10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO 0002887-80.2015.4.01.4101 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE, HERMINIO ALVES DE FREITAS DECISÃO/EDITAL DE CITAÇÃO 1.

Verifica-se nos autos que houve tentativa(s) infrutífera(s) de citar o(s) EXECUTADO: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE, HERMINIO ALVES DE FREITAS.

Assim, determino, com base no art. 256, I, do CPC, a citação por edital do(s) executado(s) mencionado(s). 2.

Após a citação por edital, não sendo paga ou parcelada a dívida, DETERMINO, com base no art. 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome do(s) EXECUTADO: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE, HERMINIO ALVES DE FREITAS, até o valor de R$ 298.000,00, devendo a Secretaria, no mais, seguir as diretrizes traçadas na Portaria n. 23, de 22/10/2012, desta Subseção Judiciária. 2.a) Havendo penhora de ativos SISBAJUD intime-se curador especial (dativo (a)) para opor embargos à execução ou exceção de pré-executividade. 3.

Em caso de SISBAJUD negativo, DETERMINO, via RENAJUD, com base no art. 139, IV, do CPC, o registro de restrição de circulação sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome do(s) executado(s).

Efetuada a restrição: 3. a) Proceda-se à Penhora e Avaliação dos Veículos identificados, no endereço encontrado via RENAJUD ou apresentado nos autos; 3. b) Intimem-se o (s) executado (s) acerca da avaliação do bem, bem como do encargo de fiel depositário e ainda do prazo de 30 dias para, caso queira (m), opor Embargos à Execução; 3. c) registre-se no RENAJUD a penhora; 3. d) Considerando a vedação legal no primeiro caso, bem como a absoluta ineficácia da medida em ambas as situações, caso sejam localizados veículos com gravame (alienação fiduciária ou reserva de domínio), assim como veículos com restrições anteriores lançadas por outros Juízos, DETERMINO o não registro de restrição, devendo ser certificado no processo estas circunstâncias. 4.

Se a(s) diligência(s) SISBAJUD e RENAJUD for(em) infrutífera(s) SUSPENDA-SE o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. 5.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, § 2º do art. 40 da Lei supra, devendo a secretaria certificar a providência nos autos e mandar os autos conclusos após o decurso de 05 (cinco) anos. 6.

Após a citação por edital, caso o executado permaneça revel, com a subsequente penhora de bens, INTIME-SE CURADOR ESPECIAL cadastrado nesta unidade jurisdicional com legitimidade para opor embargos à execução, nos termos da Súmula 196 do STJ. 7.

Demais pedidos, venham os autos conclusos. 8.

Integra esta decisão o EDITAL abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias) PROCESSO: 0002887-80.2015.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE, HERMINIO ALVES DE FREITAS FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) EXECUTADO: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE, HERMINIO ALVES DE FREITAS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 298.000,00, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e demais encargos legais, ou garantir a execução, nos termos dos arts. 915 e 916 do CPC.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP. 76.900-038, Ji-Paraná/RO.

Fone: (69) 3416-9751.

Advertência: Será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, caso ocorra a penhora de bens e não haja comparecimento dos executados.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
05/07/2022 19:00

Juntada de manifestação
20/06/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/04/2022 18:58

Juntada de manifestação
16/03/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:32

Juntada de ato ordinatório
16/09/2021 17:28

Juntada de manifestação
30/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 19:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/06/2021 19:09

Proferida decisão interlocutória
10/03/2021 11:13

Conclusos para decisão
27/08/2020 17:56

Juntada de Certidão
26/08/2020 18:31

Decorrido prazo de HERMINIO ALVES DE FREITAS em 15/06/2020 23:59:59.
07/08/2020 18:13

Juntada de substabelecimento
19/06/2020 03:10

Decorrido prazo de CRISTHIANNE PAULA CREMONESE em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 03:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 16:18

Juntada de outras peças
03/04/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:13

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2019 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADVOGADO TERCEIRIZADO DA CEF
04/11/2019 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2019 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada referente ao dia 08/10/2019 e 24/10/2010 (processo estava concluso
30/10/2019 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2019 11:36

Conclusos para decisão
27/08/2019 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 11:01

CARGA: RETIRADOS CEF
31/05/2019 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/05/2019 09:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/05/2019 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2019 09:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - referente a 19/03/2019
19/03/2019 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2019 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2018 10:40

Conclusos para decisão
10/08/2018 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2018 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 07:39

CARGA: RETIRADOS CEF
23/03/2018 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS CEF
16/03/2018 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - processos não sairam da vara.
16/03/2018 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF
10/11/2017 14:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
01/06/2017 11:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/06/2017 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2017 09:43

Conclusos para decisão
02/03/2017 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 08:17

CARGA: RETIRADOS CEF
17/11/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/11/2016 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 08:36

CARGA: RETIRADOS CEF
03/11/2016 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/10/2016 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/07/2016 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2016 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF
08/06/2016 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/05/2016 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
15/03/2016 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/03/2016 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2016 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 08:09

CARGA: RETIRADOS CEF
23/02/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/02/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/02/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/02/2016 09:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/02/2016 09:24

OFICIO EXPEDIDO
03/02/2016 09:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/02/2016 10:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 135
01/02/2016 12:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/02/2016 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2015 08:30

Conclusos para decisão
04/09/2015 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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