TRF1 - 1011136-28.2023.4.01.4002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011136-28.2023.4.01.4002 APELANTE: GEORGE SIQUEIRA DE ARAUJO REIS Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO ANTONIO REIS DE ARAUJO COSTA - PI21432-A, THIAGO HENRIQUE REIS DE ARAUJO COSTA - PI21081-A APELADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado do(a) APELADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

EXTINÇÃO.

IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS.

DECADÊNCIA.

CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por George Siqueira de Araújo Reis contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em razão da decadência, com base no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, que prevê um prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. 2.

Consoante de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da ciência do interessado do ato impugnado, e os pedidos de revisão não interrompem o prazo.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, o impetrante teve ciência do ato impugnado em 27/04/2022 e impetrou o presente mandado de segurança em 29/03/2024.

Assim, quando da impetração, já havia se esgotado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GEORGE SIQUEIRA DE ARAUJO REIS, Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO ANTONIO REIS DE ARAUJO COSTA - PI21432-A, THIAGO HENRIQUE REIS DE ARAUJO COSTA - PI21081-A .

APELADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., Advogado do(a) APELADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A .

O processo nº 1011136-28.2023.4.01.4002 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-01-2025 a 31-01-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - PZ - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 27/01/2025 e encerramento no dia 31/01/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]