31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005869-34.2021.4.01.4200 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NOEL JACOB DE OLIVEIRA NETO, SUED TRAJANO DE OLIVEIRA, N.

J DE OLIVEIRA NETO EIRELI - EPP, JOSE RIBAMAR SILVA TRAJANO DESPACHO Intimem-se os requeridos para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-os de que as provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido poderão ser indeferidas.

As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que as audiências desse juízo são realizadas atualmente por videoconferência.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Nada sendo requerido, considerando que a parte autora já se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, reputar-se-á o processo maduro para sentença.

Intimem-se.

Após, autos conclusos para decisão/sentença.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
18/10/2023 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO(S) Nº: 1005869-34.2021.4.01.4200 AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: SUED TRAJANO DE OLIVEIRA e outros (3) CITAÇÃO DE: NOEL JACOB DE OLIVEIRA NETO e N.J DE OLIVEIRA NETO EIRELLI EPP FINALIDADE: CITAÇÃO da pessoa acima qualificada, para, tomar ciência da presente ação, bem como, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, RESPONDER a Ação em epígrafe.

ADVERTÊNCIAS: I - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do NCPC); II - Fica o citando advertido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial nos termos do art. 72, II, do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR, CEP 69306-545, Telefones (095) 2121-4237, e-mail: [email protected] Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal Titular
20/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
29/05/2022 21:35

Juntada de parecer
19/05/2022 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:27

Juntada de contestação
31/01/2022 12:24

Juntada de contestação
25/11/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 11:15

Juntada de diligência
24/11/2021 09:45

Decorrido prazo de NOEL JACOB DE OLIVEIRA NETO em 23/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:35

Decorrido prazo de SUED TRAJANO DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA TRAJANO em 18/11/2021 23:59.
16/11/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 10:24

Juntada de diligência
25/10/2021 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 12:47

Juntada de diligência
23/10/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2021 10:29

Juntada de diligência
14/10/2021 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 12:17

Expedição de Mandado.
07/10/2021 12:17

Expedição de Mandado.
07/10/2021 12:17

Expedição de Mandado.
07/10/2021 12:17

Expedição de Mandado.
28/09/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:15

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
13/09/2021 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 12:51

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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