (AMS 1086031-88.2021.4.01.3400, Rel.

Conv.

Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

DIPLOMA EQUIVALENTE AO EXIGIDO PELO EDITAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA A CORREÇÃO DOS VÍCIOS.

ARTIGO 321, DO CPC.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nos termos do artigo 321 do CPC, antes de indeferir a petição inicial que não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve o juízo oportunizar ao autor a promoção das diligências necessárias à correção de tais vícios. (TRF1, AC 1001234-40.2017.4.01.4300, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 12/09/2019) 2.

Na hipótese dos autos, o magistrado determinou duas vezes a emenda da inicial, que foram devidamente cumpridos, sobrevindo sentença que, de forma abrupta, indeferiu a inicial por fundamento diverso (art. 485, I, do CPC e art. 10 da Lei 12.016/2009), sem que fosse oportunizado ao impetrante a emendar novamente a inicial para incluir a documentação faltante. 3.

Apelação do impetrante a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a observância do art. 321 do CPC. (AMS 1002831-62.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/11/2021 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser anulada, em razão da inobservância do art. 317 e 321, ambos do CPC.

Com tais razões, voto por anular a sentença, de ofício, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, restando prejudicada a apelação.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058822-47.2021.4.01.3400 APELANTE: CAROLINA AUGUSTA DEL ISOLA MARQUES Advogado do(a) APELANTE: PLINIO FERRO DE OLIVEIRA - MG152572-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, ALINE DE CASTRO TRINDADE - DF52094-A, ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF13488-A, GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES - DF22666-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO - SP158132-A, CASSIA DE LURDES RIGUETTO - SP248710-A, FERNANDA FERREIRA GODKE - SP182042-A, GABRIEL CAVA - SP378616-A EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO.

INICIAL INDEFERIDA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado.

Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3.

Apesar de o Mandado de Segurança não admitir dilação probatória, nada impede a aplicação do art. 321, do CPC, de forma que a ausência do documento poderia ter sido sanada com a simples intimação da parte impetrante para apresentá-lo. 4.

Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento e julgamento do feito.

Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CAROLINA AUGUSTA DEL ISOLA MARQUES, Advogado do(a) APELANTE: PLINIO FERRO DE OLIVEIRA - MG152572-A .

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP, Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, ALINE DE CASTRO TRINDADE - DF52094-A, ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF13488-A, GILVANIA TELES DE ARAUJO ALVES - DF22666-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO - SP158132-A, CASSIA DE LURDES RIGUETTO - SP248710-A, FERNANDA FERREIRA GODKE - SP182042-A, GABRIEL CAVA - SP378616-A .

O processo nº 1058822-47.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-11-2023 a 24-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 17/11/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/11/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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