09/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/09/2024 13:56

Juntada de Informação
18/06/2024 17:07

Juntada de contrarrazões
23/05/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:02

Juntada de manifestação
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS EDIFICIOS CALIFORNIA E NOVA YORK em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:50

Juntada de apelação
17/11/2023 10:09

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2023.
11/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1027279-55.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS EDIFÍCIOS CALIFÓRNIA E NOVA YORK S E N T E N Ç A / O F I C I O 1.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na condição de credora hipotecária, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS EDIFÍCIOS CALIFÓRNIA E NOVA YORK, no bojo da Ação de Execução n. 07021056120198070004, em trâmite na 1ª Vara Cível do Gama/TJDFT, visando ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel identificado por apartamento 103, Bloco 8, Residencial dos Edifícios Califórnia e Nova York, Lotes 03, 04, 05 e 06, Quadra 55, Setor Central Residencial do Gama, Brasília-DF.

Com a inicial, vieram documentos.

O Juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF declinou de sua competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas desta Seção Judiciária Federal ao fundamento de que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 109, inciso I, que “compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, conforme decisão proferida em 09/02/2023.

Referida decisão determinou, também, a suspensão da ação de execução até decisão final destes Embargos de Terceiro (ID 1557631359, páginas 27/29).

Este Juízo deferiu o pedido de liminar para suspender curso do processo principal em relação ao bem embargado (art. 678, do CPC), podendo a execução prosseguir quanto a outros bens.

Citada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC.

No mérito, compulsando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico que não assiste razão à parte autora. É que os embargos de terceiro constituem ação de cognição parcial e exauriente, ou seja, permitem a cognição exauriente apenas de parte das questões (cf.

WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 86-87).

De fato, o art. 1.054 do CPC/1973, hoje replicado no art. 680 do CPC/2015, indica, em numerus clausus, as matérias sobre as quais poderão eles versar: “Art. 680.

Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia”.

Assim é que o credor hipotecário não pode alegar, em embargos de terceiro, e justamente por ser terceiro, matérias alegáveis pela parte executada (v.g., nulidade no processamento da execução, problemas de avaliação do bem), mas apenas e exclusivamente qualquer das três matérias indicadas no art. 1.054 do CPC/1973 (a que corresponde o art. 680 do CPC/2015).

De sorte que, quanto ao ponto, equivocou-se a parte embargante ao alegar matérias incabíveis nos embargos de terceiro.

Mais frequentemente, os embargos de terceiro do credor hipotecário visam a indicar que o devedor não é insolvente, ou seja, que ele tem outros bens penhoráveis e que, por isso, não se justifica que a execução promovida por credor quirografário se faça em prejuízo dele, credor hipotecário.

Em tal hipótese, os embargos de terceiro servem para afastar a penhora do bem hipotecado, a fim de manter intacta a garantia hipotecária.

Não pode o credor hipotecário, como no caso em mesa, suscitar ser o bem constrito impenhorável por se tratar de imóvel residencial (bem de família).

Cabe exclusivamente ao executado, caso se sinta prejudicado, levantar essa matéria.

Nesse sentido, segundo o disposto no art. 18, do CPC: “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Em conclusão, a parte embargante não pode pleitear em nome próprio direito alheio, faltando-lhe, neste aspecto, interesse processual (condição da ação) para pleitear a nulidade / extensão da penhora realizada no processo executivo.

Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, eis que, citada, a parte embargada não apresentou contestação.

Revogo a decisão Id. 1567411875.

O processo de execução n. 702105-61.2019.8.07.0004 pode retomar seu curso, porém, em caso de leilão do bem penhorado, deverá ser observado o direito de preferência do credor hipotecário.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF, para fins de ciência desta decisão.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimações via sistema.

Data da assinatura eletrônica.

Umberto Paulini Juiz Federal Substituto
09/11/2023 14:21

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 14:21

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:57

Juntada de manifestação
23/08/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS EDIFICIOS CALIFORNIA E NOVA YORK em 20/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:00

Desentranhado o documento
22/05/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 17:49

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 14:34

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 16:19

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 12:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
03/04/2023 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2023 09:25

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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