08/11/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista o certificado no ID 1888577648, ante a inexistência de constrição judicial no processo de execução e sendo a garantia do juízo pressuposto processual objetivo dos embargos do devedor (artigo 16, § 1° da Lei n° 6.830/80), intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização da penhora nos autos da execução fiscal 1010718-80.2019.4.01.3307, sob pena de extinção dos presentes embargos sem resolução do mérito.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA
25/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
25/09/2023 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2023 19:39

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2023 19:39

Distribuído por dependência

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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