TRF1 - 1009130-93.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS 2ª VARA PROCESSO: 1009130-93.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: LUCAS LIMA GONCALVES SANTOS, SML RECICLAGEM LTDA, AILTA PEREIRA NUNES, MATEUS LIMA SANTOS Nome: LUCAS LIMA GONCALVES SANTOS Endereço: RUA 2, SN, QD18A LT12, SETOR INDUSTRIAL, ANáPOLIS - GO - CEP: 75133-660 Nome: SML RECICLAGEM LTDA Endereço: RODOVIA GO 330 KM 3, SN, ZONA RURAL, ANáPOLIS - GO - CEP: 75133-590 Nome: AILTA PEREIRA NUNES Endereço: RUA JULIANA, SN, QD3 LT37, JARDIM ANA PAU, ANáPOLIS - GO - CEP: 75125-240 Nome: MATEUS LIMA SANTOS Endereço: AVENIDA FABRIL, 1910, BL3B AP406, VILA FABRIL, ANáPOLIS - GO - CEP: 75144-515 VALOR DA DÍVIDA: R$ 115.967,81 DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis-GO, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 23081613291800000001871034843 CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL - DOCUMENTO CONTÁBIL Documentos Diversos 23081613301800000001871034844 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 23081613302100000001871034845 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23081613302500000001871034846 EXTRATO DE CONTA Extrato 23081613303000000001871034847 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23081613304400000001871034848 EXTRATO DE CONTA Extrato 23081613305200000001871034849 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23081613310000000001871034850 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 23081613333000000001871034851 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 23081613281800000001871034842 Habilitação Procuração/Habilitação 23110320450327300001874954341 Juntada Procuração Substabelecimento CAIXA Substabelecimento 23110320452566600001874954342 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23110711364451800001879147876