TRF1 - 1016303-57.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL 3ª RELATORIA DECISÃO 1.

Trata-se de processo que aborde a matéria tratada no tema 999 do STJ e 1102 do STF: 2.

Nos Recursos Especiais 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, foi afetado o Tema 999 pelo STJ, cuja questão submetida a julgamento foi a da “possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. 3.

O STF, em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de repercussão geral, Tema 1102: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável".

Contudo, o Tema 1102 do STF ainda não transitou em julgado. 4.

Em 28.07.2023, O Min Relator assim decidiu: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.

Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se.

Brasília, 28 de julho de 2023." 5.

O caso sob julgamento da TR2/JEF/DF envolve a questão afetada pelos temas em discussão.

Portanto, suspenda-se a tramitação do presente feito, até que o STF defina a matéria tratada nos autos. 6.

Intimem-se e cumpra-se, certificando-se a causa da suspensão.

Brasília/DF, RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO JUIZ FEDERAL