12/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0003697-05.2012.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTADORA RODOFORTE LTDA - EPP, FORTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - EPP, EDER LINCOLN FORTE, ELIS PISTORI S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo.

A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

DECIDO.

De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

Sendo assim, à vista da ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito.

Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, combinados com art. 487, II e 924, inciso V, ambos do do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

Sem custas.

Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

Em face do reconhecimento expresso da prescrição, pela exequente, declaro desde já o transito em julgado da presente sentença.

Não havendo constrições a levantar, arquivem-se imediatamente os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
03/07/2021 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.
31/05/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/05/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:59

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:57

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 18:57

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 07:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2020 23:59.
19/10/2020 12:42

Juntada de manifestação
08/10/2020 06:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2020 06:47

Juntada de despacho (anexo)
30/09/2020 06:46

Juntada de Informação.
23/08/2020 22:53

Juntada de Certidão.
23/06/2020 16:52

Juntada de manifestação
27/05/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 12:56

Juntada de ato ordinatório
27/05/2020 12:56

Juntada de Certidão
19/05/2020 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 18:03

Restituídos os autos à Secretaria
23/03/2020 18:03

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/02/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
05/02/2020 16:33

Juntada de volume
18/12/2019 16:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2019 16:01

EXTRACAO DE CERTIDAO
26/06/2019 17:23

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
25/06/2019 15:14

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
10/01/2017 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 17:00

Conclusos para despacho
17/10/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2016 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2016 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2016 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2016 17:14

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
01/09/2016 17:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 659 E 660/2016
20/04/2016 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2016 16:02

Conclusos para decisão
22/01/2016 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2016 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2015 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2015 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2015 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2015 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2015 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2015 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/09/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)
26/09/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
26/09/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
26/09/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2014 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA OFICIO SICREDI DE NOVA MUTUM
08/08/2014 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO
30/06/2014 18:15

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO (SICREDI E SICOOB)
20/01/2014 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2014 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
31/05/2013 15:46

Conclusos para decisão
26/02/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2013 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2013 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2012 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/10/2012 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2012 13:01

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/09/2012 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/09/2012 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2012 12:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2012 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2012 12:03

Conclusos para despacho
23/08/2012 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2012 10:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/08/2012 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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