03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1030607-61.2021.4.01.3400 IMPETRANTE: ELISABETE BENEDITA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA 9 JUNTA DE RECURSOS DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTA MOREIRA PAIVA CERIBELLI contra ato do GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA – ASA SUL, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu pedido administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição.

Na petição inicial (ID 970990661), a impetrante alega que requereu administrativamente certidão de tempo de contribuição perante a autarquia previdenciária em 10/11/2021, sob o protocolo de nº 346416707.

Afirma que até a impetração do presente mandamus, seu requerimento ainda não havia sido analisado.

Pede a concessão de medida liminar.

Atribui à causa o valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Comprova o recolhimento de custas (ID 970990667).

Junta procuração e documentos.

Foi deferida a gratuidade de justiça e deferida liminar.

De tal decisão, foram opostos embargos de declaração Em informações, a autoridade coatora pugnou preliminarmente pela falta de interesse processual, tendo em vista o julgamento do requerimento administrativo.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Houve perda do objeto dos embargos de declaração, ante a conclusão administrativa.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 2 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
14/06/2022 04:01

Decorrido prazo de ELISABETE BENEDITA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
26/05/2022 12:34

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 12:34

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
07/08/2021 03:57

Decorrido prazo de ELISABETE BENEDITA DA SILVA em 05/08/2021 23:59.
30/07/2021 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:54

Decorrido prazo de Presidente da 9 Junta de recursos do INSS em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 09:24

Juntada de Informações prestadas
11/07/2021 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2021 19:55

Juntada de diligência
06/07/2021 12:10

Juntada de embargos de declaração
05/07/2021 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 15:31

Expedição de Mandado.
05/07/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 21:57

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 21:57

Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 10:57

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:56

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:55

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
18/05/2021 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2021 14:47

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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