30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0041590-80.2019.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 11A REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA - CE15946 EXECUTADO: UBIRAJARA DE JESUS CAMPOS DE SOUSA JUNIOR VALOR DA DÍVIDA: $1,794.09 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] DECISÃO O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados nas contas do executado, não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos devendo-se, na linha da jurisprudência do STJ, serem liberadas tais importâncias.

Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 833, IX e X c/c o art. 854, §4º, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados nas contas do executado, conforme extrato do Sisbajud.

Após, tendo em vista não terem sido localizados bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 40 da LEF.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
20/09/2022 04:27

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:00

Juntada de manifestação
05/08/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:45

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 15:45

Proferida decisão interlocutória
18/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
18/06/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021 03:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/07/2021 03:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 15:09

Juntada de termo
13/05/2021 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/04/2021 10:44

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:14

Juntada de manifestação
13/11/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 15:16

Juntada de Certidão de processo migrado
16/10/2020 15:16

Juntada de volume
02/10/2020 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 10:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/11/2019 13:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/11/2019 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 15:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2019 15:07

INICIAL AUTUADA
02/10/2019 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052454-06.2023.4.01.3900

Doranei da Costa Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Thais Santos Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1007927-96.2023.4.01.3502

Maria de Lourdes do Prado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Walena da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2023 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1014574-41.2023.4.01.4300

Herika Sarah Felix Caetano

Reitor da Universidade Federal do Tocant...

Advogado: Gilvan Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1055641-22.2023.4.01.3900

Em Segredo de Justica

Agencia Inss Marco -Belem -Para

Advogado: Paulo Jose Barros Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2023 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0026229-11.2010.4.01.4000

Conselho Regional de Economia da 22 Regi...

Sandra Regina de Medeiros Silva Zatelli

Advogado: Givanildo Leao Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2010 00:00

Exibir Processo