18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000057-61.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ANGLISEY VOLCOV FABRIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAYANA TALYTA CAZELLA - PR45383 S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. em face de ANGLISEY BATTINI VOLCOV, ALINE LEMKE ZOLETTI e ESPÓLIO DE VALDENI ZOLETTI, representado pela viúva meeira e inventariante Aline Lemke Zoletti, objetivando a expropriação do LOTE 25-B do fracionamento de terra irregular denominado “Loteamento Ki Sorte”, com área de 47.906,00 m², parte de um todo maior efetivamente medido de 2.079.780,00 m², matriculado sob o n. 54.087, Ficha 01, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Sinop/MT.

Relata que já firmou acordo extrajudicial com os expropriados posseiros Aline Lemke Zoletti e o Espólio de Valdeni Zoletti sobre o preço indenizatório da área expropriada.

No entanto, a formalização da escritura pública não foi possível devido à indisponibilidade do bem decretada no processo 55109-05.2014.811.0041, em trâmite na Vara Especial de Ação Civil e Ação Popular do Poder Judiciário da Comarca de Cuiabá/MT.

Depósito judicial do preço oferecido no valor de R$ 85.925,00 (Id n. 4417188).

Deferido o pedido de imissão provisória na posse da área expropriada (Id n. 6756027), sendo o mandado de imissão na posse devidamente cumprido (Id n. 8859947).

Devidamente citados (Id’s ns. 33647450 e 125490882), os expropriados posseiros Espólio de Valdeni Zoletti e Aline Lemke Zoletti apresentaram contestação discordando do valor indenizatório (Id n. 37727996).

A decisão de saneamento do feito, proferida no Id n. 227276014, decretou a revelia da expropriada Anglisey Battini Volcov, determinou a produção de prova pericial e adotou outras providências.

Réplica à contestação (Id n. 261446386).

Ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, comunicando o cancelamento da indisponibilidade do imóvel em questão, nos embargos de terceiros n. 3472-05.2020.811.0041 (Id n. 789469078).

Edital de conhecimento de terceiros retificado e expedido no Id n. 1106991267.

Publicado em jornais de grande circulação (Id’s ns. 1872719149 e 1872719153), inclusive no Diário de Justiça Eletrônico – DJe (Id n. 1463520355).

Manifestação da expropriante, requerendo o reconhecimento da transação firmada extrajudicialmente e a revogação da decisão que determinou a realização de perícia (Id n. 2128521738). É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Questões preliminares.

Extrai-se dos autos que, em decisão saneadora, este Juízo entendeu pela necessidade de realização de perícia, mesmo com o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados posseiros e a revelia da proprietária registral.

Pois bem.

Nas ações de desapropriação, em regra, a ausência de contestação não implica anuência com a oferta, nem autoriza o julgamento antecipado da lide, pois a Constituição Federal impõe o pagamento da justa indenização.

Segundo consta na inicial, a presente ação tão somente foi ajuizada em razão do imóvel ser registrado no nome de Anglisey Battini Volcov e a existência da averbação de indisponibilidade na matrícula imobiliária oriunda do processo 55109-05.2014.811.0041.

Não obstante, a expropriante juntou aos autos escritura pública de compra e venda do imóvel com desmembramento firmada entre Anglisey Battini Volcov e Valdeni Zoletti (Id n. 4154274), afastando eventual dúvida sobre o domínio.

Ademais, a revelia da proprietária registral Anglisey Battini Volcov reforça mais ainda a inexistência de dúvida fundada sobre o domínio, pois não manifestou nenhum interesse no bem em questão, assim como no decorrer da presente ação este Juízo foi comunicado sobre o cancelamento da indisponibilidade do imóvel em questão.

Além disso, os expropriados posseiros Espólio de Valdeni Zoletti, representado pela viúva meeira e inventariante Aline Lemke Zoletti, e Aline Lemke Zoletti concordaram com os valores oferecidos pela expropriante na seara administrativa, conforme Termo de Apresentação de Valor e declaração feita a próprio punho (Id n. 4154284).

Pelas razões expostas, revogo a decisão apenas em relação ao “item 2” que determinou a realização da perícia avaliatória da área desapropriada e passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2.

Homologação do preço.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece que a indenização deve ser justa e prévia, garantindo a equidade na desapropriação.

No presente caso, conforme mencionado anteriormente, verifica-se que os expropriados Espólio de Valdeni Zoletti, representado pela viúva meeira e inventariante Aline Lemke Zoletti, e Aline Lemke Zoletti, na qualidade de posseiros, já haviam concordado administrativamente com o valor ofertado de R$ 88.519,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais).

Não obstante, em sede de contestação, os expropriados/posseiros discordaram do preço oferecido à título de indenização.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que um negócio jurídico seja válido, é necessário que estejam presentes agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a segurança jurídica das transações, ao estabelecer que, uma vez firmada a transação entre as partes, ela gera efeitos obrigacionais definitivos, independentemente de homologação imediata pelo juízo.

A rescisão unilateral não é admitida, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 849 do Código Civil, como dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. (AgInt no REsp 1793194/PR, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019).

Nesse contexto, o acordo extrajudicial firmado entre as partes deve ser respeitado devido à manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, que transigiram sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil e em respeito ao princípio da segurança jurídica, da probidade e da boa-fé objetiva (artigo 422, do Código Civil).

Ademais, na peça contestatória, não existe discussão a respeito da existência de vícios de vontade (artigo 849, do Código Civil).

Além disso, a alegação a posteriori de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização não se enquadra nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Trata-se, na verdade, de mero arrependimento.

Dessa forma, a discordância posterior dos expropriados posseiros não tem o condão de invalidar a transação firmada, especialmente quando não há prova de vício de consentimento ou qualquer outra causa que pudesse justificar a anulação do acordo.

Há, portanto, um ato jurídico perfeito, dotado de eficácia e vinculatividade.

Desse modo, os expropriados posseiros Espólio de Valdeni Zoletti, representado pela viúva meeira e inventariante Aline Lemke Zoletti, e Aline Lemke Zoletti são os atuais proprietários do bem, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente desapropriação.

Podendo, inclusive, transigir diretamente sobre o objeto da lide, já que são os titulares do direito à indenização pela perda da propriedade.

Saliente-se que também foi publicado o edital para conhecimento de terceiros em jornal de grande circulação, inclusive no DJe, sem que houvesse intervenção nestes nos autos, reforçando a inexistência de eventuais interessados em buscar indenização pela expropriação do imóvel.

Em sendo assim, considerando a validade do negócio jurídico firmado extrajudicialmente quanto ao valor da indenização, a não discussão sobre a desapropriação da área e imissão na posse, a homologação do preço oferecido pela expropriante é a medida que se impõe, de modo que haverá apenas a complementação do depósito para que reflita o valor ofertado na via administrativa (R$ 88.519,00). 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o valor oferecido extrajudicialmente a título de indenização (R$ 88.519,00), extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.

Condeno a expropriante ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 30, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Sem honorários, já que a demanda foi proposta com concordância de valores entre as partes, mas em razão da possibilidade de interesse de terceiros.

O levantamento do valor depositado em juízo dependerá do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo Decreto 3.365/41, incluindo a prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (certidão atualizada de ITR), certidão atualizada da matrícula do imóvel desprovida de quaisquer ônus e certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Expeça-se ofício ao CRI competente para registro da parcela do imóvel expropriada em nome do ente expropriante, com observância do artigo 27, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, independentemente do recolhimento de ITBI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, devendo a expropriante, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o deposito judicial referente à indenização em conformidade com o preço previsto no Termo de Apresentação de Valor homologado por este Juízo.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
06/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000057-61.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ANGLISEY VOLCOV FABRIS, ALINE LEMKE URNAU, ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI Advogado do(a) REQUERIDO: DAYANA TALYTA CAZELLA - PR45383 D E C I S Ã O Os expropriados requerem o reconhecimento de conexão da presente demanda com os processos ns. 1000069-75.2018.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária, e 1000063-68.2018.4.01.3603, em trâmite nesse Juízo.

Não obstante, as áreas expropriadas são diversas e a avaliação pode ser perfeitamente realizada de forma individual, tanto é verdade que já foi realizada a prova pericial no processo n. 1000069-75.2018.4.01.3603.

Ademais, conforme mencionado alhures, os processos acima citados estão em fase processual mais avançada, diferentemente do caso dos autos, inclusive há sentença proferida no processo n. 1000063-68.2018.4.01.3603.

Assim, entendo que não existe conexão entre as ações de desapropriação e, por consequência, indefiro o pedido de reunião dos processos.

Indo avante, quanto ao levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito total efetuado para satisfazer o requisito da prévia indenização, o Decreto-Lei 3.365/41 permite o levantamento mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (arts. 33 e 34).

Contudo, analisando os autos, verifico que os requisitos acima mencionados não foram devidamente preenchidos, uma vez que o edital de conhecimento de terceiros expedido no Id n. 1106991267 ainda não foi publicado pela expropriante, os expropriados não juntaram a certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado - certidão de ITR - e a certidão da matrícula do imóvel em questão.

Além disso, a expropriante e a União ainda não se manifestaram sobre a sentença proferida nos embargos de terceiro que determinou o cancelamento da indisponibilidade (Id’s ns. 789469077 e 789469078) e o pedido de levantamento do depósito.

Ausente, ainda, os documentos pessoais dos expropriados.

Portanto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito total.

Dando prosseguimento ao feito, determino a adoção das providências abaixo: a) Desentranhe-se a petição Id n. 803401585, conforme requerido no Id n. 832409131. b) Intime-se a expropriante para promover a publicação do Edital expedido no Id n. 1106991267, com a descrição correta do imóvel, a fim de dar conhecimento da demanda a terceiros, na forma do artigo 34, do Decreto-lei n. 3.365/41. c) Tendo em vista o acolhimento do incidente de suspeição do Perito Benedito Milléo Jr., designe-se a secretaria novo perito judicial para a realização da prova determinada e prossiga-se com os atos necessários à realização da perícia. d) Intimem-se os expropriados para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos a certidão atualizada de ITR, a certidão atualizada da matrícula da área expropriada e os documentos pessoais. e) Com a juntada dos documentos mencionados na alínea anterior, a expropriante, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá se manifestar sobre a sentença proferida nos embargos de terceiros, o pedido de levantamento do depósito e as certidões da área expropriada. f) Com a manifestação da expropriante, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sentença proferida nos embargos de terceiros, o pedido de levantamento do depósito e as certidões da área expropriada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
23/01/2023 19:11

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS 2022 PRAZO: 10 (dez) dias PROCESSO: 1000057-61.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A RÉU: ANGLISEY VOLCOV FABRIS e outros (2) FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS acerca da presente ação de expropriação de uma área de terras com 47.906,00 m², parte de um todo maior com 2.079.780,00 m², denominada “lote n. 25-B”, localizada no Município de Sinop/MT, conforme planta e memoriais descritivos dos presentes autos, que passam a fazer parte desta decisão, devidamente matriculada sob o nº 54.087, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Alexandre Ferronato, 2082 - Setor Industrial, Sinop - MT, 78557-267 E-mail: [email protected]/MT SINOP, 27 de maio de 2022. (assinado digitalmente) MARCEL QUEIROZ LINHARES JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP/MT
20/01/2023 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2023 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:48

Juntada de Alvará
07/07/2022 22:36

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:34

Decorrido prazo de ALINE LEMKE URNAU em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:33

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/07/2022 23:59.
30/05/2022 15:20

Expedição de Edital.
27/05/2022 18:43

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 16:43

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 16:43

Outras Decisões
25/11/2021 16:46

Juntada de Alvará
05/11/2021 09:59

Juntada de Alvará
05/11/2021 09:45

Juntada de substabelecimento
25/10/2021 17:48

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:29

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:01

Decorrido prazo de ALINE LEMKE URNAU em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 10:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:50

Decorrido prazo de ALINE LEMKE URNAU em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:37

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 05:28

Decorrido prazo de ALINE LEMKE URNAU em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 05:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI em 07/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 05/04/2021 23:59.
31/03/2021 08:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 17:02

Juntada de manifestação
30/03/2021 12:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.
05/03/2021 17:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000057-61.2018.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão Id 227276014, designo para atuar como perito o Engenheiro Agrônomo: Benedito Milléo Junior ,Residente em Sinop/MT, Telefones: (66) 3532-3723, (66) 9.8400-8178, (44) 9.8411-9990.

Procedo à intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguirem eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo.

Sinop/MT, 2 de março de 2021.

FELIPE COSTA Servidor
02/03/2021 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 10:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 10:56

Decorrido prazo de ALINE LEMKE URNAU em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 10:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI em 10/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 17:27

Juntada de réplica
09/06/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 13:18

Outras Decisões
30/04/2020 11:17

Conclusos para decisão
12/12/2019 02:05

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 11/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 18:28

Mandado devolvido cumprido
20/11/2019 18:28

Juntada de Certidão
30/09/2019 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/09/2019 14:12

Expedição de Mandado.
03/06/2019 14:43

Juntada de manifestação
29/05/2019 14:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/05/2019 14:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/05/2019 14:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/05/2019 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2019 18:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VALDENI ZOLETTI em 06/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 18:08

Decorrido prazo de ALINE LEMKE URNAU em 06/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 15:50

Juntada de contestação
11/02/2019 14:44

Juntada de diligência
11/02/2019 14:44

Mandado devolvido cumprido
11/02/2019 14:44

Mandado devolvido cumprido
05/02/2019 18:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/02/2019 18:04

Juntada de diligência
05/02/2019 18:04

Mandado devolvido sem cumprimento
05/02/2019 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/01/2019 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 15:56

Expedição de Mandado.
23/01/2019 15:14

Juntada de manifestação
11/01/2019 18:45

Expedição de Mandado.
11/01/2019 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2018 05:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2018 23:59:59.
08/11/2018 05:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO em 29/08/2018 23:59:59.
23/09/2018 07:31

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 17:33

Expedição de Edital.
21/09/2018 17:18

Juntada de Certidão
18/09/2018 18:26

Expedição de Ofício.
21/08/2018 12:47

Juntada de diligência
21/08/2018 12:47

Mandado devolvido cumprido
07/08/2018 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2018 19:13

Expedição de Mandado.
31/07/2018 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2018 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2018 16:02

Concedida a Medida Liminar
06/07/2018 12:46

Conclusos para decisão
02/07/2018 16:13

Juntada de manifestação
02/07/2018 16:13

Juntada de manifestação
22/06/2018 15:30

Outras Decisões
16/05/2018 11:59

Conclusos para decisão
06/03/2018 14:06

Juntada de emenda à inicial
01/03/2018 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2018 16:35

Juntada de manifestação
02/02/2018 17:41

Outras Decisões
23/01/2018 14:55

Conclusos para decisão
19/01/2018 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
19/01/2018 15:32

Juntada de Informação de Prevenção.
19/01/2018 15:02

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2018 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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