TRF1 - 1003337-70.2023.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003337-70.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARMELITA DO AMPARO FIGUEIREDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS PORTO SEGURO/BA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARMELITA DO AMPARO FIGUEREDO DA SILVA, visando a afastar ato omissivo, tido por ilegal, do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE PORTO SEGURO/BA.

Alega o impetrante que teria protocolado pedido de benefício assistencial na data de 05/12/2022, o qual ainda estaria em análise, sem nenhuma movimentação.

Requer a concessão de liminar para ordenar à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo, sob pena de multa cominatória.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita.

O despacho id. 1698067463 determinou a notificação da autoridade coatora para apresentar informações.

O INSS apresentou resposta, manifestando interesse em integrar a lide, conforme petição id. 1794734691.

O MPF manifestou-se através da petição id. 1802085195.

Por meio do documento id. 1719806991, a autoridade coatora apresentou informações afirmando que o requerimento estava aguardando designação de servidor responsável para análise. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, é condição indispensável para legitimar a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, consubstanciado na existência de prova pré-constituída a respeito do direito vindicado, sendo esta via inadequada para discutir matéria que demande dilação probatória.

Já a excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo.

Diante dos elementos de prova trazidos aos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida.

A propósito, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no artigo 5º, inciso LXXVIII.

O inciso XXXIII do mesmo dispositivo estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

De outro lado, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 49, confere à Administração o prazo de até trinta dias para decidir os processos administrativos.

Já o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 determina que o primeiro pagamento do benefício previdenciário concedido pelo INSS seja efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

No caso dos autos, o documento ID 1695731479 indica o requerimento protocolado na data de 05/12/2022 ainda está pendente de análise.

Embora não se desconheça a quantidade de demandas levadas ao INSS, e mesmo que o impetrante não tenha cumprido alguma exigência cadastral, mostra-se excessiva a espera de quase um ano para a apreciação do pedido em âmbito administrativo.

Quanto ao perigo da demora, além da natureza alimentar do benefício pleiteado, observo que o documento id. 1695731470 aponta que a requerente é idosa com idade avançada.

Portanto, tendo em vista os parâmetros de tempo previstos nas normas de regência em cotejo com o caso concreto, tenho por desproporcional o período de espera, sem qualquer apreciação do requerimento administrativo, eis que a precariedade e a insuficiência estrutural de qualquer órgão público não pode ser oponível ao cidadão, ou seja, não pode resultar em prejuízo ao interesse legítimo da pessoa, sendo dever do Estado adaptar a prestação de seus serviços conforme a necessidade da população, principalmente em situações que possam esvaziar o princípio da dignidade da pessoa humana.

DISPOSITIVO Sendo assim, não tendo havido circunstância fática inovadora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que que dê andamento ao requerimento administrativo de protocolo nº 2122699474, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sem custas.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA