06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072498-96.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLAUCO OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO EVANDRO DE OLIVEIRA - SP360353 POLO PASSIVO:1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GLAUCO OLIVEIRA RODRIGUES contra ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS/TAGUATINGA-DF para obter provimento judicial que determine o julgamento de seu recurso administrativo nº 44233.453738/2018-45, relativo ao benefício nº NB 42/180.730.278-1.

Na petição inicial (Id 407705359 – fls. 03 a 06), a parte impetrante afirmou que formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/03/2017, mas seu pedido foi indeferido.

Aduziu que interpôs recurso administrativo em 27/02/2018, mas ele só foi distribuído em 27/09/2020 para a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos de Taguatinga/DF e estaria aguardando julgamento até então, o que caracteriza a mora administrativa.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Requereu a gratuidade de justiça.

O processo foi inicialmente distribuído para a 15ª Vara desta Seção Judiciária, mas foi redistribuído diante de sua incompetência (Id 411106894 – fl. 23).

Este juízo deixou para apreciar o pedido de liminar para após as informações (Id 413848863 - fl. 27).

O INSS suscitou equívoco na sua intimação, uma vez que o Conselho de Recursos da Previdência Social pertence ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Id 416372853 – fls. 32 a 36), o que foi deferido por este juízo (Id 1317323816 – fl. 43).

A autoridade coatora foi devidamente notificada (Id 452303362 – fl. 37), mas não prestou informações (Id 1890514686 – fl. 48). É o relatório.

Decido.

Estão presentes nos autos os pressupostos processuais e as condições da ação.

A duração razoável do processo foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

Quanto ao julgamento de recursos administrativos, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias.

In verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Importante ressaltar, que não obstante tenha sido pactuado acordo no RE 1.171.152/SC, no qual foram estabelecidos prazos para conclusão de processos administrativos iniciais de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (que variam entre 30 a 90 dias a depender do benefício), tais prazos não são aplicáveis à fase recursal administrativa que permanece vinculada ao prazo expresso previsto no art. 49 da Lei 9.748/99 de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, desde que apresentada justificativa.

Conforme informou o impetrante, ele requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na primeira instância administrativa.

Em decorrência, o impetrante interpôs recurso administrativo em 27/02/2018, o expediente foi distribuído apenas em 27/09/2020 para a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos de Taguatinga, mas estaria sem resposta até o presente momento (Id 407710399 – fl.18).

Desse modo, está evidente que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado.

Quanto ao pedido de deferimento de tutela de urgência de natureza antecipada.

A probabilidade do direito alegado na petição inicial decorre dos fundamentos da presente sentença.

A inequivocidade da prova advém dos documentos constantes dos presentes autos e de seus efeitos perante a legislação de regência.

Presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em virtude de se tratar de verba alimentar indispensável ao seu sustento.

ISSO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata análise e julgamento do recurso administrativo nº 44233.453738/2018-45, relativo ao benefício nº NB 42/180.730.278-1, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do novo CPC, a fim de determinar o imediato cumprimento das determinações acima referidas.

Defiro a gratuidade de justiça.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais, diante de sua isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença executável independentemente de seu trânsito em julgado (art. 1.012, §1º, V, CPC) e sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art.14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Brasília, data da assinatura digital.

Datado e assinado eletronicamente.
31/10/2023 15:44

Desentranhado o documento
31/10/2023 15:44

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:56

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 13:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/10/2023 01:27

Decorrido prazo de GLAUCO OLIVEIRA RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:00

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:36

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:54

Decorrido prazo de GLAUCO OLIVEIRA RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:24

Decorrido prazo de GLAUCO OLIVEIRA RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.
15/03/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:17

Conclusos para despacho
09/03/2021 02:59

Decorrido prazo de 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social em 08/03/2021 23:59.
22/02/2021 15:01

Mandado devolvido cumprido
22/02/2021 15:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/02/2021 08:41

Decorrido prazo de GLAUCO OLIVEIRA RODRIGUES em 18/02/2021 23:59.
09/02/2021 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 09:33

Expedição de Mandado.
14/01/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 17:51

Determinada Requisição de Informações
08/01/2021 17:15

Conclusos para decisão
08/01/2021 17:14

Juntada de Certidão
08/01/2021 17:14

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2021 19:21

Declarada incompetência
07/01/2021 15:12

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal Criminal da SJDF
07/01/2021 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2020 11:34

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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