15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000056-85.2022.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:COOP.

DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIVALDO VALENTE FREIRE - PA9236, AGORD DE MATOS PINTO - AP1131 e CARLOS ALBERTO LOBATO LIMA - AP466 DESPACHO 1.

Verifico que a defesa do réu COOP.

DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, apesar de devidamente intimada na audiência (ata de ID 1957584684) e diversas vezes depois, via sistema, não apresentou as alegações finais. 2.

Desta forma, intime-se novamente a defesa constituída pelo réu COOP.

DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA (Dr.

RIVALDO VALENTE FREIRE e Dr.

CARLOS ALBERTO LOBATO LIMA) para apresentar alegações finais, sob pena de se configurar abandono processual sem justo motivo, com a consequente comunicação ao órgão correicional competente para fins de apuração de eventual infração disciplinar, nos termos do art. 265, caput, do CPP. 2.1 Apresentadas as alegações finais, façam-se os autos conclusos para julgamento. 2.2 Decorrido o prazo sem resposta, expeça a Secretaria ofício à Corregedoria da Seccional OAB do Estado em que está escrito os advogados constituídos, informando sobre o abandono processual operado nestes autos, para fins de apuração de eventual infração disciplinar.

Instrua-se com cópia desses autos da ata de audiência de ID 1957584684 até o presente despacho. 2.3 Após, intime-se a COOP.

DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA, por meio do seu representante legal, para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa (art. 265, §3º, CPP).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000056-85.2022.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: COOP.

DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIVALDO VALENTE FREIRE - PA9236 e AGORD DE MATOS PINTO - AP1131 DESPACHO a) Considerando o Ato Presi n.º 481/2023, de 17 de abril de 2023, que autoriza esta magistrada a atuar em regime de teletrabalho; b) Considerando o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência; c) Considerando o disposto nos arts. 3º, 185 e 222, § 3o, do Código de Processo Penal; d) Considerando as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não for possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal; e e) Considerando o disposto na Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais. 1.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 de dezembro de 2023, às 14 horas (horário de Brasília), destinada ao interrogatório do(s) réu(s) e à oitiva da(s) testemunha(s). 2.

Advirto que, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, intimado pessoalmente para a audiência, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço da citação ou ao último endereço atualizado nos autos. 3.

A audiência será realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”), facultando-se o comparecimento físico, dos que optarem, à sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 4.

Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjgxNzBkYzMtZTg4Ni00MmVkLTgwODEtMWQ0YjE5NzI5MTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225e2300f4-aeeb-4250-8c77-ef8c1c2870f2%22%7d 5.

O link da audiência também poderá ser acessado por meio do QR CODE abaixo, bastando apontar a câmera do celular: 6.

O MPF e a defesa devem informar número de telefone (WhatsApp) e/ou endereço de e-mail válidos para conhecimento da Secretaria do Juízo e encaminhamento do link de acesso, se necessário.

Prazo: 2 (dois) dias. 7.

A não manifestação da defesa no prazo do item “6”, ensejará a presunção de que o(s) causídico(s) comparecerá(ão) presencialmente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 8.

A ausência da defesa ao ato, sem justificativa, tanto fisicamente quanto virtualmente, não motivará o adiamento da audiência e implicará na designação de advogado “ad hoc”, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. 9.

A alegação de impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”, por qualquer das partes, não será motivo para cancelamento ou reagendamento do ato, uma vez que, no mesmo dia e horário será disponibilizada a sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP para comparecimento presencial daqueles que alegarem tal impossibilidade. 10.

Expeça(m)-se mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para intimação do(s) réu(s) no(s) último(s) endereço(s) diligenciado(s) positivamente ou declarado.

Sendo caso de intimação por meio de carta precatória, consigne-se na deprecata prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento no respectivo Juízo deprecado.

Conste-se no(s) mandado(s)/carta precatória(s), além dos requisitos legais, as advertências de que: a) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, caso pretenda participar remotamente. b) Caso o réu opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com câmera e microfone habilitados, portando documento de identidade oficial com foto; c) Caberá ao réu informar ao oficial(a) de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e endereço de e-mail válidos, bem como se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam seu interrogatório por videoconferência e, ainda, se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça.

A ausência de manifestação do réu, no ato de intimação, ensejará a presunção de que comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. d) Caso o réu informe que não tem condições de participação da audiência por videoconferência, DEVERÁ o oficial de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-lo da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Endereço: Av.

Barão do Rio Branco.

N.º 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob as penas da lei; 11.

Expeça(m)-se mandado(s)/carta precatória(s) para intimação da(s) testemunha(s) arroladas.

Sendo caso de intimação por meio de carta precatória, consigne-se na deprecata prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento no respectivo Juízo deprecado.

Conste-se no(s) mandado(s)/carta precatória(s), além dos requisitos legais, as advertências de que: a) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, caso pretenda participar remotamente. b) Caso a testemunha opte por prestar depoimento por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e microfone habilitados, portando documento de identidade oficial com foto; c) Caberá a testemunha informar ao oficial(a) de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e endereço de e-mail válidos, bem como se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam sua oitiva por videoconferência, e, ainda, se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça.

A ausência de manifestação da testemunha, no ato de intimação, ensejará a presunção de que comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. d) Caso a testemunha informe que não tem condições de participação da audiência por videoconferência, DEVERÁ o(a) oficial(a) de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-la da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Endereço: Av.

Barão do Rio Branco.

N.º 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob as penas da lei; 12.

Havendo informação nos autos de que alguma testemunha que resida em município distinto de Oiapoque pretenda participar presencialmente, providencie a Secretaria, com urgência, os expedientes necessários para viabilizar sua oitiva mediante participação por videoconferência de outro Juízo, expedindo-se carta precatória ao Juízo competente, conforme o caso, para fins de agendamento, disponibilização de sala e de recursos tecnológicos para a realização da videoconferência no mesmo dia e horário da audiência ora designada.

Consigne-se na carta precatória prazo de 5 (cinco) dias. 13.

Intimem-se.

Publique-se. 14.

Cumpra-se com urgência. 15.

Expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
07/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:43

Juntada de manifestação
19/09/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:28

Desentranhado o documento
15/07/2022 09:32

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:31

Conclusos para decisão
08/07/2022 23:55

Juntada de resposta à acusação
09/05/2022 01:53

Juntada de resposta à acusação
06/05/2022 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PINTO em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 22:19

Juntada de procuração/habilitação
03/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 09:29

Juntada de diligência
19/04/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:43

Expedição de Mandado.
11/04/2022 10:16

Expedição de Carta precatória.
11/04/2022 10:16

Expedição de Carta precatória.
06/04/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 18:52

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 14:31

Recebida a denúncia contra ANTONIO DE SOUSA PINTO - CPF: *14.***.*92-00 (REU)
21/03/2022 09:09

Conclusos para decisão
21/03/2022 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
21/03/2022 08:45

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2022 18:58

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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