13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 0000921-60.2011.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IVAR MARIO FANTINEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR - PR41247 e JOAO PAULO MIOTTO AIRES - PR48097 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado IVAR MARIA FANTINEL, a fim de que seja declarado nulo o cumprimento de sentença (IDs 538490448 e 1028400246) quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que extinguiu a execução fiscal (ID 482981380).

Pois bem.

Segundo prevê o art. 494 do CPC, depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

No caso em tela, o executado foi condenado, em sentença, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 482981380) assim sendo, não há que se falar em inexatidão material, já que não houve equívoco, uma vez que em sede de primeira instância a decisão, sub judice, é pela condenação em honorários advocatícios.

Além do mais, eventual discussão acerca dos honorários advocatícios dependeria de impugnação tempestiva, o que não ocorreu visto que intimado o executado do ato sentencial, não houve a interposição de recurso, tendo, aliás, a parte exequente postulado pelo cumprimento de sentença (ID 538490448).

Diante do exposto, rejeito o pedido de ID 1389303265 .

Intimem-se as partes para ciência, bem assim para requererem o que de direito.

Prazo: 15 dias.

Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 0000921-60.2011.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IVAR MARIO FANTINEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR - PR41247 e JOAO PAULO MIOTTO AIRES - PR48097 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de ID 1401794784.

Em seguida, venham-me conclusos os autos.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
07/07/2022 03:58

Decorrido prazo de IVAR MARIO FANTINEL em 04/07/2022 23:59.
26/05/2022 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2021 22:11

Conclusos para decisão
09/06/2021 01:47

Decorrido prazo de IVAR MARIO FANTINEL em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.
12/05/2021 14:13

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2021 11:53

Conclusos para julgamento
20/11/2020 05:12

Decorrido prazo de IVAR MARIO FANTINEL em 19/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 23:14

Juntada de manifestação
24/09/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 18:34

Juntada de Certidão de processo migrado
24/09/2020 18:34

Juntada de volume
13/07/2020 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/07/2013 10:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/07/2013 18:48

REMESSA ORDENADA: TRF
25/06/2013 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2013 18:12

Conclusos para despacho
25/06/2013 18:11

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
04/04/2013 17:46

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
09/08/2011 11:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 09/08/2011
01/08/2011 14:13

REMESSA ORDENADA: TRF
01/08/2011 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2011 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/06/2011 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº425/2011
23/05/2011 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/05/2011 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2011 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2011 10:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/05/2011 10:13

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
23/05/2011 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2011 10:58

Conclusos para despacho
07/04/2011 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2011 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2011 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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