06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000102-78.2017.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ILCIVALDO GOMES DA SILVA DECISÃO 1.

Intime-se a executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (art. 523 do CPC).

Alerte-se a parte executada que não havendo pagamento no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do CPC). 2.

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de impugnação, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 525, Caput do CPC. 3.

Não havendo pagamento no prazo legal, dê-se vista a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida. 4.

Não havendo pagamento no prazo legal, considerando que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835.

I do CPC), determino que se proceda ao bloqueio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, dos valores existentes em aplicações financeiras do executado, até o limite do valor da dívida. 5.

Aguarde-se, por 03 (três) dias, a resposta das instituições financeiras. 6.

Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio.

Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 7.

Intimado o executado, e decorrido o prazo do item “6” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 8.

Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito.

E caso a diligência supra sejam infrutífera, que indique bens passíveis de penhora, não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 9.

Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 10.

Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 11.

Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 12.

Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, nesta data.

MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P
09/02/2023 18:32

Juntada de manifestação
13/12/2022 15:56

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:52

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:21

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2022 02:16

Decorrido prazo de ILCIVALDO GOMES DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 11:47

Juntada de termo
01/10/2021 12:28

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 12:25

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 12:24

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2021 15:39

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:31

Juntada de Informação
29/04/2021 09:39

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:43

Juntada de manifestação
11/11/2020 11:27

Juntada de manifestação
10/03/2020 14:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 10:53

Conclusos para despacho
19/09/2019 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 17:46

Juntada de manifestação
01/09/2019 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 08:02

Juntada de informação
30/04/2019 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 17:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
05/02/2019 17:41

Conclusos para despacho
11/04/2018 18:38

Juntada de termo
13/09/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 09:25

Juntada de procuração/habilitação
31/05/2017 17:34

Conclusos para despacho
20/03/2017 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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