28/02/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:11

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:01

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:46

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 18:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 00:55

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES MENDES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:12

Publicado Sentença Tipo C em 12/12/2023.
12/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014124-98.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE RODRIGUES MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) indicar sua profissão (CPC, artigo 319, II); a.2) comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição de cópia da última declaração do IRPF, uma vez que aparentemente é agente público; a.3) manifestar sobre a legitimidade da CEF, uma vez que o valor questionado se refere a seguro, sendo certo que a empresa pública não é seguradora e sequer tem o controle acionário de seguradora; a.4) promover a citação da seguradora como litisconsorte passiva necessária, desde que comprove que a CEF seja a destinatária da estipulação securitária; a.5) articular causa de pedir definindo com clareza e objetividade e comprovando a existência de vício de consentimento na estipulação securitária objeto da lide; a.6) definir com clareza qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus da prova; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 22 de outubro de 2023. 03.

A parte demandante requereu mais 05 dias para emenda à inicial. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO: O descumprimento de prazo processual somente pode ser relevado quando a parte demonstra a existência de justa causa (CPC, artigo 223).

O transcurso dos prazos e a incidência do fenômeno da preclusão são os mecanismos que impulsionam o processo ao seu desfecho.

A parte postulante da dilação de prazo não comprovou qualquer fato concreto que demonstre justa causa para descumprir os prazos processuais.

Ademais, transcorreu o prazo solicitado e a parte demandante continuou inerte.

Ressalta-se que o Poder Judiciário está submetido a metas rigorosas estabelecidas pelo CNJ que impõem a tramitação célere dos processos.

Esse é o cenário que impede que um processo fique paralisado à mercê da falta de diligência da parte.

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo, entretanto, não apresentou a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência econômica.

A documentação acostada indica que se trata de agente público, condição que ostenta presunção de capacidade econômica.

Assim, não pode ser deferida a gratuidade processual.

EMENDA DEFICIENTE: 05.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, decido o seguinte: a) indefiro o pedido de dilação de prazo; b) indefiro a gratuidade processual; c) indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 10 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
10/12/2023 15:11

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
10/12/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2023 15:11

Indeferida a petição inicial
29/11/2023 19:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 22:28

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 01:53

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES MENDES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:11

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1014124-98.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE RODRIGUES MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) indicar sua profissão (CPC, artigo 319, II); a.2) comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição de cópia da última declaração do IRPF, uma vez que aparentemente é agente público; a.3) manifestar sobre a legitimidade da CEF, uma vez que o valor questionado se refere a seguro, sendo certo que a empresa pública não é seguradora e sequer tem o controle acionário de seguradora; a.4) promover a citação da seguradora como litisconsorte passiva necessária, desde que comprove que a CEF seja a destinatária da estipulação securitária; a.5) articular causa de pedir definindo com clareza e objetividade e comprovando a existência de vício de consentimento na estipulação securitária objeto da lide; a.6) definir com clareza qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus da prova; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 22 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
22/10/2023 11:32

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2023 11:32

Juntada de Certidão
22/10/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
18/10/2023 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2023 11:55

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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