TRF1 - 1039928-95.2022.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1039928-95.2022.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Ante o apelo interposto, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada conforme o art. 346 do CPC.

Após, remetam-se os autos à Instância Revisora.

Salvador, data da assinatura eletrônica Robinson de Souza Amorim Diretor de Secretaria da 10ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039928-95.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY DE SOUZA CACIM - BA13833, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449 e FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA SENTENÇA Tipo A I O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA ingressou com a presente ação contra o MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA, objetivando seja retificada a remuneração e a carga horária previstas no edital n° 001/2014, no que se relaciona ao cargo de cirurgião-dentista, adequando-as ao piso salarial e carga horária da categoria, conforme disposto na Lei Federal nº 3.999/61, estendendo, ainda, aos inativos/aposentados, sob pena de multa, ou, alternativamente, adeque-se apenas a carga horária e a não redução de salário aos atuais cirurgiões-dentistas e, no mérito, seja confirmada a concessão da liminar.

Os fundamentos da demanda foram explicitados na peça de ingresso.

Pedido de tutela indeferido.

Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão supramencionada.

O réu não contestou a ação, porém a ele não se aplicam os efeitos da revelia em vista da indisponibilidade do direito, ex vi do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II Em primeiro lugar, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em analisar se é cabível a aplicação do piso salarial da categoria profissional para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público do Município de Muniz Ferreira.

No caso, a pretensão não merece ser acolhida, pois o Supremo Tribunal Federal possui orientação firme no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, diante do que dispõe o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores públicos dos Estados a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela UNIÃO, seja aos pisos salariais profissionais.

Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 290/SC, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 1 2/06/2014.

Nesta mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa, expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, de acordo com o disposto nos artigos 18 e 25, da Constituição Federal, de forma que lei federal não pode regular diretamente os regimes jurídicos dos servidores públicos dos Estados.

Precedente: STJ, Segunda Turma, RMS 35196/MS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 1 9/12/2011.

De fato, os servidores públicos submetem-se ao regime jurídico próprio de seus entes federativos, em virtude da repartição de competências constitucionais, que, em obediência ao princípio federativo previsto no artigo 18, da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federativos, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que, por óbvio, sejam observados os preceitos constitucionais.

Desta forma, cada ente federativo pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico próprio, o que inclui, sem sombra de dúvidas, a prerrogativa de fixação dos vencimentos de seus agentes públicos, bem como de sua carga horária de trabalho. À guisa de exemplo, transcrevo ementa de julgado do STF sobre a questão: Agravo regimental em recurso extraordinário.

Constitucional e Administrativo.

Ação civil pública.

Concurso público municipal.

Cirurgião-dentista.

Remuneração inicial do cargo prevista no edital.

Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional.

Impossibilidade.

Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022).

Antes de concluir, anoto que o STF terá mais uma oportunidade de enfrentar esse assunto quando da definição da tese no Tema 1250, submetido à repercussão geral.

Entretanto, além de não ter havido determinação de suspensão do trâmite dos feitos que versam sobre a mesma controvérsia, não vejo razão para deixar de aplicar o entendimento supra, já consagrado pela jurisprudência.

III ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido.

Custas pela parte autora.

Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, ora fixados por equidade em R$ 4.860,00 (valor constante na tabela de honorário advocatícios da OAB/BA para ações dessa natureza), nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Encaminhe-se cópia desta sentença ao relator do agravo de instrumento interposto, caso ainda em trâmite.

Sem reexame necessário.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do que ora está sendo decidido, intime-se a parte ré para promover o cumprimento desta sentença no prazo de 20 dias.

Nada requerendo, arquivem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal