25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0025008-10.2016.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DA GRACA PARAISO ARANHA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA - MA4226, PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - MA4046, VANA LARA RIBEIRO BATISTA DE BARROS - MA8678 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
05/11/2021 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:54

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 10:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2021 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.
07/07/2021 19:03

Conclusos para despacho
23/06/2021 07:59

Juntada de manifestação
18/06/2021 16:38

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 16:37

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 16:37

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:39

Recebidos os autos
08/03/2021 12:39

Juntada de petição inicial
08/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/08/2018 15:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROTOCOLO SIREC 201800040, DE 13.08.2018
25/07/2018 13:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/05/2018 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/02/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 16:02

Conclusos para despacho - VINDOS DO EXEQUENTE
19/01/2018 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2018 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/11/2017
31/10/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/10/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/08/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/08/2017 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2017 15:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
07/03/2017 18:43

Conclusos para decisão
07/03/2017 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2017 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA
16/02/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/03/2017
13/02/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2017 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE / DO EXECUTADO
07/12/2016 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA
17/11/2016 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 18/11/2016 (PORTARIA)
14/11/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2016 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2016 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2016 14:37

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/09/2016 11:35

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/09/2016 10:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/09/2016 10:51

CitaçãoORDENADA
15/09/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2016 16:32

Conclusos para despacho
20/07/2016 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 11:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2016 11:54

INICIAL AUTUADA
18/07/2016 12:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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