19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008160-45.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:OCTAVIA ELIZA MOURA ABRAHAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELLE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - DF58762 SENTENÇA Embargos de Declaração 1.

Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos quais apontam suposta omissão na sentença de Id 1875036648.

Intimadas para contrarrazões, a embargada se manifestou pela rejeição. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Dentro desse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quando opôs os presentes Embargos de Declaração, uma vez que o decisum, ora embargado, retrata o entendimento adotado diante da situação dos autos e encontra-se devidamente fundamentado, especialmente no tocante ao ponto posto em discussão.

Observa-se, pois, que o inconformismo do recorrente se refere ao próprio acerto ou desacerto da decisão, o que desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro não se insere nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. 3.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho a sentença na íntegra pelos seus próprios fundamentos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008160-45.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:OCTAVIA ELIZA MOURA ABRAHAO SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de OCTÁVIA ELIZA MOURA ABRAHAO, por meio da qual objetiva a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 272.310,50 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e dez reais e cinquenta centavos), referente ao contrato de crédito consignado nº 042733110000383513.

Diante da impossibilidade de acordo, foi expedido o respectivo mandado de citação.

A requerida foi citada e arguiu, em se de e embargos à monitória, a litispendência com relação aos autos nº 1008155-23.2022.4.01.3400.

Instada a manifestar-se, a Caixa reconheceu a litispendência apontada. É o que importa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação. É fato inequívoco nos autos que a ação 1008155-23.2022.4.01.3400 veicula os mesmos pedidos, causa de pedir e partes deste processo.

O ajuizamento de duas ou mais demandas pela mesma parte, com pedido principal idêntico e em virtude da mesma causa de pedir, caracteriza a litispendência, conforme preconiza o art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Logo, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §6º, do CPC.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
28/02/2023 03:40

Decorrido prazo de OCTAVIA ELIZA MOURA ABRAHAO em 24/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:38

Decorrido prazo de OCTAVIA ELIZA MOURA ABRAHAO em 24/02/2023 23:59.
20/02/2023 19:18

Juntada de embargos à ação monitória
20/02/2023 19:14

Juntada de petição intercorrente
12/02/2023 10:02

Juntada de procuração
06/02/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 19:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 11:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 22:10

Mandado devolvido para redistribuição
10/01/2023 22:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2023 22:08

Mandado devolvido para redistribuição
10/01/2023 22:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 10:33

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:33

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:33

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:45

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 18:36

Juntada de diligência
12/08/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 05:48

Expedição de Mandado.
20/05/2022 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC
20/05/2022 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal Cível da SJDF
18/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
14/05/2022 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 08:34

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2022 23:59.
18/03/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:46

Recebidos os autos
15/03/2022 14:46

Recebidos os autos
15/03/2022 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
15/03/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 12:03

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 12:03

Outras Decisões
12/03/2022 19:42

Juntada de procuração
15/02/2022 15:22

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
15/02/2022 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 13:57

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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