31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000747-78.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AURELINO PEREIRA DE BRITO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O, ANA CAROLINA LENZI - MT13287/O e ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA - MT9424/O SENTENÇA Tipo E 1.

RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra os réus GABRIELY CAMPAROTO BRITO e AURELINO PEREIRA BRITO FILHO condenando-os à pena privativa de liberdade de 2 anos 2 meses e 19 dias de reclusão, em razão do cometimento do delito tipificado no art. 171, caput, e §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva.

A sentença condenatória foi publicada em 13/07/2022, não tendo o Ministério Público Federal interposto recurso (1211879278).

Após o trânsito em julgado e manifestação da defesa, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade dos réus pela prescrição (1670693949).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

A do crime imputado aos acusados foi fixada em 2 anos 2 meses e 19 dias de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Quanto à pena parâmetro da análise prescricional, o aumento referente à continuidade delitiva não pode ser considerado, de acordo com a súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".

Logo, a pena a ser considerada é de 1 ano e 4 meses de reclusão, a qual corresponde ao prazo prescricional de quatro anos, conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

O recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 11/12/2015 (656838464 – pág. 469).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 13/07/2022 (1197497789).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, perpassaram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, 115 do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade dos réus AURELINO PEREIRA DE BRITO FILHO e GABRIELY CAMPAROTO BRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/07/2022 14:44

Juntada de manifestação
19/07/2022 03:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 11:24

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2021 15:27

Conclusos para julgamento
17/08/2021 16:44

Juntada de alegações/razões finais
11/08/2021 08:06

Decorrido prazo de ADELINA VIEIRA DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO em 10/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:33

Juntada de alegações/razões finais
31/07/2021 01:54

Decorrido prazo de GABRIELY CAMPAROTO BRITO em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:35

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE BRITO FILHO em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 23:06

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 30/07/2021 10:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
30/07/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:34

Juntada de Ata de audiência
30/07/2021 09:22

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 15:13

Juntada de volume
29/07/2021 13:25

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:18

Juntada de documentos diversos
28/07/2021 21:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
16/06/2021 10:51

Expedição de Carta precatória.
15/06/2021 02:58

Decorrido prazo de ADELINA VIEIRA DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:58

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:57

Decorrido prazo de OZORIO JOSE CARDOSO em 14/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:16

Decorrido prazo de AURELINO PEREIRA DE BRITO FILHO em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:16

Decorrido prazo de GABRIELY CAMPAROTO BRITO em 01/06/2021 23:59.
17/05/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 21:28

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 21:09

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 30/07/2021 10:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
09/05/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 17:11

Conclusos para despacho
13/11/2020 14:50

Juntada de manifestação
06/11/2020 03:29

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 03:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:12

Conclusos para despacho
05/06/2020 19:21

Juntada de Parecer
01/06/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 17:12

Juntada de manifestação
21/02/2020 19:59

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 17:33

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 17:21

Juntada de volume
18/02/2020 16:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 14:43

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/09/2019 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUCAO CARTA PRECATORIA
16/09/2019 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INQUIRIR AS TESTEMUNHAS NA DENUNCIA DOS AUTOS
10/07/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES CP
24/05/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA DEFESA.
15/05/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2019 15:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/05/2019 15:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/05/2019 17:55

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
14/05/2019 17:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS NA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT.
14/05/2019 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA DE ACUSAAÇÃO INTIMADA.
13/05/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 14:11

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2019 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2019 18:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA PUBLICAÇÃO.
07/05/2019 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/05/2019 18:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA À DEFENSORA DATIVA.
07/05/2019 18:28

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA DE CP'S EM GUARANTA DO NORTE/MT E PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
11/04/2019 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO - DEPRECADO GUARANTÃ DO NORTE INFORMA DATA DE AUDIENCIA 30/04/2019 ÁS 16:50
14/03/2019 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2019 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REENVIO DA CP À COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT
07/02/2019 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, A FIM DE PROCEDER ÀS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA (DOCUMENTOS ANEXOS, CONFORME ART. 973, §§ 1º E
04/12/2018 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) INTIMAR RÉUS
04/12/2018 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INQUIRIR TESTEMUNHAS
03/12/2018 13:21

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/12/2018 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2018 18:34

Conclusos para despacho
28/11/2018 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2018 17:47

Conclusos para decisão
09/05/2018 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE JUVENAL.
03/04/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 04/04/2018 - BOLETIM 079-2018.
27/03/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL
26/03/2018 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 14:38

Conclusos para despacho
16/02/2018 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 13:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
19/01/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] EXPEÇA-SE NOVAMENTO OFÍCIO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MTSOLICITANDO QUE INFORMEM SE O ACUSADO JUVENAL GONÇALVES DA LUZ FALECEU [...]
08/01/2018 14:48

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/06/2017 15:45

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DEFENSORA INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO.
28/06/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO OS PEDIDOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT SOLICITANDO QUE INFORMEM SE O ACUSADO JUVENAL GONÇALVES DA LUZ FALECEU NAQUELE MUNICÍPIO E, EM CASO PO
27/04/2017 13:01

Conclusos para despacho
27/04/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À DEFENSORA NOMEADA, DRA. ANA MARIA.
26/04/2017 14:25

OFICIO EXPEDIDO
24/04/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT SOLICITANDO QUE INFORMEM SE O ACUSADO JUVENAL GONÇALVES DA LUZ FALECEU NAQUELE MUNICÍPIO [...]
17/04/2017 13:40

Conclusos para despacho
18/01/2017 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÁO DO MP
01/12/2016 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2016 17:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 269/2016 COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
31/08/2016 14:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS RÉUS GABRIELY E AURELINO
31/08/2016 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2016 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL
31/08/2016 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
03/08/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL - CARTA PRECATÓRIA
03/08/2016 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
01/06/2016 16:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 269/2016 - COMARCA DE GUARNTÃ DO NORTE/MT.
11/04/2016 17:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/02/2016 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/02/2016 14:10

INICIAL AUTUADA
10/02/2016 15:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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