TRF1 - 1002721-44.2023.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1002721-44.2023.4.01.4103 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: 6ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPO GRANDE AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: Nome: JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, Jardim Eldorado, VILHENA - RO - CEP: 76987-174 Nome: NEIVALDO STAHL Endereço: 49, 1190, PARQUE SAO PAULO, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 VALOR DA CAUSA: 0,00 DECISÃO A Portaria Presi 298/2021 prevê custas nas Cartas Precatórias e a parte interessada não é beneficiária de Justiça Gratuita e tampouco isenta de tal pagamento. https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/calculo-de-custas-e-despesas-processuais/darf-gru/darf-gru.htm Diante disso, intime-se o Conselho de Classe para recolher, no prazo de quinze dias, as custas processuais, conforme previsão da Portaria Presi 298/2021, cujo link está acima.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, devolvam-se os autos a origem no estado em que se encontra.

Recolhida as custas processuais, cite-se o executado, por oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução na forma estabelecida pelo artigo 9º da LEF.

NEIVALDO STAHL - CPF: *20.***.*95-20 - Valor da Dívida: R$ 3.879,66; Rua Quarenta e Nove, 1190 - Parque São Paulo – Vilhena/RO; Avenida Paraná, 882 -PArque São Paulo, Vilhena/RO; Avenida Capitão Castro, 2020, sala “a”, Bairro São Jorge, Vilhena/RO.

Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23101013080357500001835158337 distribuir CP JF 5002252-78.2018.4.03.6000 Carta 23101013081190100001835158338 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23101013172737800001835158366 Os documentos podem ser acessados através do seguinte endereço eletrônico: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam