01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013322-54.1993.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013322-54.1993.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp 1.340.553/RS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei 6.830/1980.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, ante a inércia da parte exequente após a suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, e a regularidade do reconhecimento judicial da prescrição, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal e o início automático do prazo prescricional subsequente têm início com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4.

Nos autos, consta despacho de suspensão da execução fiscal em 18/01/2002, com ciência da exequente, conforme documentos constantes nos autos.

Desde então, transcorreram mais de cinco anos sem qualquer manifestação ou diligência útil à persecução do crédito. 5.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, mas permaneceu inerte.

Não foram apresentados elementos aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional. 6.

A sentença recorrida observou os requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente.

A alegação de inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 não se sustenta, por inexistir afronta à reserva de lei complementar ou vício formal na condução do procedimento. 7.

Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte da exequente e a aplicação correta da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
17/06/2024 12:46

Recebidos os autos
17/06/2024 12:46

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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