09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004844-42.2007.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NEY APOLINARIO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: KITIAN DE JESUS RIBEIRO, MARCELINO PEREIRA DAMASCENO DECISÃO Determino a intimação pessoal da arrematante, a fim de que comprove o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das custas judiciais da arrematação, estas calculadas em 0,5% do valor de arrematação, haja vista que, intimada por e-mail, quedou-se inerte.

Quanto ao pedido do cônjuge do executado de levantamento de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente à metade do valor da arrematação (ID 2088484190) e ao pedido da União de conversão em renda da outra metade (ID 2024769655), esclareço o que segue: No item 13 do edital do leilão (ID 1880457653), consta que, no caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não seja parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Entretanto, o art. 843 do CPC deixa claro que a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem.

Assim, corrijo, de ofício, o item 13 do edital de leilão, pois contrário à legislação aplicada e defiro os pedidos de ID 2088484190 e ID 2024769655.

Intime-se Ana Rita dos Santos Andrade Silva, para que apresente dados bancários para recebimento da quota-parte a ela reservada.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para determinação de conversão em renda em favor da União e de transferência da quota-parte do cônjuge do executado.

Itabuna/BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL A MM.

Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dra.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente eletrônico (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(s) processo(s) abaixo especificado(s), nos termos dos arts. 22 e 23 da LEF, c/c o art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e na Resolução PRESI nº 8/TRF1, de 02/03/2021.

I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/11/2023, ÀS 10:00 HORAS DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, ÀS 10:00 HORAS LOCAL: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (ON-LINE): www.nordesteleiloes.com.br Leiloeiro público: ARTHUR FERREIRA NUNES, JUCEB 05/260040-8 Telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871 E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, com realização nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão se habilitar antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DA(S) HASTA(S) PROCESSO: 0004844-42.2007.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NEY APOLINARIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: KITIAN DE JESUS RIBEIRO - BA16259, MARCELINO PEREIRA DAMASCENO - BA19038 1.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): Uma área de terras medindo 70,00 (setenta) metros de frente, por 100,00 (cem) metros de frente a fundo, perfazendo uma área total de 7.000 (sete mil) metros quadrados, que em sua maior parte há a construção de um parque de vaquejada - provas hípicas e rodeios, denominado "PARQUE PEDRA VERMELHA", cuja área está localizada no Loteamento "Alto da Colina II", Município de ltapitanga-BA, limitando-se com as quadras 17-18 e 19, ladeada com a Estrada da Amizade, corredor que dá acesso à Rua Alfredo Ferreira da Silva com o Cemitério Municipal.

No imóvel há um salão aberto lateralmente com piso e palco de cimento, colunas, coberto com telhas coloniais em vigamento de madeira; uma pista de areia para realização de provas; uma baia pequena para dois cavalos; um reservatório para 12m³ de água; várias torres de iluminação bastante enferrujadas; o local é bem cuidado, grama aparada e árvores podadas; faixa de terra cimentada em uma das laterais do salão; área de bar em bom estado, com sanitário e cozinha; sanitários feminino e masculino ao lado externo do salão.

Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de ltapitanga-BA sob a matrícula n. 449. (BEM INDIVISÍVEL) 2.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 3.

DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 16/12/2019. 4.

LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 5.

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). 6.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VIDE ITEM 1. 7.

DEPOSITÁRIO(A): Ney Apolinario da Silva, Rua Serafim Gil de Carvalho, n. 303, Centro, Itapitanga/BA. 8. ÔNUS: a) Consta averbada hipoteca de lº grau em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A referente à cédula de crédito comercial nº 02856911-A, porém a referida instituição bancária informou nos autos do processo de que houve a liquidação total da dívida em 17/08/2005 (ID 706905489, págs. 128/129). b) Consta ainda averbada a impenhorabilidade da metade ideal do aludido bem penhorado, conforme sentença exarada nos autos dos embargos de terceiro n. 12- 82.2015.4.01.3311 (ID 706905489, págs. 77/82), porém foi determinada a alienação judicial do imóvel por inteiro reservando-se à esposa do executado, Sra.

Ana Rita dos Santos Andrade Silva, a metade do preço alcançado, conforme despacho de ID 706905489, págs. 197/198.

III – OBSERVAÇÕES 1.

A abertura dos lances será mediante disponibilização das informações sobre o leilão no endereço eletrônico www.nordesteleiloes.com.br.

A partir da publicação deste edital, fica o leiloeiro autorizado a providenciar a aludida disponibilização.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar, com antecedência mínima de 24 H (VINTE E QUATRO HORAS) do horário do PRIMEIRO LEILÃO e/ou do SEGUNDO LEILÃO, sob pena de ficarem impedidos de participar do leilão.

Apenas um cadastro é necessário para habilitar a participação nos leilões, devendo ser seguidas as orientações constantes no endereço eletrônico supracitado. 2.

O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, §2º, ambos do CPC). 3.

Para o 1º (PRIMEIRO) LEILÃO serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, objetivando a alienação pelo maior lance. 4.

Não havendo interessados no primeiro leilão, será realizado um 2º (SEGUNDO) LEILÃO (art. 886, V, do CPC), cujo lance mínimo deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação, objetivando também a alienação pelo maior lance. 5.

Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC, adiando-se a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano. 6.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 6.1.

Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

O pagamento da arrematação pode ser feito por meio de cheque.

O leiloeiro poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo.

O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 6.2.

Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação de BENS IMÓVEIS em prestações, cabendo ao interessado apresentar, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (abaixo de 50% do valor da avaliação).

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

A apresentação da(s) proposta(s) não suspende o leilão.

A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, §7º do CPC).

Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será acatada a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor ou, tratando-se de valores iguais, a que possuir quantidade menor de prestações; em iguais condições, será acatada a proposta formulada em primeiro lugar (art. 895 do CPC).

No caso de bem móvel, NÃO SERÁ permitida a arrematação em prestações. 7.

O(s) bem(ns) pode(m) ser examinado(s) pelos interessados em arrematá-los, nos endereços informados no presente edital, ou, tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, todos mencionados no presente edital. 8.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, §2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 9.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 10.

Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 11.

Devem ser observadas as preferências na arrematação. 11.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 11.2.

No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 11.3.

Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 11.4.

No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 12.

Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 13.

No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC).

Portanto, nesse caso, o valor mínimo da arrematação de bem indivisível deverá corresponder a 75% do valor da última avaliação, havendo apenas um coproprietário.

Na existência de mais coproprietários, o valor mínimo de arrematação do bem indivisível será calculado conforme a quantidade total de quotas-partes. 14.

Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 15.

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, §1º, todos do CPC), e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação.

As custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). 15.1.

Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do(s) bem(ns). 15.2.

Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pelo executado o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 15.3.

Na hipótese de acordo, remição ou de qualquer outra forma de frustração do leilão, entre a data de publicação do edital e a realização das hastas públicas, é devido pelo executado o pagamento de 2% sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser pago até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 15.4.

Sem prejuízo do quanto disposto no item 15.3., o(s) executado(s), caso esteja(m) inadimplente(s) quanto a parcelamento formalizado à época de leilão(ões) anterior(es) e venha(m) a reparcelar a dívida, será(ão) enquadrado(s) como praticante(s) de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC, no caso de novo inadimplemento, aplicando-se de forma imediata multa no valor de 20% (vinte por cento) da dívida em execução, devidamente atualizada (art. 774, parágrafo único, do CPC), a ser garantida pelo(s) bem(ns) já penhorado(s).

Se o(s) bem(ns) for(em) insuficiente(s) para tal garantia, outras medidas constritivas serão adotadas. 16.

O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 16.1.

Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 16.2.

Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 16.3.

Devidamente intimado, e, se decorrido o prazo de 30 dias, o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 15.2., será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 17.

Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 18.

Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 19.

Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação análoga do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

No caso de automotores, “todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 20.

Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 21.

Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do CPC; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do aludido artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 22.

O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA/IMISSÃO NA POSSE expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará ordem de transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante, ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que, antes da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, o prazo legal para questionamentos acerca da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, é de 10 (dez) dias; para oposição Embargos de Terceiros é de 05 (cinco) dias (art. 674 do CPC), ambos contados da assinatura do auto.

Após expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, §4º, do CPC). 23.

Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.nordesteleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871; e-mail: [email protected]; sítio na internet: www.nordesteleiloes.com.br).

IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

Por meio da publicação do presente edital, fica(m) desde já intimado(s) o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s). 2.

Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

Aos participantes da(s) hasta(s) pública(s) e às partes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas.

V - VENDA DIRETA 1.

Realizados o primeiro e o segundo leilões e não havendo licitantes, o(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) irá(ão) à venda direta, por 6 (seis) meses consecutivos, mantendo-se os mesmos critérios para a venda na modalidade leilão, e também de forma eletrônica (ON-LINE), no mesmo endereço eletrônico (www.nordesteleiloes.com.br), devendo a venda observar o preço mínimo de 50% do valor da última avaliação, exceto no caso de bens indivisíveis, hipótese em que as regras estabelecidas no item 13 deste edital deverão ser observadas. 2.

Tratando-se de imóvel de incapaz, o preço mínimo será de 80% (oitenta por cento) do valor da última avaliação. 3.

Durante o prazo para a venda direta, os autos do processo ficarão suspensos, exceto quando for a hipótese de serem tomadas providências em relação a outro(s) bem(ns) penhorado(s), ou em caso da notícia de bem(ns) penhorável(is), a fim de garantir integralmente o valor da dívida.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, na data da assinatura eletrônica.

O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, por conseguinte, na rede mundial de computadores, método este considerado suficiente e adequado à ampla divulgação do leilão.

Nós, Jeiel Vaz Macedo e Alex Souza dos Santos – Técnicos Judiciários, digitamos.

Eu, Daniel Souto Novaes - Diretor de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
06/10/2022 10:08

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:20

Conclusos para despacho
08/09/2022 21:24

Juntada de manifestação
03/09/2022 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/09/2022 23:59.
18/08/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 17:02

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:29

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:25

Desentranhado o documento
17/08/2022 18:25

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 17:42

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 13:19

Conclusos para decisão
27/06/2022 23:41

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 01:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:32

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/04/2022 19:48

Juntada de manifestação
12/04/2022 11:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado
04/04/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 10:03

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:15

Conclusos para despacho
17/03/2022 20:07

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:18

Conclusos para decisão
07/02/2022 18:57

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 18:57

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 01:20

Decorrido prazo de NEY APOLINARIO DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
04/10/2021 15:22

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:38

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:45

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:20

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2021 11:19

Juntada de volume
04/06/2021 10:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2020 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2020 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2020 09:37

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO
23/03/2020 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2020 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2020 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2019 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
27/11/2019 15:30

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
27/11/2019 10:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/11/2019 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2019 16:07

Conclusos para decisão
24/04/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
28/03/2019 20:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2019 20:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2019 20:28

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2º LEILÃO
28/03/2019 20:27

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO
19/02/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2019 - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2019
29/01/2019 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2018 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 14:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/11/2018 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/09/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2018 13:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/09/2018 13:07

OFICIO EXPEDIDO
20/09/2018 13:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2018 13:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2018 20:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/09/2018 20:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2018 20:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
11/09/2018 20:34

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
11/09/2018 20:32

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 09:30. 2º LEILÃO: 14:00.
11/09/2018 20:32

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
11/09/2018 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2018 17:22

Conclusos para despacho
11/06/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
27/04/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2018 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2018 19:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2º LEILÃO
12/04/2018 19:51

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO
15/03/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2018
15/03/2018 14:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
14/02/2018 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
14/02/2018 15:59

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA
09/02/2018 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2018 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2018 15:59

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
26/01/2018 15:22

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º leilão: 09 horas; 2º leilão: 14 horas
26/01/2018 15:21

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
28/11/2017 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2017 21:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2017 19:27

Conclusos para despacho
06/10/2017 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2017 16:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/07/2017 10:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/07/2017 10:04

OFICIO EXPEDIDO
08/06/2017 14:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/06/2017 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 19:11

Conclusos para decisão
17/05/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2017 19:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2017 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2017 19:30

Conclusos para despacho
17/03/2017 19:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 008/2017-SEPOD/CÍVEL
16/03/2017 18:15

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º E 2º LEILÃO
23/02/2017 16:31

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - EDITAL PUBLICADO (VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)
22/02/2017 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO EMITIDA PELO C.R.I. DE ITAPITANGA-BA
22/02/2017 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CEF
10/02/2017 19:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DO CRI DE ITAPITANGA-BA
10/02/2017 19:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2017 19:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
08/02/2017 17:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/02/2017 17:16

OFICIO EXPEDIDO
08/02/2017 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2017 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2017 14:51

Conclusos para despacho
07/02/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
03/02/2017 18:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 009/2017
27/01/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2017 20:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2017 20:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) BANCO DO NORDESTE
26/01/2017 20:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - AG. 1558 DA CEF
26/01/2017 20:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/01/2017 20:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
26/01/2017 20:22

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) BANCO DO NORDESTE
26/01/2017 20:21

OFICIO EXPEDIDO - AG. 1558 DA CEF
26/01/2017 20:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/01/2017 20:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
26/01/2017 20:19

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - (1º LEILÃO: 09:30 HORAS, E 2º LEILÃO: 14:00 HORAS)
26/01/2017 20:19

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
26/01/2017 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO
26/01/2017 15:31

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
12/01/2017 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/01/2017 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 16:52

Conclusos para decisão
17/10/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2016 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2016 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2016 16:21

Conclusos para despacho
19/09/2016 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2016 14:01

Conclusos para decisão
11/07/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
08/07/2016 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
30/06/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPITANGA-BA
18/03/2016 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2016 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2016 14:37

Conclusos para despacho
22/02/2016 13:58

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 046/2016
18/02/2016 21:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
16/12/2015 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2015 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2015 18:18

Conclusos para despacho
11/12/2015 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
04/12/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2015 19:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2015 19:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
16/11/2015 19:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 12-82.2015.4.01.3311
28/10/2015 14:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/09/2015 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 133/2014
24/09/2015 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015 14:53

Conclusos para despacho
03/06/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2015 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 07:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2015 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2015 19:26

Conclusos para decisão
06/02/2015 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2015 16:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/01/2015 15:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 271/2014
17/12/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 14:14

Conclusos para despacho
25/11/2014 18:14

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2014 13:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/10/2014 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2014 18:54

Conclusos para despacho
12/08/2014 18:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/06/2014 19:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2014 19:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
20/05/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/05/2014 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/03/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2014 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2014 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2014 19:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2014 19:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - TRANSFERÊNCIA REALIZADA
11/02/2014 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2014 09:59

Conclusos para despacho
16/10/2013 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2013.
26/09/2013 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 26/09/2013
26/09/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2013 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2013 14:55

Conclusos para despacho
12/08/2013 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 13/08/2013.
08/08/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 08/08/2013
07/08/2013 19:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2013 19:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
25/07/2013 15:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 211/2013
25/07/2013 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO Nº 373/2013
22/07/2013 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DO REQUERIDO
19/07/2013 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
10/05/2013 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2013 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2013.
25/04/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 25/04/2013
25/04/2013 13:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/04/2013 12:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
04/03/2013 16:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
04/03/2013 16:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/03/2013 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 15:18

Conclusos para despacho
17/01/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2013 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/01/2013 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2012 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2012 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
10/12/2012 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2012 14:15

Conclusos para despacho
29/08/2012 18:32

TRANSITO EM JULGADO EM
29/08/2012 18:32

RECEBIDOS DO TRF
22/05/2012 19:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO
22/05/2012 19:46

TELEX / FAX EXPEDIDO - EM 11/05/2012 (OFÍCIO Nº 183/2012-SEPOD/CÍVEL)
22/05/2012 19:45

OFICIO EXPEDIDO - EM 11/05/2012 (OFÍCIO Nº 183/2012-SEPOD/CÍVEL)
22/05/2012 19:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
22/05/2012 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/05/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2012 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2012 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2012 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2012 19:54

Conclusos para despacho
10/05/2012 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO ORIUNDO DO TRF DA 1ª REGIÃO
10/05/2012 19:45

RECEBIDOS DO TRF
27/09/2011 17:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/09/2011 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2011 19:36

Conclusos para despacho
09/08/2011 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/08/2011 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2011 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2011 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 29/06/2011
27/06/2011 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 27/06/2011
09/06/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/06/2011 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2011 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADA NO CVD
07/04/2011 16:13

Conclusos para decisão
25/03/2011 15:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MPF
24/03/2011 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
15/03/2011 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF
11/03/2011 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2011 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/01/2011
21/01/2011 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 21/01/2011
20/01/2011 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/2011 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2011 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2011 12:04

Conclusos para despacho
28/10/2010 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/10/2010 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2010 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
17/09/2010 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV MARCELINO DAMASCENO
16/09/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/09/2010
10/09/2010 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 10/09/2010
08/07/2010 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/07/2010 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2010 18:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 51-A-I
07/05/2010 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/05/2010 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2010 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
16/04/2010 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2010 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2010 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2010 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2010 17:22

Conclusos para despacho
16/12/2009 10:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS
15/12/2009 20:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
10/12/2009 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/12/2009 13:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS MPF
07/12/2009 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
17/11/2009 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2009 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2009 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/11/09
12/11/2009 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 12/11/09
03/11/2009 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2009 20:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2009 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2009 18:12

Conclusos para decisão
02/10/2009 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
22/07/2009 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/07/2009 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2009 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2009 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2009 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ, 15/06/09
09/06/2009 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 09/06/2009
27/05/2009 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2009 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
24/04/2009 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2009 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2009 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/03/2009 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DIA 16/03/2009
10/03/2009 15:34

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCUMENTOS SIGILOSOS QUE ESTAVAM ACONDICIONADOS EM ENVELOPE LACRADO
09/03/2009 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2009 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2009 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2009 12:58

Conclusos para decisão
13/12/2008 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF DA COMARCA DE ITAPITANGA
13/12/2008 14:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 683/2008
09/12/2008 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
02/12/2008 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2008 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2008 18:57

OFICIO EXPEDIDO - nº 683/2008 - SEPOD/CÍVEL
19/11/2008 18:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/11/2008 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2008 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2008 11:37

Conclusos para despacho
04/11/2008 20:09

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2008.33.11.000053-0
13/10/2008 15:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2008 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. DE 15/09/2008
09/09/2008 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 09/09/2008
08/09/2008 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/09/2008 18:39

OFICIO EXPEDIDO
28/08/2008 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2008 10:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/08/2008 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2008 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2008 19:07

Conclusos para decisão
09/07/2008 15:24

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
09/07/2008 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2008 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2008 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2008 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2008 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2008 10:43

Conclusos para despacho
12/06/2008 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2008 14:29

Conclusos para decisão
28/05/2008 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
28/05/2008 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/05/2008 17:20

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2008 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2008 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDOES DA COMARCA DE ITAPETINGA
12/05/2008 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO CRJ Nº 2928/2008 - DETRAN/BA
12/05/2008 16:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR DO OFÍCIO Nº 203/2008
05/05/2008 17:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/04/2008 17:52

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 202/203/2008 - SEPOD/CÍVEL
17/03/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/03/2008 15:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2008 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2008 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2008 14:12

Conclusos para decisão
03/03/2008 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA-COMARCA DE ITAPETINGA
06/02/2008 16:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/01/2008 13:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/12/2007 10:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 151/2007
21/11/2007 16:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 151/2007 - SEPOD/CIVEL
07/11/2007 11:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS NOS TERMOS DO ART. 17 § 7º DA LEI 8429/92
31/10/2007 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2007 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2007 11:25

Conclusos para despacho
19/09/2007 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/08/2007 12:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DEVOLVIDO
28/06/2007 12:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPITANGA
12/06/2007 13:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/06/2007 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
30/05/2007 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/05/2007 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU
11/05/2007 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2007 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2007 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2007 18:26

Conclusos para despacho
04/05/2007 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2007 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/05/2007 13:27

INICIAL AUTUADA
03/05/2007 18:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2007

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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