TRF1 - 1099976-74.2023.4.01.3400
1ª instância - 20ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 10:33
Arquivado Definitivamente
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21/11/2023 18:05
Processo devolvido à Secretaria
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21/11/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 09:08
Conclusos para despacho
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21/11/2023 09:08
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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11/11/2023 02:13
Decorrido prazo de JAMILY GOMES CUNHA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:12
Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 10/11/2023 23:59.
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18/10/2023 00:05
Publicado Intimação polo ativo em 18/10/2023.
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18/10/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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17/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.
Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1099976-74.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JAMILY GOMES CUNHA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOELCIO GOMES CUNHA - CE41904 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (5) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Sentença Id.
Num. 1861854654 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JAMILY GOMES CUNHA contra ato atribuído ao F.N.D.E.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, à UNIÃO FEDERAL e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de liminar para “...determinar aos Impetrados que concedam o Financiamento Estudantil (FIES) a Impetrante por todo o período do curso de Medicina, SUSPENDENDO as disposições ilegais das Portarias e Editais Regulamentares...".
Expõe a impetrante que não consegue êxito no ingresso no Programa Governamental em virtude de exigências infralegais ilegais, mesmo diante da existência de vagas e o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei.
Pondera que as portarias do MEC criam obstáculos ilegais desarrazoados, os quais restringem o acesso ao Programa.
Inicial instruída com procuração e documentos (id. 1858785156 ao 1858804179).
Requer o benefício da justiça gratuita. É o relatório.
DECIDO.
Prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009 que, in verbis, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
Acrescento que, consoante entendimento do STJ, “[o] Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.
Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. (RMS 44.476/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016).
Compulsando os autos, constato a ausência de provas aptas a demonstrar a existência do direito líquido e certo descrito no petitório inaugural, sendo a via do Mandado de Segurança inadequada para produção probatória.
No caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito.
Em que pese as alegações autorais de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei do FIES, não consegue lograr êxito no ingresso no Programa Governamental em virtude de exigências infralegais ilegais, a impetrante não junta aos autos cópia do requerimento bem como a decisão administrativa negando tal direito.
Não se aponta sequer, de modo claro e inequívoco, quais seriam os requisitos supostamente ilegais que estariam impedindo seu acesso ao programa do FIES.
Assim, não tendo a autora demonstrado por meio de prova pré-constituída a lesão ao seu direito, mostra-se descabida a via mandamental.
Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/10/2023 15:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/10/2023 15:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/10/2023 14:09
Processo devolvido à Secretaria
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16/10/2023 14:09
Indeferida a petição inicial
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11/10/2023 17:35
Conclusos para decisão
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11/10/2023 17:05
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
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11/10/2023 17:05
Juntada de Informação de Prevenção
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11/10/2023 15:46
Recebido pelo Distribuidor
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11/10/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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