TRF1 - 1003802-44.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ELIZETE TEOTONIO DE MENDONCA

CPF *52.***.*20-87

ECHELHYN VITORIA MENDONCA VERONE

CPF *58.***.*18-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CRISTIANE RESPLANDES DASSUNCAO VIEIRA

CPF *94.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:00

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 23/11/2024 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 18:54

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 16:34

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 08/11/2024 16:34

    Expedição de Documento RPV.

  • 24/10/2024 22:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2024 22:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2024 12:33

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2024 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2024 15:12

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 28/06/2024 14:24

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 06/06/2024 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 11:24

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2024 18:25

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2024 00:00

    Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 10/05/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003802-44.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

    V.

    M.

    V., ELIZETE TEOTONIO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARLY GAVIOLI - MT18740/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por ECHELHYN VITORIA MENDONÇA VERONE com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 1482181394).

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

    Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

    Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

    Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

    Vejamos recente jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

    A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

    Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

    Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

    O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

    No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

    Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

    Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 863403091), cuja avaliação foi realizada em 30/08/2021, atestou que a parte autora, 9 anos de idade, ensino fundamental incompleto, estudante, apresenta diagnóstico de Síndrome de Down.

    Realizado exame de cariótipo da banda G em 21/04/2021, com confirmação da trissomia do cromossomo 21.

    Não faz uso de medicamentos.

    Não comprova comorbidades.

    A perita concluiu pela existência de deficiência, com incapacidade para a vida independente, desde o nascimento.

    Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

    O laudo socioeconômico (ID 1226581777), cuja visita foi realizada em 17/06/2022, informa que a parte autora reside com a mãe, de 46 anos, em imóvel próprio, de madeira, com 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, varanda e quintal, em boas condições de conservação, higiene, conforto e limpeza.

    Os móveis são poucos e apresentam bom estado de conservação.

    A renda é proveniente da pensão que recebe do pai, no valor de R$ 500,00 e de diárias esporádicas realizadas pela mãe, no valor de R$ 200,00.

    A perita concluiu que a autora passa por situação de vulnerabilidade social.

    Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 17/06/2022, quando entendo comprovada a referida situação.

    Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 17/06/2022 (DIB), com DIP em 01/05/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo ECHELHYN VITORIA MENDONÇA VERONE Filiação ROBERTO VERONI ELIZETE TEODORO DE MENDONÇA CPF *58.***.*18-39 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 17/06/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o MPF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 09/05/2024 01:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2024 01:50

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 01:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 01:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2024 01:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2024 01:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2024 01:50

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 01:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 14:56

    Juntada de manifestação

  • 03/11/2023 00:00

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003802-44.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

    V.

    M.

    V., ELIZETE TEOTONIO DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARLY GAVIOLI - MT18740/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando os esclarecimentos prestado pela parte autora na petição ID 1445915383 e as conclusões periciais, intime-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 02/11/2023 00:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/11/2023 00:44

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/11/2023 00:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/11/2023 00:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/11/2023 00:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 21:20

    Juntada de parecer

  • 12/01/2023 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2023 16:14

    Juntada de impugnação

  • 07/12/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:59

    Juntada de contestação

  • 06/09/2022 16:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/09/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 21:11

    Juntada de laudo pericial

  • 16/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de ECHELHYN VITORIA MENDONCA VERONE em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de ELIZETE TEOTONIO DE MENDONCA em 15/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 20:00

    Juntada de laudo pericial

  • 02/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de ELIZETE TEOTONIO DE MENDONCA em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de ECHELHYN VITORIA MENDONCA VERONE em 01/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 11:57

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/08/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:08

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 12/08/2021 14:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/08/2021 10:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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