04/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011717-03.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011717-03.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:VALDIR TARQUINIO COUTINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES NORBERTO CORACINI - PA11528 e WELLINGTON DA CRUZ MANO - PA16076-A RELATOR(A):JULIANA MARIA DA PAIXAO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011717-03.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0011717-03.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: VALDIR TARQUINIO COUTINHO e outros (2) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial.

O MPF ajuizou ação civil pública (inicialmente em desfavor da empresa M.V.

Indústria e Comércio de Madeira Ltda.

EPP, Marcos Aurélio Tarquinho Coutinho, Valdir Aurélio Tarquinho Coutinho e contra o IBAMA) requerendo a recomposição de dano ambiental decorrente de fraude praticada pelos réus no sistema de controle ambiental implantado pelo IBAMA para fins de emissão do Documento de Origem Florestal – DOF, mediante a inserção de dados falsos, o que permitiu que um grande número de empresas passasse a ter créditos fictícios e legitimou indevidamente operações de comercialização de madeiras extraídas de forma ilegal. Às fls. 520 dos autos originais, foi proferida decisão acolhendo pedido do MPF para redução do requerimento inicial, a fim de retirar do objeto da demanda a condenação do IBAMA a efetuar o reflorestamento da área desmatada de forma solidária.

Na sequência, também foi deferido o pedido do IBAMA para deixar o polo passivo e passar a integrar o polo ativo da ação.

Os réus, citados por edital, apresentaram contestação alegando ilegitimidade passiva e ausência de prática de atos ilícitos acerca do ajuste de créditos.

A sentença recorrida reconheceu que a empresa ré não apenas recebeu créditos falsos, mas, também, os utilizou, efetuando a sua venda, acarretando, necessariamente, dano ambiental passível de ressarcimento.

Por conseguinte, condenou os réus a arcarem com o referido dano, adotando como base da indenização por dano material o valor do metro cúbico de resíduos e para a reposição do dano ambiental o disposto no art. 9º, I, “b” da Instrução Normativa 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente.

Lado outro, rejeitou a pretensão de indenização por danos morais coletivos.

Em sua apelação, o MPF requer a modificação da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais difusos ao meio ambiente, ao passo que o IBAMA requer a modificação da sentença para que a indenização por dano material tenha o seu valor calculado com base no valor médio da pauta da Secretaria de fazenda do Estado do Pará, bem como para que seja acolhido o pedido de condenação dos réus ao dano moral coletivo.

Apresentadas contrarrazões pelos réus, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011717-03.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0011717-03.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: VALDIR TARQUINIO COUTINHO e outros (2) VOTO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO (RELATORA): Cuida-se de ação civil pública visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos ambientais causados através da prática de fraude no sistema de controle ambiental implantado pelo IBAMA para fins de emissão do Documento de Origem Florestal – DOF, mediante a inserção de dados falsos, permitindo que um grande número de empresas passasse a ter créditos fictícios, legitimando operações de comercialização de madeiras extraídas de forma ilegal.

Observa-se que o MPF requer a modificação da sentença para que seja acolhido o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo, ao passo que o IBAMA, além deste pedido, insurgiu-se em sua apelação, contra o critério utilizado na sentença para a fixação do dano material, requerendo, em síntese, que seja adotado o valor médio da pauta da Secretaria da Fazenda do Pará para madeira em tora.

Acerca do critério para a fixação do dano material, verifica-se que a sentença (fls. 838 do processo eletrônico) afastou a utilização do valor médio pretendido tanto pelo MPF, quanto pelo IBAMA, sob o fundamento de que “a empresa foi beneficiada com a fraude no sistema DOF com um volume de 5.001,063 mdc – volume de resíduo sólido (metro cúbico) carbonizado (vide fls. 647/648 e anexos), não sendo razoável considerar o valor médio da madeira em tora (R$ 923,33) para efetuar o referido cálculo, ante a sua superioridade ao carvão, sendo certo que, em regra, o carvão é produzido com sobras de madeira".

Aduziu, também, que “não restou demonstrado nos autos qual espécie teria efetivamente sido comercializada ilegalmente”, razão pela qual foi determinada para o cálculo do valor da indenização por dano material a utilização do “valor do metro cúbico de resíduos (R$ 15,00 – quinze reais)”.

Todavia, não há razão para modificar o critério adotado na sentença para a apuração do referido dano material, uma vez que na inicial (fl. 102 do processo eletrônico) manifestou-se o MPF no sentido de que “o valor do dano será obtido mediante a multiplicação do carvão comercializado ilegalmente, aplicando-se a Instrução Normativa IBAMA n. 112, 21/08/2006, com o coeficiente de conversão volumétrica de 1m³ para 2 MDC e 1st para 3 MDC/mdc = metros de carvão/st = estéreo (unidade específica para lenha) com base na quantia de m³ de madeira".

Um pouco antes, havia argumentado que “estando o débito florestal da demanda em 5.0001,063 MDC de carvão, chega-se, aplicando-se a Instrução Normativa IBAMA n. 112, 21/08/2006, com o coeficiente de Conversão Volumétrica (ccv) de 1m³ para 2 MDC 1 1st para 3 MDC/mdc = metros de carvão/st = estéreo (unidade específica para lenha) à quantia de 25.000,5315 m³ de madeira” (fl. 94 do processo eletrônico).

Dessa forma, observa-se que embora o MPF reconheça que o dano material deve ser calculado sobre o volume de carvão comercializado, pretende que a indenização seja apurada com base em tora de madeira, o que foge à razoabilidade, conforme manifestado na sentença, uma vez que o valor médio da madeira (R$ 923,33) é muito superior ao do carvão (R$ 15,00), de modo que deve prevalecer entendimento esposado na sentença.

Quanto ao dano moral coletivo, a despeito do entendimento do juízo de primeiro grau, a prova produzida nos autos demonstra que os réus valeram-se de procedimentos fraudulentos para inserções ilícitas no sistema DOF do IBAMA, com o objetivo de obter movimentação indevida de madeiras de modo que movimentaram, sem a respectiva autorização do órgão competente, pelo menos 2.500,5315 m³.

Destaca-se que se a devastação ilegal, por si só, causa dano ambiental à coletividade como um todo, afigura-se ainda mais grave o caso dos autos em que os réus buscaram enriquecer-se à custa da degradação do meio ambiente, valendo-se de conduta ilícita, causando lesão injusta a toda comunidade, atingindo a esfera da moralidade coletiva, de modo que deve ser reformada a sentença para condenar os réus ao pagamento de indenização pelo respectivo dano, a exemplo do que já fez esse Eg.

Tribunal no julgamento a seguir transcrito.

AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COLETIVO.

FRAUDE AO SISTEMA DOF DO IBAMA.

CONTRATAÇÃO DE HACKERS PARA INSERÇÃO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS NA BASE DE DADOS PARA LEGALIZAR MADEIRA ORIUNDA DE DESMATAMENTO ILÍCITO NA REGIÃO AMAZÔNICA.

OPERAÇÃO OURO VERDE II.

DANO AMBIENTAL COMPROVADO.

DANO MORAL COLETIVO CABÍVEL NO CASO.

DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL.

CPC, ARTIGO 273, § 7º.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A sentença recorrida julgou improcedente pedido em ação civil pública que objetiva condenar os réus (pessoa física e pessoa jurídica) ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei da ACP, ao reflorestamento de área de 25 hectares, bem como e julgou improcedente pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.

Os fatos imputados aos réus foram documentados na operação policial Ouro Verde II, na qual se descobriu a existência de quadrilha que fraudava o sistema de controle ambiental DOF - Documento de Origem Florestal, que substituiu a ATPF, para fins de extração, comercialização e transporte de madeira. 3.

Constatou-se nas investigações que a quadrilha contratou hackers para inserir dados falsos no sistema DOF para se obter créditos fictícios com o objetivo de legalizar extração criminosa de madeira na região amazônica e permitir a impressão de DOFs para serem apresentados às autoridades fiscalizadoras no transporte da madeira ilegalmente extraída. 4.

Há prova nos autos de que os réus foram beneficiados com 1.000m³ (mil metros cúbicos) de madeira mediante inserções ilícitas no sistema DOF do IBAMA, caracterizando movimentação indevida de madeiras.

A tabela inserida na Nota Técnica 1/2009-GABIN/IBAMA/SUPES/PA revela que a empresa apelada, além de participar do esquema irregular de emissão de créditos, movimentou um volume de 749m³ (setecentos e quarenta e nove metros cúbicos). 5.

Segundo o procedimento do sistema, os créditos somente poderiam ingressar na conta da empresa apelada após a emissão, por seu representante (e mediante a utilização de senha própria) do "aceite", procedimento necessário ao seu recebimento.

Comprovada a emissão, comprovado está o vínculo de empresa à fraude, como beneficiária de créditos irregulares. 6.

Hipótese de conflito coletivo, tendo como tema interesses difusos, na qual as conseqüências dos efeitos da deficiência da prova, ou da ausência dela, vai atingir toda uma coletividade.

Por isso, é mais sensato que em casos de defesa de direitos difusos haja flexibilização da dinâmica do ônus da prova e a parte em melhor situação para produzi-la possa fazê-lo, segundo as circunstâncias de cada caso concreto. 7.

A devastação do meio ambiente causa dano para a coletividade como um todo.

O desmatamento ilegal da região amazônica atinge direito de um grupo indeterminado de pessoas.

E o dano moral coletivo é lesão injusta a toda uma comunidade e na hipótese de dano ambiental é contra o Direito se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante conduta criminosa com ofensa intolerável aos interesses do país.

Não se indaga, no caso dos autos, o elemento subjetivo dos autores da lesão.

Uma ação perpetrada mediante ardil e corrupção de servidores públicos para causar dano imenso à geração atual e às futuras atinge a esfera da moralidade coletiva. 8.

O bloqueio de bens assegura a efetividade da prestação jurisdicional.

A plausibilidade do direito invocado pode ser extraída das investigações conduzidas, que estão colacionadas nos autos.

Por medida de economia processual, é deferida medida cautelar em caráter incidental determinando de indisponibilidade dos bens dos réus/apelados nos termos do artigo 273, § 7º do CPC. 9.

Apelação do Ministério Público Federal provida. (AC 0011735-24.2008.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/08/2012 PAG 1113.) Para a fixação do valor da indenização do dano moral coletivo, deve ser levada em conta a gravidade da infração ambiental, com sérios reflexos às florestas nativas, de modo que tendo sido fixado em R$ 37.507,97, o valor da indenização por danos materiais, entendo razoável fixar o valor dos danos morais em R$ 11.252,00 (trinta por cento do dano material) Em face dessas considerações, acolho em parte os recursos de apelação opostos pelo IBAMA e pelo MPF, para, modificando a sentença, acolher também o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização danos morais coletivos no valor de R$ R$ 11.252,00.

Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, de modo que na ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais (AREsp 1.050.334/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/04/2017), mantendo-se a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. É como voto.

Juíza Federal JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011717-03.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0011717-03.2008.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: VALDIR TARQUINIO COUTINHO e outros (2) E M E N T A AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL COLETIVO.

FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS NO SISTEMA DOF DO IBAMA.

LEGALIZAÇÃO DE MADEIRA ORIUNDA DE DESMATAMENTO ILÍCITO NO ESTADO DO PARÁ.

OPERAÇÃO OURO VERDE.

DANO AMBIENTAL COMPROVADO.

OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REFLORESTAMENTO.

DANO MATERIAL QUANTIFICADO COM BASE NO PREÇO MÉDIO PRATICADO PARA A VENDA DE CARVÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.

APELAÇÃO DO IBAMA E DO MPF PROVIDAS EM PARTE.

RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA e MPF contra particulares que se beneficiaram de fraude ao sistema do IBAMA para a inserção de créditos fictícios na base de dados para legalizar comércio de madeira oriunda de desmatamento ilegal. 2.

Constatou-se que os réus comercializaram 5.001,063 mdc de carvão, sem a devida autorização da autoridade competente. 3.

Condenação ao pagamento de dano material. 4.

Impossibilidade de quantificação do dano proposto pelo autor com base no valor da tora de madeira, sem observar que o auto de infração constatou apenas a comercialização de carvão, sem indicação das espécies de madeira utilizadas, considerando-se que o carvão normalmente é obtido através de resíduos sólidos de madeira. 5.

Dano moral coletivo devidamente configurado, tendo em vista o desmatamento ilegal na região amazônica, que causa lesão injusta a toda uma comunidade, em especial no caso dos autos, em que ficou constatado o interesse dos réus de enriquecer à custa de degradação ambiental, mediante fraude na inserção de dados falsos no sistema do IBAMA. 6.

Apelações parcialmente providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação do IBAMA e do MPF, nos termos do voto da relatora.

Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Relatora
12/02/2020 03:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/05/2018 12:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2018 13:04

REMESSA ORDENADA: TRF
30/04/2018 10:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 2 PETIÇOES JUNTADAS DE Nº022301 E 022302
16/03/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 48, EM 16/03/2018.
15/03/2018 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178
22/02/2018 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO FL.748
12/12/2017 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2017 18:13

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO IBAMA
11/12/2017 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF
23/11/2017 11:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-IBAMA
06/11/2017 16:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/10/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N 182 DISPONIBILIZADO EM 03.10.2017
02/10/2017 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178
05/09/2017 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/09/2017 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2017 09:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/08/2017 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
07/07/2017 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 99, EM 05/06/2017.
02/06/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178
11/04/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/04/2017 18:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD 00069 2017 00093900 1 00315/000128
10/03/2017 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/03/2017 16:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇOES JUNTADAS Nº015032 E 015092
13/02/2017 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 11:31

Conclusos para despacho
15/12/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 230, EM 13/12/2016.
12/12/2016 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
24/11/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM 1 DO DESPACHO DE FL. 689
28/10/2016 14:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/10/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 10:57

CARGA: RETIRADOS PGF
05/10/2016 15:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-IBAMA
05/09/2016 10:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/09/2016 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2016 16:36

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2016 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2016 15:18

Conclusos para despacho
12/07/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2016 14:53

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2016 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PTS Nº043632 E 043633
01/06/2016 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 98, EM 31/05/2016.
30/05/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
02/05/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2016 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 20/04/2016
19/04/2016 15:55

Conclusos para despacho
03/03/2016 11:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/03/2016 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOL
22/02/2016 15:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA
27/01/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2016 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF
20/01/2016 10:10

REMESSA ORDENADA: MPF
15/01/2016 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2016 11:34

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - (2ª)
15/01/2016 11:33

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
15/12/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 233, EM 14/12/2015
10/12/2015 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
20/10/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 657
10/09/2015 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2015 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2015 15:38

REMESSA ORDENADA: MPF
25/08/2015 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2015 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 10:39

CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOL
24/07/2015 10:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2015 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2015 15:16

Conclusos para despacho
17/07/2015 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/07/2015 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2015 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 120, EM 29/06/2015 (CERTIFICADO PUBLICAÇÃO EM 14/07/2015)
14/07/2015 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2015 17:51

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
25/06/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
24/06/2015 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fls. 645
24/06/2015 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 14:21

Conclusos para despacho
18/06/2015 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/06/2015 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 102, EM 02/06/2015
01/06/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178
29/05/2015 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FL. 625
27/05/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2015 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF
08/05/2015 17:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA
06/05/2015 10:55

REPLICA APRESENTADA
05/05/2015 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2015 16:45

REMESSA ORDENADA: MPF
14/04/2015 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2015 14:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PT N°024531 E 024532
14/04/2015 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2015 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2015 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2015 13:21

REMESSA ORDENADA: MPF
10/03/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 45, EM 09.03.15
04/03/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
25/02/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - FL. 588
24/02/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2015 16:41

Conclusos para despacho
23/02/2015 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/01/2015 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2015 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2015 11:11

REMESSA ORDENADA: MPF
15/01/2015 11:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/01/2015 15:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
12/01/2015 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/01/2015 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2015 18:47

Conclusos para despacho
14/11/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2014 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2014 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2014 18:22

REMESSA ORDENADA: MPF
16/10/2014 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2014 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/09/2014 12:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - GAGER-TRF1 - CORREGEDORIA - SOLICITANDO DOCUMENTOS
29/07/2014 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS PGF
21/07/2014 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA
24/06/2014 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2014 11:27

REMESSA ORDENADA: MPF
12/06/2014 09:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 371/2014 - COGER.
09/06/2014 17:00

OFICIO EXPEDIDO - N. 371/2014 - COGER.
23/05/2014 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA O TRF.
22/05/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .. oficie-se à Corregedoria-Geral do TRF ....
22/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
07/03/2014 15:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) N. 827/2013 - FL.563
23/01/2014 15:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N. 1118/2013 (FL. 567)
03/12/2013 15:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/11/2013 16:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1118/2013 - DOM ELISEU/PA
18/11/2013 10:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE DOM ELISEU
04/11/2013 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2013 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL (CP - DOM ELISEU)
20/09/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2013 16:24

REMESSA ORDENADA: MPF
17/09/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2013 18:14

OFICIO EXPEDIDO
06/09/2013 16:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - JUIZO DE COOPERAÇÃO - INFORMAÇÕES
06/09/2013 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2013 17:55

Conclusos para despacho
18/06/2013 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2013 16:30

OFICIO EXPEDIDO - 465/2013 JUÍZO DE COOPERAÇÃO TJE
11/05/2013 12:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/04/2013 12:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COMUNICAÇÃO AO JUIZ COOPERADOR DA JUSTIÇA ESTADUAL/PA
01/04/2013 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2013 14:55

Conclusos para despacho
31/01/2013 17:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/12/2012 16:18

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1357/2012-SECVA.
27/11/2012 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/11/2012 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2012 12:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N 908/2012
28/09/2012 11:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2012 14:58

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
21/08/2012 17:53

OFICIO EXPEDIDO
20/07/2012 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE DOM ELISEU/PA
13/07/2012 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2012 17:55

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2012 17:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2012 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2012 10:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/04/2012 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2012 12:47

REMESSA ORDENADA: MPF
20/03/2012 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2012 16:08

OFICIO EXPEDIDO - 54 SOLICITA INFORMAÇÕES À COMARCA DE DOM ELISEU ACERCA DA CP 2351-2011
24/01/2012 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2011 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2011 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2011 13:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO-ECT,REF. CP N. 2351 E 2353/2011.
23/08/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2011 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2011 18:04

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2011 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PGF INTIMADA NA PESSOA DO PROC ADRIANO YARED
02/08/2011 16:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
17/06/2011 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2353
17/06/2011 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2351
10/06/2011 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - COMARCAS: DOM ELISEU/PA E ULIANOPOLIS/PA
10/06/2011 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUACAO
06/06/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2011 17:29

Conclusos para despacho
15/03/2011 10:15

REPLICA APRESENTADA
14/03/2011 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2011 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL.1 AO 3.
02/03/2011 17:55

REMESSA ORDENADA: MPF
01/03/2011 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2011 12:41

Conclusos para despacho
14/02/2011 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2011 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL.1 AO 3.
31/01/2011 15:14

REMESSA ORDENADA: MPF
31/01/2011 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2010 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/10/2010 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2010 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2010 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL.1,2.
10/09/2010 18:27

REMESSA ORDENADA: MPF
08/09/2010 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2010 12:15

Conclusos para despacho
04/06/2010 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010(DEPENDENTE: 200839000103595)
20/05/2010 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2010 11:24

Conclusos para despacho
21/04/2010 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/03/2010 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2010 15:55

OFICIO EXPEDIDO - 90/2010, DE 17/02/2010.
11/02/2010 08:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/02/2010 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2010 14:48

Conclusos para despacho
23/11/2009 15:52

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 947/2009 - 23/11/2009
23/11/2009 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOL. INF. PRECATORIA
23/11/2009 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2009 10:46

Conclusos para despacho
12/11/2009 10:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/09/2009 16:48

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 712 - COMARCA DE DOM ELISEU
24/06/2009 13:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/06/2009 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2009 09:43

Conclusos para despacho
27/05/2009 13:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 199/2009 - DOM ELISEU
11/05/2009 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2009 13:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/03/2009 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2009 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/REMESSA
16/03/2009 13:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/03/2009 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 199/09 - COMARCA D. ELISEU/PA
20/02/2009 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/02/2009 15:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2009 10:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2008 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2008 17:06

Conclusos para decisão
17/12/2008 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2008 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2008 16:25

INICIAL AUTUADA
15/12/2008 10:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2008

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031032-12.2011.4.01.3900

Fazenda Nacional

Empresa de Transportes Nova Marambaia Lt...

Advogado: Mario Celio Costa Alves Filho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0031032-12.2011.4.01.3900

Empresa de Transportes Nova Marambaia Lt...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Luana Rochelly Miranda Lima Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2011 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1070769-37.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

Francisco Rodrigues dos Santos Farmacia

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1010075-44.2023.4.01.3902

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Valcir Maia Guimaraes

Advogado: Ligia Sousa Rebelo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0029673-27.2011.4.01.3900

Nordal Norte Modal Transportes LTDA

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2011 16:41

Exibir Processo