TRF1 - 1005689-17.2022.4.01.3704

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO:1005689-17.2022.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA CILENE SALES DE ALMEIDA e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "TIPO A" Trata-se de ação ajuizada por M.

D.

A.

C., representado por KÁTIA CILENE SALES DE ALMEIDA, objetivando o pagamento de parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito da instituidora (30/4/2020).

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado instituidor, devendo os requisitos para concessão do benefício serem aferidos no momento do óbito e de acordo com os regramentos legais então vigentes, em decorrência do princípio basilar dotempus regit actum.

Assim, e nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício depensãopor morte:qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) falecido(a) e qualidade de dependente do(a) beneficiário(a).

No caso dos autos,o óbito da instituidora da pensão, genitora da autora, ocorreu em 30/4/2020.

A qualidade de dependentes da parte autora e de segurada da instituidora são incontestes, porquanto a autora já percebe o benefício aludido.

A controvérsia cinge-se em torno da data do início dos pagamentos do benefícios, visto que o INSS entende correto o pagamento a partir da DER, formalizada em 11/8/2022, por ter sido requerida a pensão após os 180 dias previstos no inciso II do art. 74 da Lei nº 8213/91.

A propósito do assunto, vejo que o caso em comento não traduz situação de habilitação tardia de um dos dependentes, não sendo possível, portanto, invocar a tese sedimentada pela TNU no tema representativo de controvérsia 223.

Ao contrário disso, o autor foi o único dependente habilitado à pensão, sendo que, conforme documentação juntada aos autos, formalizou seu pleito administrativo em agosto de 2022.

Nesse ponto, a parte autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia, deixando de comprovar requerimento formalizado em momento anterior.

A jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que é plenamente constitucional e aplicável a previsão contida no art. 74, II, da Lei 8.213/91 para óbitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 13.846/2019, não se confundindo os conceitos de termo inicial de gozo de benefício com prazo prescricional.

De qualquer modo, sob outro ângulo, a lei previdenciária pode também alterar prazos ordinários prescricionais.

Sendo assim, e curvando-me a tal entendimento, apesar de o caso concreto despertar sensibilidade, não foi cometida ilegalidade no âmbito administrativo, sendo observados os prazos correlatos, não merecendo, pois, guarida a pretensão inicial.

DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Registre-se o deferimento de justiça gratuita (ocorrido em decisão anterior).

Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Balsas/MA, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta (documento assinado eletronicamente)