30/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1048745-76.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO BORGES LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS BRASÍLIA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO BORGES, em face de LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS BRASÍLIA, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Houve a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora.

Em petição de ID 1750145551, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/01/2023 02:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BRASÍLIA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:19

Juntada de petição intercorrente
21/12/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 14:51

Expedição de Mandado.
13/12/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 20:47

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:55

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:19

Juntada de manifestação
18/11/2022 17:54

Juntada de substabelecimento
15/11/2022 01:41

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BRASÍLIA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:08

Juntada de réplica
10/11/2022 01:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BORGES em 09/11/2022 23:59.
01/10/2022 00:49

Juntada de apelação
27/09/2022 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 03:32

Juntada de diligência
19/09/2022 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 12:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 15:50

Concedida a Segurança a LUIZ FERNANDO BORGES - CPF: *43.***.*70-44 (IMPETRANTE)
13/07/2022 16:38

Conclusos para julgamento
12/05/2022 17:40

Juntada de parecer
11/05/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/02/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2022 23:59.
01/02/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 09:28

Juntada de manifestação
26/01/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 16:45

Outras Decisões
11/01/2022 15:29

Conclusos para decisão
23/10/2021 02:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BORGES em 22/10/2021 23:59.
07/10/2021 18:10

Juntada de manifestação
07/10/2021 18:09

Juntada de manifestação
05/10/2021 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 17:47

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:54

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:53

Juntada de Certidão
15/09/2021 03:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BRASÍLIA em 14/09/2021 23:59.
31/08/2021 16:04

Juntada de manifestação
28/08/2021 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2021 21:28

Juntada de diligência
26/08/2021 15:34

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 11:39

Expedição de Mandado.
25/08/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 14:08

Determinada Requisição de Informações
13/07/2021 19:25

Conclusos para decisão
13/07/2021 19:25

Juntada de Certidão
13/07/2021 19:24

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
13/07/2021 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2021 21:27

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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