17/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1028756-21.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DURVALINA DA COSTA PINHEIRO EXECUTADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Durvalina da Costa Pinheiro em face do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, órgão integrante do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, pleiteando, em síntese, o exame de recurso administrativo interposto em razão do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 191.898.653-0).

Juntou procuração e documentos.

Requer gratuidade de justiça.

Decisão Id. 237928893 deferiu o pedido de provimento liminar para determinar o exame do recurso administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Embargos de declaração interpostos e posteriormente rejeitados, Id. 344046905, tendo ficado consignado no julgado a aplicação de multa processual no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não comprovado o atendimento da ordem judicial no prazo de 10 (dez) dias.

A autoridade impetrada apresentou informações, Id. 24246986, onde defende a regularidade do processamento do recurso administrativo, sustentando a impossibilidade de intervenção judicial no ponto.

Reiteradas petições da parte impetrante sustentando o descumprimento do provimento liminar deferido, o que ocasionou nova decisão deste juízo, Id. 493532884, concedendo prazo para a efetivação da ordem judicial, sob pena de majoração da multa.

Manifestação da autoridade impetrada comprovando a efetivação da ordem judicial proferida neste caderno processual, Id. 518473378.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

De logo, é imperioso chamar o feito à ordem.

Verifico da autuação processual que a presente demanda tramita como cumprimento de sentença, sendo que, quando da inauguração da nova etapa procedimental, Id. 1345115253, ainda não havia sido proferida sentença, de modo que o pedido, e a consequente alteração da classe processual, revelam-se inadequados.

Passo ao exame dos pedidos deduzidos na petição inicial.

No particular, como noticiado pela própria parte impetrante, o objeto desta demanda já foi exaurido na via administrativa, com o processamento e provimento do recurso interposto em razão do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 191.898.653-0).

Com efeito, diante deste contexto fático, resta esvaziado o objeto desta demanda, ante o caráter satisfativo da decisão liminar anteriormente prolatada, com o encerramento do processo administrativo, cabendo referir que foi concedido o benefício previdenciário lá postulado.

Nesse contexto, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Nada obstante, verifico do exame atento deste caderno processual, inequívoca recalcitrância no cumprimento da ordem judicial contida na decisão Id. 237928893, o que motivou a aplicação de multa processual, como meio de garantir a efetividade e respeitabilidade de decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

Nesse descortino, não entendo apropriada a remissão da multa processual inicialmente aplicada, uma vez que se afigura patente a omissão da Administração no sentido de dar impulso ao recurso administrativo, tal qual determinado por este juízo.

Lado outro, diante da reiteração da ordem de cumprimento do provimento liminar, com a ressalva de majoração do montante da multa, decisão Id. 493532884, verifico que a Administração, a partir de então, envidou os esforços necessários para o efetivo atendimento da ordem judicial, tanto que promoveu o processamento e julgamento do recurso administrativo em prazo razoável, considerado o avassalador estoque de recursos administrativos pendentes de apreciação, de modo que a majoração da multa inicialmente estabelecida não encontra respaldo no postulado da proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Condeno, outrossim, o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de multa processual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida a parte impetrante, ante a demora no atendimento de ordem judicial proferida neste processo, nos termos do art. 537 do CPC.

Custas em ressarcimento.

Sem honorários.

Proceda-se a retificação da atuação processual, voltando o feito a tramitar como mandado de segurança individual.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
15/02/2023 10:50

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:43

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 13:42

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2022 12:12

Juntada de emenda à inicial
09/11/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2022 14:05

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:56

Juntada de cumprimento de sentença
06/05/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 12:10

Juntada de Informações prestadas
08/06/2021 02:36

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 07/06/2021 23:59.
27/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:05

Mandado devolvido cumprido
15/04/2021 18:05

Juntada de diligência
15/04/2021 17:47

Mandado devolvido cumprido
15/04/2021 17:47

Juntada de diligência
08/04/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 14:04

Expedição de Mandado.
05/04/2021 14:04

Expedição de Mandado.
30/03/2021 16:04

Outras Decisões
25/03/2021 15:57

Conclusos para julgamento
25/03/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 17:57

Juntada de manifestação
11/12/2020 17:44

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 15:44

Juntada de Informações prestadas
02/12/2020 10:57

Juntada de manifestação
19/11/2020 13:11

Juntada de manifestação
17/11/2020 15:30

Juntada de manifestação
31/10/2020 09:21

Decorrido prazo de DURVALINA DA COSTA PINHEIRO em 29/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 14:51

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 26/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:00

Mandado devolvido cumprido
09/10/2020 11:00

Juntada de diligência
08/10/2020 14:17

Juntada de manifestação
05/10/2020 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 19:55

Expedição de Mandado.
02/10/2020 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2020 11:00

Conclusos para decisão
21/06/2020 09:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 04/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:32

Juntada de manifestação
26/05/2020 11:12

Juntada de manifestação
24/05/2020 19:57

Juntada de Embargos de declaração
21/05/2020 15:50

Mandado devolvido cumprido
21/05/2020 15:50

Juntada de diligência
19/05/2020 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/05/2020 11:18

Expedição de Mandado.
19/05/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 18:18

Concedida a Medida Liminar
18/05/2020 17:45

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:45

Juntada de Certidão
18/05/2020 17:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
18/05/2020 17:31

Juntada de Informação de Prevenção.
18/05/2020 15:25

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Emenda à inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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